Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000252-73.2019.8.10.0069 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000252-73.2019.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: IVANA MARIA COELHO LOPES Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI3250, LUIZ PAULO DE CARVALHO GONCALVES FERRAZ - PI6867, PAULO ELENILSON DOS SANTOS LIMA - MA20980 FINALIDADE: INTIMAR oAdvogados/Autoridades do(a) REU: LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI3250, LUIZ PAULO DE CARVALHO GONCALVES FERRAZ - PI6867, PAULO ELENILSON DOS SANTOS LIMA - MA20980 para tomar (em) conhecimento do inteiro teor do (a) " S E N T E N Ç A. O Ministério Público Estadual, através do seu representante legal nesta Comarca, ofereceu denúncia contra Ivana Maria Coelho Lopes, devidamente qualificado nos autos, em razão da prática do delito capitulado no art. 21 da Lei de Contravenções Penais c/c a Lei nº 11.340/2006. Narra a peça acusatória que no dia 28 de novembro de 2016, por volta das 12:30 horas, na Rua Maranhão, Bairro Alto São Manoel, nesta cidade, a denunciada agrediu fisicamente as vítimas Crislene Rodrigues da Silva Rodrigues e Luciano Félix, então menor de idade. Prossegue informando que conforme apurado, denunciada e vítima são vizinhas, e no dia, hora e local citados, Crislene se direcionava a residência de uma vizinha, juntamente com sua irmã Nataly, quando foi abordada por Ivana Maria, que iniciou uma agressão à mesma, agredindo-a com uma pedra envolta em um pano, chegando a arrancar-lhe os óculos do rosto. Em seguida, o marido de Ivana, Antonio Tadeu, segurou a vítima por trás para que a denunciada continuasse com as agressões, momento em que o sobrinho de Crislene, a vítima Luciano Félix, tentou intervir em favor da vítima, momento em que foi segurado por Ivana pelo pescoço, tendo-lhe os óculos também sido quebrados Informa ainda que a denunciada confessa a autoria delitiva, afirmando que fez o ato em razão de boatos que a vítima estaria espalhando em relação a sua filha, entretanto, nega que estivesse com uma pedra no pano que usou para agredi-la, além de negar as agressões à Luciano Félix. Remessa dos autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência da Delegacia de Araioses, na data de 29/04/2019. Designação de audiência preliminar às fls. 20 (09/05/2019), realizada em 25/07/2019, não sendo possível a utilização dos institutos da composição civil e transação penal, considerando os antecedentes criminais da denunciada, sendo os autos remetidos ao Ministério Público Estadual, a pedido, para oferecimento de denúncia. Designação de audiência instrução e julgamento às fls. 43. Realizada audiência una pelo sistema audiovisual às fls. 49/51, foi apresentada a defesa prévia oral, a denúncia foi recebida, após, foram ouvidas as testemunhas de acusação, e interrogada a ré. Apresentada as alegações finais pelo representante do Ministério Público às fls. 53/55, na qual pediu a condenação da denunciada nas penas do art. 21 da Lei de Contravenções Penais. Nas alegações finais, pela defesa, em memoriais (fls. 57/59) foi requerida a absolvição. Encerrada a instrução criminal, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A materialidade delitiva encontra-se provada pelo pela prova oral colhida. Em relação as vias de fato, ressalte que é pacífico a dispensabilidade do auto de exame de corpo de delito por tratar-se de conduta que não deixa vestígios. A autoria atribuída a acusada ficou devidamente comprovada pelo depoimento das testemunhas que presenciaram o fato. A vítima Crislene confirmou os fatos narrados na denúncia dizendo que a acusada estava com um pano na mão e chamou a depoente, quando virou pra ela, foi puxada pelos cabelos, momento em que sentiu ao ser agredida na boca, que no pano havia uma pedra, tendo ficando com a boca toda machucada. Que Luciano ao tentar lhe defender foi agredido por ela que inclusive quebrou o óculos que o mesmo usava. A vítima Luciano disse que escutou uns gritos e correu para saber o que estava acontecendo, que chegando ao local foi agredido por Ivana que até quebrou seu óculos, que foi puxado pelo pescoço e arranhado na cara por ela. A testemunha Iara disse que no dia dos fatos estava em casa e ouviu uma confusão e quando chegou ao local viu o Sr. Tadeu segurando a vítima Crislene enquanto a acusada batia na mesma. A testemunha Antonio Tadeu, companheiro da acusada, disse que quando soube da confusão pelo seu filho, pegou a acusada e colocou a mesma para dentro de casa, que não viu agressões por parte da acusada, ao contrário, as vítimas que passaram a apedrejar sua casa. A acusada disse que toda a briga iniciou-se por conta da vítima estar falando mal de sua filha. Que a vítima veio primeiro para dar-lhe um tapa e então segurou o braço da mesma, quando então apareceram a Nataly e o Luciano e a agarraram por trás, passando a defender-se apenas com um braço. Que acha que nessa hora que quebrou o óculos da vítima No caso dos autos, o relatos das testemunhas foram firmes e coerentes e se coadunam com os fatos narrados na denúncia. O relato da acusada somente encontra amparo no depoimento da Testemunha de Defesa, Antonio Tadeu, seu companheiro, e que deve ser valorado com ressalvas. Assim, infere-se pela prova oral produzida que a acusada, de forma livre e consciente, agrediu as vítimas, praticando assim, a contravenção de vias de fato, havendo prova segura de autoria e materialidade do delito, à condenação é medida de rigor. Sentença (expediente) - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0000252-73.2019.8.10.0069 CLASSE CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944). ASSUNTO: [Vias de fato] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar Ivana Maria Coelho Lopes, às penas do art. 21 da Lei de Contravenções Penais (duas vezes), na forma do art. 70 do Código Penal, razão pela qual passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do CP. Passo, então a dosimetria da pena, atenta ao disposto nos arts 59 e 68 do CP. Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais constantes no art. 59 do CP: a) Culpabilidade: entendida como grau de censura, de reprovabilidade, constato que ela se apresenta normal ou adequada ao tipo penal, por não se verificar qualquer particularidade negativa, sendo ínsita ao crime de ameaça e da contravenção de vias de fato, nada tendo a se valorar; b) Antecedentes: os autos não registram sentença penal condenatória por fato anterior, transitada em julgado, por isso o réu deve ser considerado primário e portador de bons antecedentes; c) conduta social: apresenta conduta social reprovável, respondendo a vários procedimentos (TCO) instaurados por vizinhos, por não se relacionar bem com os mesmos; d) personalidade: nada há elementos nos autos para se aferir se o réu possui personalidade inclinada para prática de crimes, sendo todas os procedimentos na esfera de relacionamento social; e) motivos do crime: seria boatos a respeito da filha da vítima espalhado pela acusada; f) circunstâncias do crime: são as comuns aos tipo dos delitos de vias de fato; g) Consequências do crime: neste caso se confundem as consequências com o próprio conceito do tipo penal, não podendo, portanto, sofrer qualquer valoração negativa nesta fase; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na pratica do delito pelo réu; Desta forma, à vista das circunstâncias judiciais favoráveis, sendo apenas duas desfavoráveis (conduta social e motivo do crime) analisadas individualmente, fixo a pena base em 30 (trinta) dias de prisão simples. Na segunda fase, não vislumbro a ocorrência de circunstâncias atenuantes e/ou agravantes. Na terceira fase de aplicação de pena, verifico que, não estando presentes causas de aumento da parte especial, mas presente a causa de aumento da parte geral, do concurso formal, devendo a pena ser majorada no patamar mínimo 1/6, uma vez praticado duas contravenções, perfazendo de 35 (trinta e cinco) dias de prisão simples, a qual torno definitiva, à mingua de causa de diminuição de pena. Com fulcro no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, é estabelecido o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, por ser este o mais adequado de acordo com os fins preventivos da pena. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, diante da folha de antecedentes criminais de fls.22, considerando, ainda, a conduta social e a personalidade da acusada, a qual demonstrou índole incompatível com o benefício, não estando presentes os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Considerando a folha de antecedentes criminais de fls.22, a conduta social e a personalidade da acusada, a qual demonstrou índole incompatível com o benefício, entendo incabível a aplicação do sursis, previsto no art. 77 do Código Penal. Concedo a ré o direito de recorrer em liberdade previsto no art. 594 do CP, uma vez que é primária sendo esta a primeira condenação, ainda, a vista do regime prisional a ser submetido. Custas pelo Estado. P. R. Intimem-se, o Ministério Público Estadual, nos termos do art. 390 do CPP, o advogado de defesa e o apenado pessoalmente, conforme regra do art. 392 do mesmo diploma legal. Intimem-se a vítima, do teor desta sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. Considerando a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca e o munus público exercido pelo advogado nomeado para patrocinar a causa em favor do representado, arbitro os honorários ao Dr. Paulo Elenilson dos Santos – OAB_MA 16672-A- no valor de R$ 5.500,00 ( cinco mil e quinhentos reais), usando por analogia o item 2.4.1- da Tabela da OAB_MA, a serem pagos pelo Estado do Maranhão. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências, oficie-se a Justiça Eleitoral, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do disposto no art. 71, parágrafo segundo do CE c/c art. 15, III do Constituição Federal de 1988, expeça-se carte de execução provisória e remeta-se a 1ª Vara. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se os presentes autos com baixa. Araioses, 06 de fevereiro de 2020. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Viera Juíza de Direito Titular da 2ª Vara". Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, Segunda-feira, 25 de Abril de 2022. Eu, LUIZ FERNANDO DOS SANTOS LIMA, Técnico Judiciário Sigiloso.

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: IVANA MARIA COELHO LOPES Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI3250, LUIZ PAULO DE CARVALHO GONCALVES FERRAZ - PI6867, PAULO ELENILSON DOS SANTOS LIMA - MA20980 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG. O referido é verdade e dou fé. Segunda-feira, 25 de Abril de 2022 LUIZ FERNANDO DOS SANTOS LIMA Técnico Judiciário Sigiloso Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses – MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] Intimação - Processo Judicial Eletrônico – Pje 1º Grau COMARCA DE ARAIOSES. JUÍZO DA 2ª VARA SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA PROCESSO Nº 0000252-73.2019.8.10.0069 CLASSE CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944). ASSUNTO: [Vias de fato]

26/04/2022, 00:00

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