Procedimento Comum Cível 0801577-89.2019.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801577-89.2019.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OSCAR CRUZ MEDEIROS JUNIOR - MA5363 Requerido: MUNICIPIO DE SANTA INES Advogado/Autoridade do(a) REU: DANILSON FERREIRA VELOSO - MA10872-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801577-89.2019.8.10.0056 Vistos e examinados. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária e anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTA INÊS objetivando em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, inciso V do CTN, de valores lançados pelo fisco municipal a título do ISS, com relação aos serviços prestados por serventias extrajudiciais instaladas no Município de Santa Inês submetidas à administração de interinos, e, ao final, pleiteia a confirmação da decisão, com o cancelamento da cobrança. Sustenta o autor que, não ser possível ao fisco municipal proceder à exação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre os serviços notariais e registrais praticados por interinos nomeados pelo Poder judiciário do Estado do Maranhão, no argumento de que é mera preposta do Judiciário, que goza de imunidade constitucional recíproca incondicionada sobre patrimônio, renda ou serviços. Junto a inicial vieram os documentos anexos ao id. 21432969. Intimado, o Município de Santa Inês, na pessoa da Prefeita, para, querendo apresentar justificação prévia, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quedou-se inerte, consoante certidão de id. 23666415. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela, id. 23848150. Em contestação, id. 26955882, a Municipalidade argumenta que a imunidade de que trata a demanda não é condicionada à presença de qualquer requisito definido em nível infraconstitucional e, portanto, trata-se de imunidade autoaplicável, na medida em que se refere a patrimônio, renda e serviços do Estado, capitulada na alínea a, inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Salienta que a atenção aos requisitos previstos em nível infraconstitucional é condição imposta apenas à imunidade tributária conferida na alínea c, inciso VI, art. 150, CF, ou seja, aos partidos políticos, às entidades sindicais e às instituições de educação e de assistência social. Afirma que, no caso dos autos, o usuário recolhe taxa pelo serviço prestado pelas unidades cartorárias vagas, não preços ou tarifas, de modo que o § 3º do art. 150, CF, não constitui óbice ao acolhimento da pretensão do autor. Aduz a singularidade de se tratar de serviço prestado não por delegatário, mas pelo próprio Estado, que se faz representar por seus agentes, remunerados como servidores públicos. Conclui no sentido de que, em casos como o relatado nos autos, é o próprio Estado, por meio de seus agentes, que está a prestar os serviços, mediante recolhimento de tributos (taxas) e, portanto, não é possível incidir sobre os valores correspondentes o ISSQN, diante da vedação prevista na Constituição Federal, de modo que, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Decisão de agravo de instrumento indeferindo o pedido de efeito suspensivo, id. 27393923. Decisão, id. 33569670, não conhecendo o recurso agravo de instrumento, face à intempestividade. Réplica, id.45712271, em suma, ratificando os termos da inicial. Intimadas as partes, a fim de informar o interesse na produção de provas adicionais, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, é desnecessária a produção de provas em audiência, visto que os fatos devem ser comprovados por exclusiva prova documental, bem como reunidos os elementos documentais suficientes no processo, passo ao julgamento antecipado do processo, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Na presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas as condições da ação, ocupo-me do exame de mérito. Com efeito, a Lei Complementar nº 116/2003 prevê a incidência do ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais (Art. 1º, 21 e 21.01), sendo certo que o Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade da exação: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ITENS 21 E 21.1. DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. CONSTITUCIONALIDADE. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra os itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, que permitem a tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Alegada violação dos arts. 145, II, 156, III, e 236, caput, da Constituição, porquanto a matriz constitucional do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza permitiria a incidência do tributo tão-somente sobre a prestação de serviços de índole privada. Ademais, a tributação da prestação dos serviços notariais também ofenderia o art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º da Constituição, na medida em que tais serviços públicos são imunes à tributação recíproca pelos entes federados. As pessoas que exercem atividade notarial não são imunes à tributação, porquanto a circunstância de desenvolverem os respectivos serviços com intuito lucrativo invoca a exceção prevista no art. 150, § 3º da Constituição. O recebimento de remuneração pela prestação dos serviços confirma, ainda, capacidade contributiva. A imunidade recíproca é uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades políticas federativas, e não de particulares que executem, com inequívoco intuito lucrativo, serviços públicos mediante concessão ou delegação, devidamente remunerados. Não há diferenciação que justifique a tributação dos serviços públicos concedidos e a não-tributação das atividades delegadas. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida, mas julgada improcedente. (ADI nº 3.089, rel. para acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJe 1/8/2008). Grifou-se. O caso em análise, contudo, guarda a particularidade de tratar de serventias vagas. Nessas hipóteses, é preciso considerar que os serviços notariais e registrais são prestados diretamente pelo Estado, mediante nomeação de preposto, que exerce a interinidade de forma provisória e a título precário. Por oportuno, o entendimento também do Supremo Tribunal Federal, sem o grifo no original: "O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei 8.935/1994)."(AgR no MS 30.180 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 21/11/2014)” Diante disso, nas hipóteses em que a serventia se encontra vaga, os serviços notariais estão sendo prestados diretamente pelo Estado-membro, fazendo-se necessário observar o disposto no art. 150, VI, a, da Constituição Federal que estabelece a imunidade tributária recíproca: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Ora, parte-se do pressuposto de que a serventia vaga é devolvida ao Poder Judiciário, a quem incumbe sua gestão, mas através de um preposto designado precária e temporariamente para responder por ela, enquanto esta não é provida por novo concurso público. Este é igualmente o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria: "O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei 8.935/1994)." (MS 30.180 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJE de 21-11-2014, e MS 29.093 ED-ED-AgR, rel. min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJEde 3-8-2015). Assim, como a titularidade da serventia extrajudicial vaga é transferida ao Poder Judiciário, certo é que o interino não tem direito a perceber a totalidade dos emolumentos, sendo remunerado pelo seu trabalho sim com a renda da arrecadação da serventia, mas até o máximo do teto remuneratório, que corresponde a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio mensal em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme consta do Ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nº 009/2010, do PCA nº 0000606-33.2015.2.00.000-CNJ e do Provimento nº 11/2014 desta Corregedoria. Logo, excluídas da arrecadação as parcelas relativas ao FERJ e ao FERC, a remuneração do interino e as despesas de manutenção e investimento da serventia, o que sobeja pertence ao Poder Judiciário, incumbindo ao interino o seu recolhimento ao FERJ. Tanto assim é que se torna necessária a autorização pelo Poder Judiciário de todas as despesas correntes e de investimento necessárias ao funcionamento da serventia, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução nº 80/2009 c/c o art. 13 do Provimento nº 45/2015, ambos do Conselho Nacional de Justiça, bem como Resolução nº 15/2018 do TJMA e Provimento nº 06/2018 desta Corregedoria. A partir de tais considerações, tem-se como inafastável a conclusão de que, a partir da declaração de vacância da serventia extrajudicial, não é possível ao fisco municipal proceder à exação do ISSQN sobre os serviços notariais e registrais praticados pelos interinos, os quais são meros prepostos do Judiciário, que goza de imunidade constitucional recíproca incondicionada sobre patrimônio, renda ou serviços. Nesse particular aspecto, esclareço que a imunidade é um limite negativo para o exercício da competência do poder de tributar conferido aos entes públicos pela Constituição. Entre os tipos de imunidade, cabe falar apenas da chamada imunidade recíproca incondicionada e autoaplicável, prevista no art. 9º, inciso IV, alínea a, do Código Tributário Nacional c/c o art. 150, inciso VI, letra a, da Constitucional Federal de 1988. Logo, se até mesmo as empresas públicas e sociedades de economia mistas que prestam serviço público gozam de imunidade tributária recíproca, não será constitucional a incidência de ISSQN sobre os serviços notarias e registrais praticados por interinos maranhenses, que são meros prepostos do Poder Judiciário do Maranhão. Com efeito, como os interinos precisam de autorização prévia para efetuar despesas correntes e de investimento nas serventias extrajudiciais, porque todos os emolumentos, auferidos mensalmente, pertencem ao Poder Judiciário, nestas despesas inclui-se o pagamento de ISSQN, que não incide sobre a pessoa do interino, como ocorre com os demais delegatários, o que acarretaria em última instância a diminuição da transferência de repasse de emolumentos que ultrapassem o teto constitucional ao Poder Judiciário. Portanto, não é cabível o recolhimento de ISSQN em tais hipóteses, não devendo ser este incluído como despesa na prestação de contas mensal, posto que os emolumentos arrecadados pela serventia, no que sobejar as despesas e remuneração do interino, pertencem ao Poder Judiciário, que tem imunidade constitucional recíproca incondicional e autoaplicável. Deste modo, com fulcro no princípio constitucional da imunidade tributária recíproca, resta evidente a inexigibilidade de qualquer crédito tributário relativo ao ISSQN sobre as receitas das serventias vagas, por força da imunidade recíproca instituída pelo art. 150, VI, a da Constituição Federal. Em apoio a esse entendimento, trago à colação mais um julgado do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO ORIGINÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SUBMISSÃO DA REMUNERAÇÃO DO RESPONSÁVEL INTERINO PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL AO TETO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.Autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. 2.O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche o requisito para tanto; age, em verdade, como preposto do poder Público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/1994). Precedente: MS nº 29.192/DF, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10.10.14. 3.Agravo regimental não provido. (STF, MS 30180, AgRg, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 21.10.2014, Publicação: 21.11.2014). Grifou-se. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 48, inciso I do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributário que tenha por objeto a cobrança do ISSQN pelo requerido em desfavor do requerente, relacionado aos serviços prestados por serventias extrajudiciais que se encontrem sob a gestão de interinos; e anular eventuais créditos tributários constituídos pelo requerido em desfavor do requerente que tenham por objeto a cobrança do ISSQN relacionada aos serviços prestados por serventias extrajudiciais que se encontrem sob a gestão de interinos, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento da presente ordem, a contar da intimação desta decisão, sem prejuízo da configuração de crime de responsabilidade (art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei n.º 201/67), bem como eventual ação de improbidade administrativa, cuja a importância deverá ser revertida ao FERJ, confirmando a decisão de concessão de antecipação da tutela outrora deferida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em custas processuais. Com fulcro no princípio da causalidade e considerando ter sido o Município requerido quem deu causa à instauração da lide, deverá tão somente este Ente ser responsabilizado pelas verbas sucumbenciais. Sendo assim, condeno o Município demandado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), dado o valor irrisório da causa. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, remetam-se os autos ao TJ-MA para reexame necessário e após o retorno dos autos, se nada mais requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Santa Inês, MA, datado e assinado pelo sistema. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito RC

30/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Decorrido prazo de OSCAR CRUZ MEDEIROS JUNIOR em 22/07/2022 23:59.

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