Cumprimento de sentença 0804223-86.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804223-86.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: VALERIA TRAVASSOS GUERRA TRINDADE Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0804223-86.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória proposta por VALERIA TRAVASSOS GUERRA TRINDADE em desfavor de EQUATORIAL ENERGIA S/A, ambos já qualificados, em razão de danos que alega ter sofrido por quedas de energia. RELATÓRIO A parte autora alega que, em razão de constantes quedas de energia na sua unidade consumidora, a placa do motor do seu portão ficou danificada. Alega que requereu, administrativamente, o ressarcimento do bem, todavia, não obteve êxito. Requereu a concessão da gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova; a indenização pelos danos materiais de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) e pelos danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Embora citada, a parte ré apresentou contestação intempestivamente, conforme certidão de id nº 43909053. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA De imediato, depreende-se dos autos que o réu ofereceu contestação intempestiva, razão pela qual, decreto a sua revelia, para o fim de fazer incidir os efeitos que lhes são inerentes, ou seja, reputar como verdadeiros os argumentos contidos na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Cabe repisar, que a revelia também enseja, nos termos do artigo 355, II, o julgamento antecipado da lide. Evidente, nesse sentido, que, caso o magistrado entenda não ser suficiente para firmar convicção quanto às provas carreadas aos autos, pode determinar a dilação probatória normal do processo. Entretanto, este não é o caso dos autos, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Assim, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo à análise do mérito. Cabe asseverar, que a apreciação dos danos morais alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e o reclamante como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Observo que o cerne da questão reside na falha da prestação de serviços que enseja o dever de indenizar os danos sofridos em razão de aparelho danificado por queda de energia. Da análise detida dos autos, observo que a placa do motor do portão da autora sofreu dano em virtude de oscilação de energia cujo orçamento para conserto foi R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), segundo id nº 29424024. Em que pese o pedido de ressarcimento de danos elétricos de id nº 29424024, tem-se que não consta dos autos o reembolso à demandante pelos prejuízos sofridos visto que ré não produziu mínima prova nesse sentido. Dessa forma, conclui-se que, havendo a parte autora apresentado prova de fato constitutivo de seu direito, cabia a ré, por sua vez, demonstrar a existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que preconiza o art. 373 do Código de Processo Civil[1], contudo, não logrou êxito. Assim, tenho por comprovado o dano material sofrido pela parte autora, na quantia de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), segundo id nº 29424024. Acerca do pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar, tendo em vista que os danos mencionados atingiram unicamente a esfera patrimonial da parte autora, bem como que, este juízo acompanha o entendimento jurisprudencial já sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, que para a reparação do dano moral, não basta a comprovação dos fatos que contrariaram o Autor; é imprescindível que deles decorra abalo à honra e à dignidade. Somente excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização sob tal título. Dessa forma, entendo não haver nos autos elemento que demonstre que os sentimentos vexatórios e de angústia que a autora relata ter experimentado tenham ultrapassado a barreira da normalidade a ponto de interferir sobremaneira no seu comportamento psíquico e assim legitimar a indenização por danos morais. Desse modo, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito da presente lide e, nos termos do art.487, I, CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), segundo id nº 29424024, com juros moratórios a partir do evento danoso, conforme art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo, pelo INPC, nos termos da Súmula 43 do STJ. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2 do CPC/2015. Transitada em julgado e recolhidas as custas processuais devidas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 07 de junho de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 25 de abril de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário

26/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 16/10/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Decorrido prazo de VALERIA TRAVASSOS GUERRA TRINDADE em 14/05/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2024.

Juntada de petição

Todas as movimentações(71)