Monitória 0802129-88.2020.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0802129-88.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802129-88.2020.8.10.0001. AUTOR: MAGNOLIA PNEUS LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIA EMILIA DE OLIVEIRA ASSIS - MA20131, IVALDO CORREIA PRADO FILHO - MA11542-A, FRANCISCO COUTINHO CHAVES - CE13767-A, PAULO ANDRE ACIOLY PEIXOTO VIEIRA - CE21281, BIA JESUS COUTINHO - CE27534, EDILSON DA SILVA MEDEIROS JUNIOR - CE23272 REU: WYLLAME NASCIMENTO FEITOZA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por MAGNOLIA PNEUS LTDA em face de WYLLAME NASCIMENTO FEITOZA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em petição de ID 41157116, a parte autora requereu consulta nos sistemas disponíveis a fim de localizar o endereço do demandado, para efetivação da citação. Para a realização de tais diligências solicitadas, fora determinada, em despacho de ID 47517108, a intimação da parte autora para providenciar o recolhimento da taxa prevista na Lei nº 10.590/2017, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena das cominações previstas em lei, tendo esta permanecido inerte, conforme certificado nos autos (ID 53381517). É SUCINTO O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando-se os autos, verifico que, decorridos quase 02 (dois) anos do ajuizamento da ação, a parte requerida nunca integrou a demanda por desídia da parte autora, que apesar de devidamente intimada para cumprir a diligência determinada por este Juízo, a fim de que fosse promovida a citação do réu, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem providenciar a devida citação até a presente data, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O art. 239 c/c os arts. 240, § 2º, e 485, inciso IV, todos do CPC/2015, estabelecem: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvada as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (...) § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; A jurisprudência, consolidada pelo E. Tribunal de Justiça do Maranhão, aponta na mesma direção das conclusões deste julgado, a exemplo os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É indispensável, para a validade do processo, a citação do réu. 2. Incumbe ao autor o correto fornecimento do endereço do réu, de modo que se possa proceder à integração da relação processual. 3. Arrastando-se o processo por tempo muito superior ao permitido pelo §3º do artigo 219 do CPC, sem que o autor promovesse a citação do réu e cumprisse, assim, as determinações legais acerca da constituição e desenvolvimento válido da relação processual, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. 4. É desnecessária a prévia intimação pessoal do autor quando a extinção do processo tem por fundamento a ausência de pressuposto de constituição da relação processual. 5. Apelo desprovido (Número do processo: 0206752012, Número do acórdão: 1194002012, Data do registro do acórdão: 10/09/2012, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de abertura: 27/06/2012, Data do ementário: 12/09/2012, Órgão: TJMA/SÃO LUÍS) (grifos acrescidos). A ausência de citação é um vício de tamanha gravidade que alguns processualistas (Arruda Alvim, Tereza Wambier, Nelson Néri, Cássio Scarpinela Bueno) entendem como um pressuposto de existência do processo, ou seja, se o réu não foi citado o processo sequer existe. Importa ressaltar que não se está decidindo pela extinção do processo por simples desídia da parte autora, o que implicaria na observância da norma do § 1º do art. 485 do CPC/2015 (intimação pessoal para suprir a falta em 05 dias), mas sim pela ausência de pressuposto processual da ação, amoldando-se à regra do inciso IV do art. 485 do CPC/2015. Mesmo assim, repito, intimada a se manifestar a parte autora permaneceu inerte quanto a tomada de providências idôneas para sanear o entrave processual, tendo deixado transcorrer o prazo previsto no art. 240, § 2º, do CPC/2015, deixando de cooperar com este órgão jurisdicional na sequência dos atos com o fim de solucionar a lide. Ante o exposto, ultrapassado o prazo legal sem que a parte autora promovesse a citação do requerido e, por ausência de pressuposto processual da ação, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015. Custas finais pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 15 de dezembro de 2021. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Respondendo pela 3ª Vara Cível da Capital

26/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Indeferido o pedido de MAGNOLIA PNEUS LTDA - EPP - CNPJ: 04.966.641/0001-56 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Expedição de Carta precatória.

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