Monitória 0835607-24.2019.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0835607-24.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0835607-24.2019.8.10.0001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - OAB/SP 98628 REU: WALDECIR CRISPIANO SOARES SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A, devidamente representado por sua administradora judicial LASPRO CONSULTORES LTDA em face de WALDECIR CRISPIANO SOARES, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega a parte requerente ser credora da ré da quantia de R$ 160.879,77 (cento e sessenta mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), referente a débito relacionado à não quitação das parcelas do Contrato de Crédito Pessoal n.º 441110819, parcelado através de Consignação em Folha de Pagamento do requerido. Aponta que o contrato não foi honrado, o que acarretou o vencimento das parcelas, conforme consta no relatório de detalhes da cobrança de contrato e no cálculo de saldo devedor em anexo. Requer, assim, o julgamento pela procedência da presente ação, determinando-se, assim, a expedição de mandado de pagamento da quantia de R$ 160.879,77 (cento e sessenta mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), acrescida de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da causa, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial. Com a inicial juntou documentos. Despacho inicial de ID 22954961 foi recebida a presente ação, bem como, determinou-se a citação do requerido para pagamento ou oposição de embargos monitórios, no prazo de 15 (quinze) dias. Após diversas tentativas de citação e não localização da parte requerida, esta foi citada por edital e não apresentando defesa, foi decretada sua revelia e nomeada a Defensoria Pública como curadora especial. Em sede de Embargos Monitórios (ID 64915233), o embargante alegou, preliminarmente, nulidade de citação, e apresentou a negativa geral da prova fática. Em sua manifestação, conforme ID 66199397, o requerente ratificou os termos da inicial, bem como rebateu a preliminar de nulidade de citação por edital apontando que foram exauridos todos os meios de localização e visando a celeridade processual, em razão do estado de falência da parte autora, requereu a citação por edital. Intimado para apresentar planilha de cálculo do débito, o requerente informou que esta se encontra acostada no ID 22935775. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A Lei n.º 9.079/95 implantou no sistema processual brasileiro a ação monitória, procedimento de cognição sumária, buscando, pois, propiciar maior celeridade na prestação jurisdicional a quem, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, pretendesse o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. No presente feito, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual deverão ser conhecidos e julgados. Com a oposição dos embargos pelo réu, cessa a fase de cognição sumária, e, consequentemente, ordinariza-se o rito procedimental. Aliás, tal conclusão encontra amparo inclusive em orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça, de n.º 292, que tem a seguinte redação: "A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário". Entretanto, em caso de rejeição dos embargos, ocorre a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial e o início da execução em face do devedor principal (art. 702, §8º,CPC). Assim, inicialmente, com relação a preliminar apresentada, em relação à nulidade de citação, não a reconheço, visto que tentada a citação do requerido e este não tendo sido encontrado, não é razoável que a máquina judiciária seja movimentada incansavelmente em busca de outros endereços, contrariando os princípios da celeridade e da razoável duração do processo. No que diz respeito ao mérito, observo que o Banco requerente é, supostamente, credor da importância de R$ 160.879,77 (cento e sessenta mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), referente ao vencimento antecipado das parcelas do Contrato de Crédito Pessoal n.º 441110819. Ora, tenho ocorrido o vencimento antecipado de todas as parcelas, não há que se falar em parcelas vincendas, notadamente como parâmetro da contagem do termo inicial do prazo prescricional quinquenal. Desse modo, tendo a parte requerida deixado de pagar as parcelas da avença, a partir da 30ª (trigésima oitava) parcela, ou seja, em 14/06/2010, fixado está o termo inicial. Nesse sentido, cito o recente julgado do STJ e do Tribunal do Mato Grosso do Sul: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AgInt no AREsp 1407644/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – ÚLTIMO DESCONTO – PRAZO QUINQUENAL – ART. 27, CDC – MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DESCONTO INDEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO – SÚMULA 54, DO STJ – SENTENÇA MANTIDA. Se as razões recursais apontam os motivos de fato e de direito pelos quais se pretende que seja proferido novo julgamento, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Conforme decidido no IRDR n.º 0801506-97.2016.8.12.0004/50000, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal para ações que versem sobre a declaração de nulidade de empréstimo consignado. Na hipótese concreta, não há falar em prescrição da pretensão autoral, notadamente porque entre o ultimo desconto e a propositura da ação não houve lapso temporal superior 05 (cinco) anos. Deve ser mantida a declaração de nulidade do contrato de empréstimo ante a ausência de comprovação de que o valor tenha sido disponibilizado para o requerente. Demonstrada a existência do desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora o dano moral está configurado, uma vez que in re ipsa. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima. Juros moratórios são devidos a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula 54, do STJ. Recursos de apelação conhecidos e não providos. (TJ-MS - AC: 08008348520188120015 MS 0800834-85.2018.8.12.0015, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 27/05/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2020) (negritos nossos) Desse modo, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado, no caso, 14/05/2010, especialmente na hipótese dos autos em que houve o vencimento antecipado das parcelas. Considerando que a presente ação fora ajuizada em 29/08/2019, sendo que o último pagamento deu-se em 14/05/2010, resta vencida em 13/05/2015, motivo pelo qual, impõe-se o acolhimento da prejudicial de mérito, de sorte que desnecessário o conhecimento das demais teses atinentes ao mérito, tratando-se, em verdade, de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, §1º, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil c/c art. 332, §1º, do CPC, reconheço a prescrição do crédito alegado, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Outrossim, CONDENO o autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, por lhe ter sido deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. No processo eletrônico a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. São Luís/MA, 31 de agosto de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

05/09/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Determinada a citação de WALDECIR CRISPIANO SOARES - CPF: 088.809.563-53 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 26/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(37)