Cumprimento de sentença 0800812-71.2021.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800812-71.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800812-71.2021.8.10.0049. Réu: AMARILDO HIPOLITO SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Autor(a): ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY Adv.: Bruno Rocio Rocha (OAB/MA nº 14.608) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY em face de AMARILDO HIPOLITO, já qualificados. Afirma a autora que o réu é titular do direito real/ direito aquisitivo do Lote 22 da Quadra B do Loteamento Residencial Damha Araçagy, em razão do que está obrigado a contribuir com as despesas associativas, conforme previsto no estatuto. Alega que o demandado está inadimplente com as prestações dos meses de setembro/2020 a abril/2021, totalizando o valor de R$ 19.169,82 (dezenove mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Requer, portanto, a condenação da ré ao pagamento do débito, bem como das contribuições que se vencerem no curso do processo. Despachada a inicial no ID 44316807, com designação de audiência de conciliação. O AR de citação do réu foi recebido por terceiro (ID 50594147), em razão do que foi expedido novo mandado, cumprido através de oficial de justiça (ID 66343145). Ata da audiência de conciliação juntada sob ID 68229704, sem que as partes tivessem alcançado um acordo. Transcorrido o prazo para contestação, foi decretada a revelia do réu (ID 73658312), e, uma vez intimada, a parte autora informou seu desinteresse na produção de outras provas (ID 75434221). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Em se tratando de questão puramente de direito, inclusive já analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, e não tendo a parte autora manifestado interesse na dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme possibilita o art. 355, II, do CPC/2015. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 695911, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". No caso em espécie, o art. 6º do Estatuto Social da Associação Residencial Damha Araçagy que impõe associação automática de todos aqueles que forem legítimos proprietários ou titulares dos direitos de aquisição de lotes (ID 44085463 - Pág. 3), datando do ano de 2012, e, portanto, antes do advento da Lei nº 13.465/17, revela-se inconstitucional, violando o direito de liberdade de associação constitucionalmente assegurado (art. 5º, XX, da CRFB/88), conforme acima exposto pelo STF. Relativamente às contribuições geradas após o advento da Lei nº 13.465/2017, o fato constitutivo do direito da associação dependia da demonstração de que: a) os demandados são proprietários ou adquirentes do Lote 22, da Quadra B, do Loteamento Residencial Damha Araçagy; e b) caso já o possuíssem anteriormente, tenham aderido ao ato constitutivo; ou c) caso tenham adquirido o imóvel após o advento daquela lei, o ato constitutivo estava registrado no competente registro de imóveis. Na situação em apreço, como decorrência da revelia (decretada na decisão de ID 73658312), surte o efeito material do art. 344 do CPC/2015. Assim, presumindo verdadeiras as alegações da parte demandante, no sentido de que o réu é proprietário do referido lote, que se vinculara ao estatuto, e, mesmo assim, deixara de adimplir as contribuições associativas, o que é corroborado pelo extrato de ID 44085454, concluo que merece procedência o pedido da requerente. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e CONDENO AMARILDO HIPOLITO a pagar para a ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY o valor de R$ 19.169,82 (dezenove mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), referente às contribuições associativas dos meses de setembro/2020 a abril/2021, bem como das quantias correspondentes às prestações que se venceram no curso do feito, sobre o qual incidirão juros de mora e correção monetária pelo INPC a contar do vencimento. Condeno o réu ao pagamento das custas e de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO ROCIO ROCHA - MA 14608-A REQUERIDO: AMARILDO HIPOLITO Intimação da parte autora, através de seu advogado, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 01/06/2022 11:00, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação.. JORGE LUIS MOURA TAVARES Técnico Judiciário Sigiloso Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃOPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800812-71.2021.8.10.0049

26/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 20/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/03/2024

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicado Intimação em 28/02/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

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