Apelação Cível 0840086-60.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Ação Popular · Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

LUIS ALVES DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS ALVES DA SILVA

OAB/MA 7678·CPF·Representa: Autor

ENIO LEITE ALVES DA SILVA

OAB/MA 7417·CPF·Representa: Autor

LETICIA LEITE ALVES FERRAZ

OAB/MA 12412·CPF·Representa: Autor

THASSIA MENDES DA SILVA

OAB/MA 14467·CPF·Representa: Réu

JOAO VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/MA 19926·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(44)

LUIS ALVES DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO

Terceiro

COMPANHIA ELETRICA DO MARANHAO - CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO ESTADO DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

CEMAR COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO

Terceiro

CEMAR/COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

COMAONIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR

Terceiro

CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR

Terceiro

CEMAR- COMPANHIA ELETRICA DO MARANHAO

Terceiro

EQUATORIAL ENERGIA S/A

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMA

Terceiro

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CEMAR 116

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR

Terceiro

* CAMPOS OBRIGATORIOS OUTROS NOMES - COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR NOME CEMAR

Terceiro

OMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR NOME CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR NOME CEMAR

Terceiro

COMCOMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGITICA DO MARANHAO-CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGITICA DO MARANHAO - CEMAR

Terceiro

CEMAR S/A

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO -CEMAR

Terceiro

CEMAR - COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO

Terceiro

CEMAR MA

Terceiro

CEMAR CAXIAS

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR

Terceiro

E - COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO- CEMAR

Terceiro

CEMAR S.A.A

Terceiro

CEMAR S.A.

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Reu

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

CNPJ

Reu

GALERIA APPIANI

Reu

Advogados / Representantes(11)

LUIS ALVES DA SILVA

OAB/MA 7678·CPF·Representa: Autor

ENIO LEITE ALVES DA SILVA

OAB/MA 7417·CPF·Representa: Autor

LETICIA LEITE ALVES FERRAZ

OAB/MA 12412·CPF·Representa: Autor

THASSIA MENDES DA SILVA

OAB/MA 14467·CPF·Representa: Réu

JOAO VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/MA 19926·CPF·Representa: Réu

GEORGE CABRAL CARDOSO

OAB/MA 17008·CPF·Representa: Réu

LUANA OLIVEIRA VIEIRA

OAB/MA 8437·CPF·Representa: Réu

JOSIELTON CUNHA CARVALHO

OAB/MA 13032·CPF·Representa: Réu

RENATO RIBEIRO RIOS

OAB/MA 12215·CPF·Representa: Réu

IURI BRAGA MONTEIRO

OAB/MA 4978·CPF·Representa: Réu

SORAYA ABDALLA DA SILVA

OAB/MA 5071·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/09/2025, 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

19/09/2025, 09:35

Juntada de Certidão

19/09/2025, 09:18

Juntada de Certidão

19/09/2025, 08:35

Juntada de contrarrazões

18/09/2025, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2025, 00:26

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 13:45

Decorrido prazo de LUIS ALVES DA SILVA BORGES DE ARAUJO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 02:26

Juntada de petição

28/08/2025, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/08/2025, 01:00

Publicado Decisão em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 13:15

Recurso Especial não admitido

04/08/2025, 12:09

Conclusos ao relator ou relator substituto

31/07/2025, 09:59

Todas as movimentações(112)

Juntada de Certidão

19/09/2025, 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

19/09/2025, 09:35

Juntada de Certidão

19/09/2025, 09:18

Juntada de Certidão

19/09/2025, 08:35

Juntada de contrarrazões

18/09/2025, 18:17

Documentos

Documento Diverso

•28/08/2025, 17:39

Decisão

•04/08/2025, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2025, 00:26

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 13:45

Decorrido prazo de LUIS ALVES DA SILVA BORGES DE ARAUJO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 02:26

Juntada de petição

28/08/2025, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/08/2025, 01:00

Publicado Decisão em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 13:15

Recurso Especial não admitido

04/08/2025, 12:09

Conclusos ao relator ou relator substituto

31/07/2025, 09:59

Juntada de termo

31/07/2025, 09:53

Juntada de réplica à contestação

30/07/2025, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/07/2025, 00:34

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 10:39

Juntada de Certidão

11/07/2025, 10:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

10/07/2025, 17:21

Recebidos os autos

10/07/2025, 17:21

Decorrido prazo de LUIS ALVES DA SILVA BORGES DE ARAUJO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:33

Decorrido prazo de Galeria Appiani em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:33

Juntada de petição

22/04/2025, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2025, 00:14

Publicado Ementa em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 10:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/03/2025, 21:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/03/2025, 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/03/2025, 12:23

Juntada de certidão

20/03/2025, 12:17

Decorrido prazo de LUIS ALVES DA SILVA BORGES DE ARAUJO em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de Galeria Appiani em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 14/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:20

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 14:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/02/2025, 14:59

Recebidos os autos

17/02/2025, 20:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

17/02/2025, 20:04

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

17/02/2025, 20:04

Conclusos ao relator ou relator substituto

04/02/2025, 12:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:25

Decorrido prazo de LUIS ALVES DA SILVA BORGES DE ARAUJO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:44

Decorrido prazo de Galeria Appiani em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:44

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:24

Juntada de petição

21/11/2024, 16:57

Juntada de contrarrazões

18/11/2024, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 00:18

Publicado Despacho em 13/11/2024.

13/11/2024, 00:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/11/2024, 16:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 14:48

Conclusos ao relator ou relator substituto

11/11/2024, 08:59

Juntada de petição

08/11/2024, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

01/11/2024, 00:09

Publicado Ementa em 01/11/2024.

01/11/2024, 00:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/10/2024, 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 10:58

Conhecido o recurso de LUIS ALVES DA SILVA BORGES DE ARAUJO - CPF: 025.114.523-91 (APELANTE) e não-provido

29/10/2024, 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2024, 14:37

Juntada de certidão

24/10/2024, 14:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/10/2024, 15:49

Juntada de petição

16/10/2024, 11:26

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 18:18

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 18:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/10/2024, 18:18

Recebidos os autos

07/10/2024, 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

07/10/2024, 18:17

Pedido de inclusão em pauta

07/10/2024, 18:17

Recebidos os autos

07/10/2024, 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

07/10/2024, 16:57

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/10/2024, 16:57

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

26/09/2024, 13:10

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

26/09/2024, 13:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de LUIS ALVES DA SILVA BORGES DE ARAUJO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de Galeria Appiani em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:06

Juntada de certidão de retirada de julgamento

19/09/2024, 14:20

Juntada de petição

17/09/2024, 17:47

Decorrido prazo de LUIS ALVES DA SILVA BORGES DE ARAUJO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de Galeria Appiani em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/09/2024, 16:21

Conclusos para julgamento

02/09/2024, 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/09/2024, 15:20

Cancelada a movimentação processual Expedição de Comunicação eletrônica.

02/09/2024, 11:51

Desentranhado o documento

02/09/2024, 11:51

Recebidos os autos

02/09/2024, 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

02/09/2024, 11:17

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/09/2024, 11:17

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 14:28

Recebidos os autos

28/08/2024, 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

28/08/2024, 10:53

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/08/2024, 10:53

Conclusos ao relator ou relator substituto

29/05/2024, 11:34

Juntada de parecer

28/05/2024, 17:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/04/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 12:10

Conclusos para despacho

05/04/2024, 07:56

Recebidos os autos

05/04/2024, 07:56

Distribuído por sorteio

05/04/2024, 07:56

Decisão

•04/08/2025, 12:09

Documento Diverso

•22/04/2025, 16:52

Acórdão

•21/03/2025, 21:22

Despacho

•11/11/2024, 15:09

Despacho

•11/11/2024, 14:48

Acórdão

•29/10/2024, 17:27

Despacho

•05/04/2024, 12:10

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 07:49

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 12:11

Sentença

•08/11/2023, 11:55

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 17:14

Todos os documentos(31)

Documento Diverso

•28/08/2025, 17:39

Decisão

•04/08/2025, 13:15

Decisão

•04/08/2025, 12:09

Documento Diverso

•22/04/2025, 16:52

Acórdão

•21/03/2025, 21:22

Despacho

•11/11/2024, 15:09

Despacho

•11/11/2024, 14:48

Acórdão

•29/10/2024, 17:27

Despacho

•05/04/2024, 12:10

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 07:49

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 12:11

Sentença

•08/11/2023, 11:55

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 17:14

Despacho

•08/05/2023, 14:17

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 11:18

Ato Ordinatório

•17/06/2022, 11:04

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 08:58

Despacho

•10/08/2021, 07:34

Petição

•25/02/2021, 15:12

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 18:14

Petição

•18/02/2021, 11:44

Decisão

•08/02/2021, 13:40

Petição

•02/07/2020, 15:23

Despacho

•28/05/2020, 12:26

Petição

•13/04/2020, 17:55

Petição

•13/04/2020, 17:55

Ato Ordinatório

•24/03/2020, 16:23

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 12:15

Despacho

•27/09/2019, 17:00