Procedimento Comum Cível 0813144-93.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0813144-93.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813144-93.2016.8.10.0001. AUTOR: ALIOMAR DA CONCEICAO COSTA FEITOZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENIZ SOUSA COSTA - OAB/MA13675 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS FERNANDO BARROS DOS SANTOS SILVA - OAB/MA11764-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO, CUMULADO COM O DANO MATERIAL E DANO MORAL interposta por ALIOMAR DA CONCEIÇÃO COSTA FEITOZA em face de CAEMA – COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO, já qualificados, pelos argumentos narrados na inicial. A parte Autora questiona que, em razão da ausência de hidrômetro em sua unidade consumidora, vem sendo cobrada em valores supostamente exorbitantes, com base unicamente em estimativa de consumo. Alega que está sem hidrômetro em sua unidade consumidora, e pede a concessão da tutela provisória cautelar de urgência, para que a CAEMA reponha imediatamente o hidrômetro na sua residência sob pena de multa, possibilitando a efetiva medição do consumo de água em tal residência e que não seja interrompido o fornecimento do serviço até ulterior deliberação deste Juízo. Outrossim, pede a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.858,90 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos) e danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além dos ônus da sucumbência. Pugna também pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, e a inversão do ônus da prova. Com a inicial, colacionou documentos. Na decisão proferida nos autos (id. 3025544) concedeu-se a Tutela Provisória de Urgência, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, determinou-se a citação da ré, além de ter designado audiência de conciliação pelo 1.º CEJUSC, a qual restou inexistosa ante a ausência de propostas, conforme ata acostada nos autos (Id. 4272110). A parte requerida habilitou-se nos autos e informou acerca do cumprimento da liminar (Id. 3180960). Contestação sem preliminares (Id. 3205727). No mérito a Ré alegou, em síntese, que os valores cobrados ao requerente foram com base no consumo obtido pelo medidor instalado no imóvel, além do que foram realizadas vistoriais que não constataram irregularidades, seja no hidrômetro, seja nas tubulações externas. Suscita ainda a inexistência de dano, haja vista a dívida ser devida e se tratar de exercício regular do direito. Da mesma forma, impugna a existência de danos morais e por fim, requer a improcedência da ação. Por sua vez, a parte autora não apresentou réplica, conforme se vê de certidão de Id. 5323624. As partes foram intimadas para, querendo, especificarem provas, e o autor se manifestou, pela realização de prova pericial. Ao passo que a Requerida informou não ter mais provas a produzi e requereu o julgamento antecipado da lide. Decisão saneadora (id. 8335175), deferiu-se a realização de prova pericial. Somente a Ré apresentou quesitos (id. 39529390), laudo técnico (id. 40332751) e manifestação da parte autora a respeito (id. 62540806). As partes não apresentaram alegações finais, conforme certidão acostada no Id. 65410364. Os autos vieram conclusos. Em suma, é o que importa relatar. Decido. Fundamentação Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais em que a parte autora alega cobrança exorbitante em sua fatura de consumo de água. Na espécie, incide o regramento do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, a teor do que dispõe os artigos 2º e 3º. Nesse diapasão, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, é possível a inversão do ônus da prova, devendo a Requerida, neste caso, demonstrar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. É que nestes casos, a hipossuficiência do consumidor deve ser interpretada como a dificuldade técnica ou econômica deste, ficando o mesmo desincumbido do dever de provar os fatos constitutivos do seu direito. Com efeito, não obstante a requerida ser prestadora de serviço público e responder objetivamente por seus atos, esta possui o direito subjetivo de instalar, inspecionar e substituir os hidrômetros a fim de computar o consumo real das suas unidades consumidoras e buscar valores não pagos, garantindo o regular fornecimento de água, podendo exercer seu poder de polícia oriundo da concessão de serviço público. Porém, para tal desiderato, a fiscalização deve ser feita adotando todas as medidas e cuidados necessários à espécie, no intuito de evitar prejuízos de caráter material e moral aos seus consumidores, em observância à boa-fé entre as partes. Pois bem. Anota a parte autora, em sua exordial, que no ano de 2016, mais precisamente, no mês de julho, após mudança de titularidade no contrato junto a requerida, houve uma majoração exorbitante no valor regularmente pago pelo consumo de água em sua moradia. Aduziu que suas faturas nunca ultrapassavam o valor de R$ 155,52 (cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), porém passou a receber faturas em valores exorbitantes, as quais totalizam a quantia de R$ 18.168,86 (dezoito mil cento e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), sem que fosse verificado modificação no padrão de consumo do autor e de sua família. A CAEMA, em sua peça defensiva, sustenta que as medições foram regulares, uma vez que o hidrômetro obedece os parâmetros da ABNT e estando em perfeito funcionamento. Tal constatação foi confirmada pela perícia realizada, na qual o perito judicial analisou o consumo do imóvel e, afirmou que a medição não possuía anormalidades, tampouco há evidências de defeito no hidrômetro ou de sua violação. No caso dos autos, constata-se que o pleito do Autor não possui razão, porquanto a requerida, logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que estabelece o art. 373. II, do CPC/2015, ônus que lhe competia. Acerca da incumbência probatória que cabe a parte ré, assim já se manifestou o nosso Eg. Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE NOME NO SERASA. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DÉBITO. INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - Como regra do direito processual, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, incisos I e II, do antigo Código de Processo Civil vigente à época da sentença (reproduzido no art. 373, incisos I e II, do CPC/2015).Apelo improvido."(Ap 0385322016, Rel. Desembargador (a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/09/2016). Nesse contexto, tendo em vista que o Autor nada trouxe para comprovar a sua alegação, reputa-se lícita a conduta perpetrada pela CAEMA, não havendo que se falar em refaturamento das faturas, eis que cobrou por valores devidamente registrados. Consabidamente, para a reparação na órbita civil, imprescindível a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro. Na hipótese, contudo, inexistindo ilicitude na conduta da Requerida, não há falar em dano moral ou compeli-la em obrigação de fazer, eis que ante a ausência de ato ilícito, inexiste responsabilidade e dever de indenizar. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, revogando-se a tutela de urgência deferida (id. 38817613). Condeno o Autor ao pagamento das despesas (art.82, §2º c/c o art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa (art. 85, §2º, do CPC), com as ressalvas do art. 98, §3º do CPC e de decisão do STJ, em razão da justiça gratuita que ora, a concedo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. São Luís(MA), data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5 ª Vara Cível da Capital

21/06/2022, 00:00

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Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de laudo

Juntada de Certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRUNO NELSON SICILIANO em 19/12/2024 23:59.

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(28)