Execução de Título Extrajudicial 0000069-73.2004.8.10.0087 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000069-73.2004.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 69-73.2004.8.10.0087. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS ( OAB 14009A-MA ) REQUERIDO: JOAQUIM MARTINS BRINGEL JOAO RIBEIRO LIMA ( OAB 4020A-MA ) PROCESSO: 69-73.2004.8.10.0087 DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0000069-73.2004.8.10.0087 (1222004) CLASSE/AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face da JOAQUIM MARTINS BRINGEL, qualificados nos autos. Intimado o exequente para indicar bens passíveis de penhora do devedor, no prazo de 10 (dez) dias, manifestou-se nos autos requerendo buscas em sistemas, contudo, o pedido não está acompanhado de qualquer prova da mudança de situação econômica do devedor. Assim sendo, aponta a legislação processualista civil que não tendo sido localizados bens do executado, suspende-se o feito executivo pelo prazo máximo de 01 (um) ano sendo que após o prazo final determinar-se-á o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, III do referido código, in verbis: 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Nesse sentido INDEFIRO o pedido busca em sistemas judiciais, vez que foi formulado de forma genérica e não é acompanhado de qualquer prova concreta da mudança na situação econômica do executado. Por tal motivo, DETERMINO à Secretaria Judicial que: 1. CIENTIFIQUE o exequente da presente decisão; 2. Após, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, pelo período de 01 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a execução, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil; 3. Decorrido o prazo de um ano, sem informações acerca da existência de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os presentes autos, sem prejuízo de ulterior desarquivamento, caso sejam encontrados bens passíveis de penhora, na forma do artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC; 4. Advirta-se o exequente que após o transcurso do prazo do item "2", caso não haja manifestação, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme prevê o artigo 921, § 4º, do CPC. CUMPRA-SE. Gov. Eugênio Barros/MA, 26 de outubro de 2021. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Gov. Eugênio Barros/MA Resp: 194712

26/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 10/10/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Despacho (expediente) em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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