Procedimento Comum Cível 0826240-73.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0826240-73.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lidiomar da Costa Silva Advogado: Felipe Dutra Gomes (OAB/MA 18.656) Apelado: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., anteriormente denominada Centrais Elétricas do Pará S.A - Celpa Advogado: Pedro Thaumaturgo Soriano de Mello Filho (OAB/PA 14.665) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CÍVEL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. CONSUMO NÃO REGISTRADO. COBRANÇA INDEVIDA. CONTA CONTRATO DE TITULARIDADE DE OUTREM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. I - A controvérsia consiste na possibilidade de fixação de indenização a título de danos morais, decorrente da cobrança oriunda de procedimento de recuperação de consumo não registrado (CNR), reputado indevido pela demandante, visto que, além de tratar-se de procedimento unilateral, também não há vinculação da parte demandante ao débito da conta contrato indicada, pois esta fora transferido para sua companheira. II - A cobrança em deslinde foi cancelada pelo juízo de primeiro grau, pois este entendeu que a conta contrato era de titularidade de outrem. Contudo, concluiu o julgador não haver elementos suficientes para configuração de dano moral. III - Nessa, esteira, comungo do entendimento exarado pelo juízo a quo, porquanto embora a cobrança indevida seja capaz de causar transtornos ao apelante, entendo que não teve o condão de ensejar danos extrapatrimoniais, máxime porque não houve efetiva negativação ou corte no fornecimento de energia, nem demonstração de inequívoca repercussão negativa em direitos da personalidade. IV - O argumento do apelante de que, em face da referida cobrança, o seu inquilino rescindiu o contrato de locação que tinha como objeto o imóvel, não foi devidamente comprovada nos autos, além do que também consubstancia circunstância atinente mais especificamente ao âmbito material. Apelo Improvido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826240-73.2019.8.10.0001 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 22 de agosto de 2022 e término no dia 29 de agosto de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826240-73.2019.8.10.0001. AUTOR: LIDIOMAR DA COSTA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: IGO RAFAEL DE SOUSA SANTOS - MA18825-A, FELIPE DUTRA GOMES - MA18656 REU: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANA KAREN DA SILVA SANTOS - PA24311 SENTENÇA LIDIOMAR DA COSTA SILVA propõe a presente em desfavor de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A - CELPA, insurgindo-se contra cobrança efetuada, oriunda de procedimento de recuperação de consumo não registrado (CNR), repugnado pela parte demandante, bem como reputado indevido, por ausência de elementos constitutivos e decorrente de procedimento unilateral, além de inexistência de vinculação da parte demandante ao débito da conta contrato, indicada pela empresa demandada; requerendo, liminarmente, a abstenção da parte demandada em inscrição do nome da parte demandante, em órgãos de proteção ao crédito e suspensão do fornecimento de energia, no mérito, declaração de inexistência do débito, concessão de gratuidade da justiça, dano moral e condenação da parte demandada em custas e honorários. Documentos que acompanham a inicial ID Num. 21036139 a 21036150. Recepcionada a demanda com deferimento da assistência judiciária, foi deferida a a concessão de tutela antecipada, determinando-se a abstenção da empresa demandada a promoção de inscrição do nome da parte demandante em órgãos de restrição do crédito; bem como a intimação da parte demandada e designação de audiência de conciliação, conforme decisão de ID Num. 21058824. Realizada a referida audiência, restou infrutífera, consoante ata de ID Num. 27466610. Ao ensejo a parte demandada apresentou documentos de representação e cumprimento da liminar, ora conferida (ID Num. 22619830 a 226119864); bem como acostou aos autos contestação, sustentando, a regularidade do procedimento adotado e da dívida, ocorrência de irregularidade de consumo, falta de conduta ilícita, ausência de falha na prestação de serviço, inexistência de dano moral, requerendo, ao final, improcedência daos pedidos autorais. Intimadas as partes, sobre a produção de provas, bem como a parte demandante para se manifestar quanto a defesa apresentada, a parte demandada ratificou os elementos já constantes nos autos e a parte demandante apresentou réplica, conforme petição de ID Num. 28691660. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, dada a natureza da relação contratual estabelecida entre as partes, de um lado um fornecedor/prestador de serviços, de outro uma pessoa jurídica que usufrui desses serviços postos à sua disposição, especialmente fornecimento de energia elétrica, ensejando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à situação em apreço, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC. Aplicado o CDC, necessária a aplicação das normas protetivas aos direitos básicos do consumidor, em especial as previstas no art. 6º e 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A lide existente entre as partes, diz respeito ao débito, atribuído a parte demandante, em virtude de apuração de consumo não registrado, cuja ocorrência é repugnada pela parte supostamente devedora. Sendo estabelecida a relação consumerista entre as partes, a responsabilidade aplicável é a objetiva, consagrada pelos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor; bem como diante da alegação de regular constituição da dívida pela parte demandada, cumpre a comprovação da existência do débito, nos termos do art. 737, II do CPC. Dessa forma, resta reconhecido o ônus probatório da empresa demandada, quanto a constituição e regularidade da dívida, objeto da presente demanda. Nesse sentido, inobstante a discussão quanto a regularidade da inspeção promovida e constituição do débito, a legitimidade quanto ao débito imputado a parte demandante possui caráter antecedente e flagrante desconstituição dos argumentos apresentados pela parte demandada. Consoante se observa nos autos, especialmente os documentos de ID Num. 23361786 a 23361793, todas as diligências e providências adotadas quanto ao suposto consumo não registrado (CNR) são direcionados a conta contrato nº 99493623, cuja titularidade supostamente seria de Edilene Souza Ferraz, havendo tão somente a planilha de cálculo de revisão de faturamento em nome da parte demandante (ID Num. 23361792). Todavia conforme devidamente comprovado nos autos ficou acertado na demanda de nº 0801063-81.2016.814.0040, que tramitou no Juizado Especial Cível de Parauapebas, a transferência de todos os débitos da Conta Contrato nº 99493623 para a Conta Contrato nº 3001299041, obrigação fixada em 06/2017. Dessa forma, sendo a cobrança imputada a parte demandante, objeto da demanda, referente a período posterior, cujas diligências igualmente atinentes a conta contrato de titularidade de outrem que não a parte demandante, resta caracterizada como indevida, não havendo razão para sua manutenção. Restando caracterizada, assim, ilegítima e indevida a imputação do débito por consumo não registrado a parte demandante quanto ao débito, bem como a falha na prestação de serviço da empresa demandada. Uma vez sendo reconhecida a conduta lesiva da parte demandada, o nexo de causalidade e o dano, resta evidente a configuração do ato ilícito constante nos arts. 186 e 927 do Código Civil, razão pela qual, insta avaliar se o dano perpetrado induz a uma condição moral que necessite de ressarcimento indenizatório. No que diz respeito ao pleito de indenização moral, em análise às ocorrências dos fatos e argumentos apresentados pelas partes, não restou configurada a caracterização de situação bastante a ensejar indenização, para a parte demandante, posto que o ocorrido caracteriza-se como falha na prestação de serviço, porém sem danos suficientes para repercussão na esfera moral, a medida que inexistente a demonstração de conduta de lesão só patrimônio extrapatrimonial da parte demandante. Mais ainda, quando não promovido nenhuma providência e/ou conduta bastante para amparo do pleito indenizatório requerido, a exemplo, a inscrição do nome da parte demandante em órgãos de restrição do crédito; não se constatando, assim, a existência de elementos competentes a elevar a lesão sofrida pela parte demandante, para um patamar de reparação extrapatrimonial; estando o caso em comento enquadrado como mero dissabor, que as pessoas estão sujeitas corriqueiramente, sem comprovação de prejuízos, de maior relevância. (TRF3 – AC 00024412820154036104 SP, Rel. Des. WILSON ZAUHY, PRIMEIRA TURMA, Julg. 25/07/2017, Publ. 10/08/2017) Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, ratificando a liminar concedida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para: CANCELAR o débito, objeto da presente demandada, consistente no consumo não registrado, apurado no valor de R$ 11.261,04, ora registrado em nome da parte demandante. Condeno, assim, a parte demandante ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) custas processuais e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios de sucumbência, ora arbitrados sobre o valor da causa, cuja exigibilidade está suspensa, nos termos do art. 98, §3 do CPC; bem como a parte demandada ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) custas processuais e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

26/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 24/07/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANA KAREN DA SILVA SANTOS em 31/05/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Publicado Intimação em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de São Luís.

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