Procedimento Comum Cível 0801460-52.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801460-52.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801460-52.2020.8.10.0060. REQUERENTE: MARIA HELENA FERREIRA SOUSA Advogada da requerente: EDILENE LIMA BRANDAO (OAB 12676-PI) REQUERIDO: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Advogado do requerido: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 11706-MA) SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA HELENA FERREIRA SOUSA DE MELO em desfavor de ACE SEGURADORA S/A, ambos qualificados nos autos. A requerente alega, em síntese, que vem sendo descontado, mensalmente, em seu contracheque, quantia em favor da requerida, muito embora não tenha firmado qualquer negócio jurídico com a mesma. Com a inicial vieram os documentos de Id 29688561 –pág. 1 e ss. Em decisão de Id 29704926 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinado que a autora emendasse a inicial, no tocante à juntada de documentos que demonstrassem ser a demandada a beneficiária do seguro questionado, cumprido em Id 36326080 –pág. 1e ss. Contestação acompanhada de documentos em Id 54897195-pág.1 e ss. Réplica em Id 5733060 e ss. Decisão em Id. 58973546, quando foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e oportunizada aos litigantes especificarem as provas que desejavam produzir, salientando-se o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas seriam interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Intimadas a especificarem as provas que desejassem produzir, a demandada informou não ter interesse na produção de outras provas (Id 59416744), enquanto a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de Id 62580949. Os autos, então, vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Considerações gerais Na espécie, tenho que o mérito da causa pode ser apreciado antecipadamente, pela análise das provas documentais carreadas aos autos, vez que as partes foram devidamente intimadas para abalizarem as questões de fato e de direito, com advertência de que o silêncio ou eventual pedido genérico seria interpretado com anuência ao julgamento antecipado, informando a demandada não ter interesse em produzir outras provas, enquanto a autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. In casu, os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de juízo seguro sobre o mérito da demanda, não havendo, pois, necessidade de produção de outras provas. Ademais, tendo em conta que, nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve acompanhar a inicial e a contestação, conclui-se pela possibilidade de julgamento antecipado da lide. Por conseguinte, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. II.2. Do mérito Versam os autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação de danos morais e materiais advindos de descontos em folha de pagamento supostamente não autorizados pelo requerente, em favor da requerida. Os documentos acostados aos autos, mormente a cópia do contracheque da parte autora (Id 36326080-pág.8 e ss), demonstram o desconto mensal de valores referente à mensalidade da Seguradora suplicada. Ocorre que a promovente afirma que desconhece totalmente a empresa ré, bem como a finalidade dos descontos questionados, sendo estes, portanto, ilícitos, pois efetuados sem sua autorização. Nesse ponto, destaca-se que a requerida não se desincumbiu em produzir prova em sentido contrário, o que era ônus seu, ou seja, deveria ter apresentado fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, devendo-se ressaltar que, na decisão de Id 58973546, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da suplicante/consumidora. Em momento algum comprova a demandada que houve contratação pela suplicante ou que esta postulou sua inclusão nos quadros da requerida que justificasse tais descontos, uma vez que não acostou nenhum documento a indicar entabulação de negócio entre as partes. Nesse ponto, necessário dizer que a demandada trouxe apenas os atos constitutivos da empresa e nenhum outro documento referente ao contrato ora impugnado. Nesse contexto, reconheço a ausência de autorização expressa da requerente permitindo o desconto questionado em folha de pagamento. Passo, então, à análise dos danos pleiteados. II.3.1 Do dano material O denominado dano material caracteriza-se por atingir o patrimônio da vítima, assim entendido como o conjunto de bens das pessoas, apreciáveis economicamente, ou seja, em dinheiro. Nesse diapasão, para que sejam passíveis de reparação, exige-se a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, ônus que compete à parte autora, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Assim, conforme os documentos acostados aos autos, os danos materiais restaram consubstanciados nos valores mensalmente descontados, de forma indevida, da folha de pagamento da autora, valores estes que não foram impugnados de forma específica pela requerida. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. A apelante não se desincumbiu em comprovar que a apelada tenha se associado ou firmado cartão autorização para desconto em folha, ônus que lhe competia, nos termos do art. 333, II do CPC. Dano moral: Os danos morais restam caracterizados, pois presente o ato ilícito praticado pela apelante, ante ao desconto, sem autorização, realizado na folha de pagamento da apelada. Danos materiais: Os danos materiais, para que sejam passíveis de reparação, exigem a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, o que restou consubstanciado nos valores mensalmente descontados, de forma indevida, da folha de pagamento da apelada, valor esse que não foi impugnado de forma específica. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038536009, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 31/10/2013). Por conseguinte, a parte autora faz jus à restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, respeitado o prazo prescricional trienal, contados retroativamente do ajuizamento da ação, tudo nos termos do art. 206, § 3º, IV do Código Civil, c/c art. 42 do CDC, em razão da relação entre as partes se caracterizar como relação de consumo, o que, inclusive, já ficou assentado no decisum de Id. 58973546. Sobre o tema, destaco o seguinte julgado: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA DE PRÊMIOS DO SEGURO "VIDA TRANQUILA" NAS FATURAS MENSAIS DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. A ré RGE é parte legítima para responder à demanda, uma vez que a cobrança dos serviços não solicitados era feita na fatura de energia elétrica de sua emissão 2. A pretensão ao ressarcimento de valores cobrados por serviços não contratados ampara-se na vedação do enriquecimento sem causa, cujo prazo especial de prescrição encontra atual previsão no art. 206, § 3º, inciso IV, do CCB/02. Repetição limitada ao prazo trienal, contado retroativamente, do ajuizamento da ação. 3. Diante da negativa da parte consumidora relativamente à contratação, cumpria à ré fazer prova da mesma. Não tendo se desincumbido de tal ônus, reputa-se irregular a cobrança. Faz jus a parte autora ao cancelamento das cobranças e à repetição dobrada dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CPC, porquanto não se trata de hipótese de engano justificável. 4. Omissis. PREFACIAL REJEITADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70063729651, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene. Maria Michel, Julgado em 19/03/2015).(TJ-RS - AC: 70063729651 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 19/03/2015, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/03/2015) – Destacamos. II.3.2. Do dano moral In casu, a parte ré deve responder também pelos danos causados pela falta de vigilância e cautela. Além de que, conforme preceitua o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em casos análogos, a jurisprudência pátria tem entendido que os danos morais são presumidos; senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA. MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. A pessoa jurídica deve se responsabilizar pelos prejuízos causados a terceiros em razão da sua atividade: este é o risco do negócio. PEDIDOS PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046682662, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 01/03/2012). Assim, reconhecida a ocorrência de danos morais, passo à análise do quantum indenizatório. O valor indenizatório deve atender aos fins reparatórios e preventivos a que se propõe, de modo que não seja arbitrado um valor nem ínfimo, diante do dano sofrido, nem exacerbado, dando ensejo ao enriquecimento sem causa. Em se tratando de dano moral, a avaliação deste não segue o padrão de simples cálculo matemático-econômico, mas deve ser fixado por critério justo a ser seguido pelo Juiz, sobremodo para não tornar essa mesma indenização muito alta ou então irrisória. Senão, vejamos: “é o de confiar no arbítrio dos juízes para a fixação do quantum indenizatório. Afinal, o magistrado, no seu mister diário de julgar e valer-se dos elementos aleatórios que o processo lhe oferece e, ainda, valendo-se de seu bom senso e sentido de equidade, é quem determina o cumprimento da lei, procurando sempre restabelecer o equilíbrio social, rompido pela ação de agentes, na prática de ilícitos”. (Clayton Reis, dano Moral, Forense, 3ª ed., 1994, pág. 183). Ainda a esse respeito, preleciona a jurisprudência: “Na fixação do “quantum” da indenização por danos morais, deve-se levar em conta o bem moral ofendido, repercussão do dano, a condição financeira, intelectual, grau de culpa daquele que pratica ato ilícito, não podendo ser fonte de enriquecimento ilícito para o indenizado, nem de irrisória punição ao indenizador, mantendo-se, desta forma, a razoabilidade”. (Agravo de Instrumento, 75551. Dourados. Des. Claudionor M. Abss Duarte. Terceira Turma Cível. Unânime. J. 09.08.2006, pág.15). Deste modo, em face das circunstâncias do caso concreto, bem como tendo em vista a situação econômica das partes, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se coaduna com os danos morais sofridos pela requerente, levando-se em consideração a proporcionalidade e a razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. III. DISPOSITIVO Do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS INICIAIS, para: declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, em razão da ausência de autorização expressa da parte autora permitindo o desconto da mensalidade questionada em folha de pagamento; condenar o suplicado à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente dos vencimentos da autora, a título de repetição de indébito, acrescidos de juros legais e correção monetária a partir da data em que ocorreram os descontos indevidos (Sumula 54/STJ), respeitando-se o prazo prescricional trienal, contados retroativamente do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, § 3º, IV do Código Civil. condenar a demandada a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais à parte demandante, acrescido de juros legais e correção monetária, sendo o termo a quo para a incidência da correção monetária a data da sentença (Súm. 362, STJ) e dos juros moratórios a partir da citação (art.405 do CC). Custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais pela requerida, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente como mandado. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon-MA, 5 de maio de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

09/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2023

Decorrido prazo de MARIA HELENA FERREIRA SOUSA em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 22/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Publicado Sentença em 31/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA FERREIRA SOUSA em 03/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

Publicado Intimação em 10/04/2023.

Todas as movimentações(66)