Procedimento Comum Cível 0840804-91.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0840804-91.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840804-91.2018.8.10.0001. AUTOR: PEDREIRAS TRANSPORTES DO MARANHAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JACIMAR DE JESUS PEREIRA VIANA DE ARAUJO - MA8905-A REU: CLARO S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que PEDREIRAS TRANSPORTES DO MARANHÃO LTDA. litiga contra CLARO S/A, na qual a parte demandante irresignada com aplicação de multa pecuniária e restrição do serviço telefônico fornecido, face a solicitação de diminuição de linhas do plano contratado, pugna por reparação material e moral. Instrui seu pedido com os documentos de ID Num. 13649825 a 13649896. Recepcionada a demanda foi determinada a suspensão do feito, para comprovação da pretensão resistida (decisão – ID Num. 15233851), cuja providência fora devidamente adotada, ensejando, assim, a citação da parte demandada. Regularmente citada a parte demandada apresentou contestação alegando, em síntese, a pertinência da multa imposta, consubstanciada na solicitação de diminuição de linhas contratadas e previsão de fidelização, bem como impugnação de inversão do ônus da prova, legalidade da cobrança, inocorrência de apontamento em órgãos de restrição ao crédito, inexistência de dano moral e pedido contraposto de cobrança de débito em aberto; requerendo, ao final, a improcedência da pretensão inicial e condenação da parte demandada ao pagamento do débito, reivindicado na defesa. Ao ensejo, as partes foram instadas a se manifestarem quanto a necessidade de produção de provas, bem como a parte demandante quanto a defesa acostada aos autos, tendo tão somente a parte demandada requerido a habilitação de documentos de representação; implicando, assim, na conclusão dos autos para julgamento. É o que cumpria relatar. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, dada a natureza da relação contratual estabelecida entre as partes, de um lado um fornecedor/prestador de serviços, de outro uma pessoa jurídica que usufrui desses serviços postos à sua disposição, especialmente quanto a telefonia, ensejando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à situação em apreço, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC. Aplicado o CDC, necessária a aplicação das normas protetivas aos direitos básicos do consumidor, em especial as previstas no art. 6º e 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a depender do seu cabimento. Do cotejo dos autos, verifica-se que o cerne da questão encontra-se adstrito quanto a legalidade/regularidade da aplicação da multa contratual e existência de direito autoral a reparação material e moral. Nesse sentido, em que pese as alegações autorais de abusividade e impertinência da cobrança, ora imposta pela parte demandada, verifica-se que há previsão contratual de penalidade em caso de “redução do valor total mensal contratado pelo assinante ou a rescisão da presente contratação antes do decurso do prazo de permanência”, tanto no contrato de concessão de benefícios (cláusula 3 – ID Num. 13649858 – Pág. 1), quanto no contrato de permanência (cláusula 3 – ID Num. 13649868 – Pág. 1). Mais ainda, restou devidamente demonstrado nos autos, que a parte demandada promoveu o requerimento de diminuição de linhas telefônicas, cujo fundamento foi a necessidade da empresa contratante do serviço, por redução de empregados do quadro funcional. Dessa forma, não há a configuração de ilegalidade/irregularidade na cobrança da multa contratual e existência de direito autoral a reparação material e moral, especialmente face a penalidade já estar amparada por previsão contratual, bem como justificável pela concessão de benefícios contratuais, impactadores no valor e serviços contratados. Tendo a parte demandada cumprido com seu ônus probatório, ora previsto no art. 373, II do CPC. Quanto ao pedido contraposto, não tendo relação quanto ao débito reivindicado na inicial, a cobrança deve ser proposta por via própria e adequada para tanto. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, condenando a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ora arbitrados em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa na distribuição. São Luís – MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

26/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JACIMAR DE JESUS PEREIRA VIANA DE ARAUJO em 04/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/05/2022

Todas as movimentações(40)