Cumprimento de sentença 0801928-38.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801928-38.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801928-38.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: TERMAC TERRAPLENAGEM MECANIZACAO AGRICOLA E COMERCIO LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES - CE15797 EXECUTADO: IGOR THADEU RODRIGUES ANDRADE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por TERMAC TERRAPLENAGEM MECANIZACAO AGRICOLA E COMERCIO LTDA contra IGOR THADEU RODRIGUES ANDRADE, ambos nos autos qualificados. No regular curso da demanda, os litigantes informaram a realização de acordo extrajudicial, requerendo a homologação de transação extrajudicial e extinção do feito (id 64200487) É o relatório. Decido. Com efeito, verifica-se que a petição aforada pela parte exequente (ID 64200487) obedece aos parâmetros previstos em lei. Assim, o art. 924, inciso III, do CPC/2015 estabelece, verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida” Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido, para que produza seus efeitos legais e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 924, inciso III c/c 925 e 354 e 487, III, alínea b, todos do CPC/2015. Honorários na forma do acordo. Outrossim, determino: 1 - O desbloqueio da quantia de R$ 6.872,76 (seis mil, oitocentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos) em favor do executado. 2 - A transferência do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para uma conta judicial vinculada aos presentes autos. 3 - Expeça-se ofício com força de Alvará Judicial, com ônus (mediante prévio recolhimento das custas de emissão de alvará), para que o Banco do Brasil promova a transferência da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com seus acréscimos legais e proporcionais, para a conta junto ao Banco Bradesco (código 237), Agência: 0600, Conta Corrente 029289-3, de titularidade de LUCIANA MADRUGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ: 28.585.885/0001-57. 4 - Remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas finais, com base no valor do acordo. Em seguida, intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas processuais calculadas, nos termos do art. 26, § 3º da Lei Estadual nº 9.109/09. Havendo pagamento arquivem-se. Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. São Luís, data do sistema. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível

26/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em 18/05/2022

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Decorrido prazo de IGOR THADEU RODRIGUES ANDRADE em 18/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES em 18/05/2022 23:59.

Juntada de protocolo

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Ofício

Publicado Intimação em 27/04/2022.

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