Procedimento Comum Cível 0800178-79.2022.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2022

Valor da Causa

R$ 7.764,94

Órgão julgador

Vara Única de Monção

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2022, 13:39

Transitado em Julgado em 14/09/2022

03/10/2022, 13:39

Publicado Sentença em 22/08/2022.

22/08/2022, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 0800178-79 2022.8.10.0101 SENTENÇA Trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, proposta por GESSANDRA MARIA DE FREITAS em face de BANCO DO BRASIL S/A. No curso da presente ação, as portes anexaram minuta de acordo, pactuado extrajudicialmente. É o relatório. Decido. É lícito às partes transigirem para prevenirem ou colocar em fim a litígio (Código Civil, art. 840). O acordo mencionado preserva o interesse das partes, além de que versa sobre direito dispositivo. Logo, não há obstáculo a que seja homologado. Ademais, preenche os requisitos do negócio jurídico, previstos no art. 104, do Código Civil, a saber: partes capazes, objeto lícito possível e determinado; forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, deve a composição ser judicialmente homologada. Dessa forma, HOMOLOGO o acordo ora firmado, em seus ulteriores termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC. Sem custas e honorários. Após o transitado em Julgado, arquivem-se os autos, observadas que sejam as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Esta Sentença servirá de Mandado. Monção/MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE

19/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 10:53

Homologada a Transação

01/08/2022, 16:42

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 11:09

Juntada de petição

07/07/2022, 14:25

Decorrido prazo de GESSANDRA MARIA DE FREITAS em 26/05/2022 23:59.

04/07/2022, 18:21

Decorrido prazo de GESSANDRA MARIA DE FREITAS em 18/05/2022 23:59.

27/06/2022, 10:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/05/2022 23:59.

27/06/2022, 10:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/05/2022 23:59.

25/06/2022, 03:13

Juntada de petição

14/05/2022, 16:12

Publicado Despacho em 27/04/2022.

27/04/2022, 07:37

Todas as movimentações(25)

Arquivado Definitivamente

03/10/2022, 13:39

Transitado em Julgado em 14/09/2022

03/10/2022, 13:39

Publicado Sentença em 22/08/2022.

22/08/2022, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 0800178-79 2022.8.10.0101 SENTENÇA Trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, proposta por GESSANDRA MARIA DE FREITAS em face de BANCO DO BRASIL S/A. No curso da presente ação, as portes anexaram minuta de acordo, pactuado extrajudicialmente. É o relatório. Decido. É lícito às partes transigirem para prevenirem ou colocar em fim a litígio (Código Civil, art. 840). O acordo mencionado preserva o interesse das partes, além de que versa sobre direito dispositivo. Logo, não há obstáculo a que seja homologado. Ademais, preenche os requisitos do negócio jurídico, previstos no art. 104, do Código Civil, a saber: partes capazes, objeto lícito possível e determinado; forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, deve a composição ser judicialmente homologada. Dessa forma, HOMOLOGO o acordo ora firmado, em seus ulteriores termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC. Sem custas e honorários. Após o transitado em Julgado, arquivem-se os autos, observadas que sejam as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Esta Sentença servirá de Mandado. Monção/MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE

19/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 10:53

Homologada a Transação

01/08/2022, 16:42

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 11:09

Juntada de petição

07/07/2022, 14:25

Decorrido prazo de GESSANDRA MARIA DE FREITAS em 26/05/2022 23:59.

04/07/2022, 18:21

Decorrido prazo de GESSANDRA MARIA DE FREITAS em 18/05/2022 23:59.

27/06/2022, 10:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/05/2022 23:59.

27/06/2022, 10:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/05/2022 23:59.

25/06/2022, 03:13

Juntada de petição

14/05/2022, 16:12

Publicado Despacho em 27/04/2022.

27/04/2022, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n° 0800178-79.2022.8.10.0101 DESPACHO Intime-se o patrono, para emendar a inicial, no prazo de Lei, devendo anexar aos autos Declaração de Hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada. Deve ainda anexar à exordial, documentos de identificação da autora, bem como comprovante de residência. Após, certifique-se e retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

26/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2022, 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/04/2022, 11:45

Juntada de petição

08/04/2022, 12:20

Juntada de petição

04/04/2022, 10:40

Juntada de contestação

31/03/2022, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 14:15

Conclusos para despacho

01/02/2022, 17:53

Distribuído por sorteio

01/02/2022, 12:09

Documentos

Sentença

•18/08/2022, 10:53

Sentença

•01/08/2022, 16:42

Despacho

•25/04/2022, 11:44

Despacho

•02/02/2022, 14:15