Cumprimento de sentença 0800108-96.2022.8.10.0122 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800108-96.2022.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: NEUSA SANDES BARROS Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: GUSTAVO FERNANDES ALMEIDA - MA19421-A, LORENA FERNANDES ALMEIDA - MA22890-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR: DOUGLAS LIMA DA GUIA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Juízo de admissibilidade: Recurso próprio, regular e tempestivo, razão pela qual dele conheço e passo a análise do mérito. 2. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800108-96.2022.8.10.0122 Cuida-se de recurso inominado interposto pelo RÉU em face sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito JOÃO BATISTA COELHO NETO, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos a seguir transcritos: “(…) Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar: a) O cancelamento definitivo e imediato do contrato de reserva de margem consignável vinculado ao benefício de nº 1642683717, em nome da requerente NEUSA SANDES BARROS; b) Condenar o Banco requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ). Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. (...)” 4. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. Aplicável ao caso o código de defesa do consumidor (art. 2º e 3º da lei 8078/1990 e súmula 297 do STJ). 5.1. Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações autorais, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de serviços, desconstituir os fatos apresentados. 5.2. A responsabilidade da requerida é objetiva (Art.14 do CDC), afastada, apenas, nas hipóteses de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14,§3º, I e II do CDC). 6. No presente caso, o fornecedor deixou de evidenciar a contratação, ônus que lhe incumbia, ex vi do art. 373, II, do CPC. Ausente prova da contratação, impõe-se a declaração de inexistência da dívida e determinação de cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor. Sentença mantida. 7. Dano moral: Nos termos do art. 14 do CDC, aliado ao entendimento firmado pelo STJ na súmula 479, a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, mesmo quando oriundo de fraude ou delito praticado por terceiro. 7.1. A cobrança de valores, mediante consignação em folha de pagamento, resultantes de contratação fraudulenta, representa falha passível de reparação de danos material e imaterial. 7.2. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, que descontou indevidamente do benefício previdenciário da parte autora parcelas referente a cartão de crédito consignado não utilizado pela autora, causando-lhe angústia e transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, pois gerou descontos em sua remuneração por vários meses, de modo que ficou privada de parte do valor utilizado para o custeio das suas necessidades básicas e de verba de caráter alimentar. Sentença mantida. 8. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Quanto ao valor arbitrado, adoto orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8.1. No caso, o valor arbitrado a título de danos morais, não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela recorrida, que teve descontado de seu benefício, parcela de empréstimo não contratado, durante longo período de tempo, especialmente diante da ausência de recurso do autor e impossibilidade de reformatio in pejus. 9. Repetição em dobro: Para aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC não se exige demonstração de má-fé, de modo que é desnecessário comprovar a intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido ou de provar a existência de qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor. 9.1. O STJ fixou a seguinte tese em embargos de divergência: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. 10. Recurso conhecido e improvido, sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. 11. Condenação da recorrente nas custas do processo, como recolhidas, e em honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. 12. Súmula de julgamento que serve de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Nº 689/2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acompanharam o relator, as suas excelências, os juízes MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ, titular do 1º gabinete do Juiz Titular e HANIEL SÓSTENES RODRIGUES DA SILVA, 1º suplente, respondendo pelo gabinete do 1º Vogal. Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem. Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 26/07/2022 à 01/08/2022. DOUGLAS LIMA DA GUIA Relator PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL titular do gabinete DO 2º VOGAL RELATÓRIO Desnecessário na forma d0 art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei nº 9.099/95.

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GUSTAVO FERNANDES ALMEIDA - MA19421 DEMANDADO(S): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA à parte RECORRIDA sobre o(s) RECURSO(S) INOMIDADO(s) e documentos, no prazo de 10 (DEZ) dias. Para fins de acesso aos documentos dos presentes autos no sistema PJE, podem ser utilizadas as chaves de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22022312184534700000057658574 AÇÃO LORA - APOSENTADORIA Petição 22022312184538600000057658579 ANEXO 1 - PROCURAÇÃO LORA Procuração 22022312184555200000057658580 ANEXO 2 - EXTRATO PREVIDENCIARIO Documento Diverso 22022312184563500000057658581 ANEXO 4 - EXTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO APOSENTADORIA Documento Diverso 22022312184573400000057658584 ANEXO 3 - DEC DE HIPO - LORA Declaração 22022312184581100000057658582 ANEXO 5- IDENTIDADE LORA Documento de Identificação 22022312184589200000057658586 ANEXO 6 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de Endereço 22022312184595600000057658587 Decisão Decisão 22022415391772200000057754004 Intimação Intimação 22022415391772200000057754004 Citação Citação 22022415391772200000057754004 HABILITAÇÃO Petição 22031414462369900000058598063 BANCO BRADESCO ATOS E PROCURAÇÃO Documento Diverso 22031414462375200000058598065 Contestação Contestação 22032908502990500000059621094 CONTESTACAO-2200150898 Petição 22032908502994600000059621099 _CARTILHA_ELO_CONSIGNADO Documento Diverso 22032908503001600000059621100 CONTRATO ELO CONSIGNADO INSS Documento Diverso 22032908503010000000059621102 EXTRATOS Documento Diverso 22032908503019400000059621103 Protocolo Protocolo 22032915355163300000059680712 CARTA BRADESCO - ANTONIO JOSE E TATIANA Documento Diverso 22032915355168300000059680715 SUBSTABELECIMENTO BRADESCO - RITA CURY Documento Diverso 22032915355174700000059680716 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 22033015075573600000059768478 Petição Petição 22040619260066300000060261995 SUBSTABELECIMENTO (4) Protocolo 22040619260070600000060261999 Sentença Sentença 22041114175354800000060498419 Intimação Intimação 22041114175354800000060498419 Recurso Inominado Recurso Inominado 22051111483974800000062353620 RECURSO LORA - 0800108-96.2022.8.10.0122 Petição 22051111483980200000062353626 Certidão Certidão 22051112014560800000062356124 São Domingos do Azeitão, Quarta-feira, 11 de Maio de 2022. ANDERSON AUGUSTO SOARES DA PENHA Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800108-96.2022.8.10.0122 DEMANDANTE(S): NEUSA SANDES BARROS Advogado/Autoridade do(a)

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: GUSTAVO FERNANDES ALMEIDA - MA19421 DEMANDADO(S): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800108-96.2022.8.10.0122 DEMANDANTE(S): NEUSA SANDES BARROS Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Dispensada a feitura do relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de nulidade de contrato de cartão de crédito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, proposta por NEUSA SANDES BARROS em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos. Convém observar, de início, que, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de já ter havido a produção de provas documentais e em audiência de instrução e julgamento as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Decido. A preliminar de Falta de Interesse de Agir arguida pela requerida, não merece prosperar, posto que a discussão travada nestes autos gira em torno se ocorreu pretensão resistida para a devolução dos valores devidamente descontados de forma indevida na conta-corrente do autor. A pretensão resistida é evidente, porque a reclamada, mesmo após o ajuizamento da ação em sua peça de Defesa, demonstra de forma clara e inequívoca que não concorda com os argumentos autorais e refutou em sua peça de defesa as alegações tabuladas na inicial. Destarte, não se pode condicionar o acesso à jurisdição ao uso de meios alternativos de solução de conflitos, em face da CF88 assegura o exercício do direito de ação, sem a necessidade de submissão prévia à via administrativa, salvo hipótese em que a própria atuação determinada seja o fator desencadeador do nascimento do direito. Verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo a decisão de mérito. Pretende a parte autora o cancelamento do contrato firmado com a requerida, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como ser indenizada pelos danos morais suportados. O Banco, por sua vez, defende que cumpriu estritamente com o contrato firmado entre as partes e com a legislação pertinente. No presente caso, mostra-se perfeitamente aplicável o disposto no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, o qual assevera que são direitos básicos do consumidor a facilitação de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Assim, constatada a hipossuficiência econômica, técnica e informacional da parte requerente frente à requerida, determino a inversão do ônus da prova, como medida de facilitação dos direitos do consumidor, o que o faço nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Analisando as alegações deduzidas em exordial e na contestação, bem como documentos colacionados aos autos, verifico que merece prosperar, em parte, a pretensão autoral, tendo em vista a ocorrência de falha na prestação de serviço pela requerida. Segundo a parte autora, não firmou o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) junto ao banco requerido. E, em casos como esse, não há como exigir que a parte autora forneça os documentos que atestem a inexistência de celebração de negócio jurídico entre ele e a empresa demandada, eis que é impossível à parte produzir prova negativa, no sentido de atestar que não realizou o contrato de cartão com reserva de margem consignável. Cumpre destacar que o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o ônus de provar a contratação do cartão com reserva de margem consignável é do Banco Requerido, contudo esse não trouxe aos autos elementos cognitivos que garantisse que a negociação foi legitimamente feita, não trouxe contrato válido da suposta negociação. Na medida em que o Banco foi desidioso quando da prestação dos seus serviços, ele naturalmente deve assumir os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo porque aufere expressivos lucros com sua atividade. Falho o sistema, quem deve arcar com suas consequências não é o consumidor, mas aquele que exerce a atividade empresarial. Em conformidade com o que preceitua a teoria do risco, é o banco requerido que deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes da sua conduta. Assim, aplica-se, na espécie, a Teoria do Risco, segundo a qual as atividades desenvolvidas pelo demandado possuem naturalmente riscos de que terceiro tente fraudar o negócio jurídico não sendo, portanto, fato estranho, logo cabe ao Banco, ora requerido, adotar todas as medidas para evitar este evento. Sobre o tema, trago à colação o que dispõe o artigo 927 do Código Civil, verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (grifo nosso). Os fornecedores de serviços ou produtos devem ter cautela quando da realização dos contratos, pois, diante das normas previstas no CDC, assumem a responsabilidade pelo dano causado aos consumidores. No caso sob análise, entendo ter havido negligência da empresa requerida, mormente quando não tomou os cuidados necessários quando da pactuação do contrato impugnado pela parte promovente. Dessa forma, a instituição ré tem responsabilidade para com a parte autora, já que, com sua conduta desidiosa, causou-lhe danos que devem ser reparados. No entanto, quanto aos danos matérias a parte autora não comprovou ter sido cobrada, ou seja, ter sofrido os descontos como alegado em sede de inicial. Assim, há que se destacar que a autora traz em sua inicial descrição do valor referente à reserva de margem consignável e requer a restituição do mesmo, ocorre que não se trata de descontos de tais valores como se observa no extrato de histórico de créditos (id 61596506), o que se tem no extrato é a demonstração de uma reserva que pode ser utilizada, portanto não há que se falar em devolução de tais valores, pois restituir valores que não foram descontados estaria se permitindo enriquecimento ilícito. Já no que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar, em parte, a pretensão da parte requerente. Aqui o dano moral não depende de prova do abalo psicológico sofrido pela vítima. Trata-se de dano que resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora, que, vale repisar, teve a vinculação de um contrato a seu benefício previdenciário, que se trata de verba de natureza alimentar. A partir de tais ponderações, é inegável a responsabilidade civil da requerida pelos danos causados à parte promovente, assim, tenho como configurados o dano moral e o dever de indenizar. Ultrapassada essa questão, passo a analisar o “quantum” indenizatório a ser arbitrado, que deve o magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, assim como não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Ademais, tenho que a reparação pecuniária visa a proporcionar uma espécie de compensação que atenue a ofensa causada, atentando-se que, ao beneficiário, não é dado tirar proveito do sinistro, pois não se destina a indenização ao seu enriquecimento. Por conseguinte, o valor deve ser apenas o suficiente ao reparo, sob pena de estar o Judiciário autorizando o enriquecimento sem causa da vítima e, dessa forma, contribuindo para a formação da desditosa “indústria das indenizações”. Por outro lado, também é preciso observar a indiscutível função punitiva de que se reveste a reparação por dano moral. Em suma, o valor da indenização deverá ser estipulado não apenas visando à compensação do dano, mas, também, como forma de sanção ao responsável pela atividade danosa, ou seja, em quantia que realmente atinja o causador do prejuízo, com intuito pedagógico, a fim de evitar comportamento semelhante em outros casos. Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar: a) O cancelamento definitivo e imediato do contrato de reserva de margem consignável vinculado ao benefício de nº 1642683717, em nome da requerente NEUSA SANDES BARROS; b) Condenar o Banco requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ). Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de intimação exclusiva do requerido em nome do Dr. JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JUNIOR, OAB/MA nº. 19.411A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Cumpra-se. ATRIBUO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. São Domingos do Azeitão, na data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

26/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 02/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO FERNANDES ALMEIDA em 02/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO FERNANDES ALMEIDA em 02/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 02/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 02/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO FERNANDES ALMEIDA em 05/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

Publicado Intimação em 21/11/2022.

Todas as movimentações(74)