Procedimento Comum Cível 0801835-63.2017.8.10.0026 - TJMA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: ODILA MARIA STRAGLIOTTO e outros (3) ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: TATIANA RIBEIRO STRAGLIOTTO (OAB 15233-MS), MATHEUS MAIDANA DE LIMA (OAB 18990-MS) PARTE RÉ: RISA S/A ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: ADRIANO LAYAN GOMES DA SILVA (OAB 13665-MA), ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA (OAB 18502-MA), EDUARDO GHERARDI (OAB 224165-SP). ANTONIO BERTIPAGLIA - (TERCEIRO INTERESSADO) Advogado: AUGUSTO JOSE PORTO COIMBRA - OAB PI5539. FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: TATIANA RIBEIRO STRAGLIOTTO (OAB 15233-MS), MATHEUS MAIDANA DE LIMA (OAB 18990-MS) e Advogado(s) do reclamado: ADRIANO LAYAN GOMES DA SILVA (OAB 13665-MA), ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA (OAB 18502-MA), EDUARDO GHERARDI (OAB 224165-SP), AUGUSTO JOSE PORTO COIMBRA - OAB PI5539, ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO, da sentença ID 65306342, a seguir transcrita: "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0801835-63.2017.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ODILA MARIA STRAGLIOTTO E OUTROS (3) em face da sentença que julgou improcedentes a ação anulatória de negócio jurídico (resolução contratual) c/c perdas e danos movida em desfavor de RISA S.A. Em suas razões argui que a ocorrência de erro material, contradição, omissão e julgamento extra petita na sentença recorrida. Inicia asseverando que a vergastada sentença incorre em erro material e omissão quanto aos pedidos formulados na exordial, equivocando-se em relação a narrativa dos fatos, ao julgar improcedentes os pedidos, sem pôr fim ao negócio jurídico ou resolver a lide em questão. Assevera que é fato incontroverso que a responsabilidade pela regularização fundiária dos imóveis é de responsabilidade de ANTÔNIO BERTIPAGLIA que ocupa a posição de assistente do polo ativo e não dos autores da ação, incidindo em contradição a sentença quando atribui aos autores o inadimplemento contratual por não cumprimento da referida obrigação. Em seguida, argumenta que ao declarar a quitação integral do preço referente à matrícula nº2296 houve julgamento extra petita, vez que não há pedido da requerida-embargada nesse sentido, mas, ao contrário, houve confissão desta quanto ao pagamento parcial do preço, merecendo reforma em nome do princípio da adstrição. Aponta, ainda, omissão quanto à análise do pedido de lucros cessantes e do requerimento pela produção de prova pericial para quantificação de tais prejuízos, no que se refere ao uso da propriedade transferida à requerida sem a completa satisfação do valor pactuado. Por fim, alui que não houve decisão quanto as demais transferências, mantendo a omissão no que se refere ao pedido de rescisão contratual das outras matrículas. Pugnou pelo acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para o fim de sanar os vícios apontados e modificar a sentença recorrida. Instada a se manifestar, a requerida-embarga ofertou contrarrazões defendendo a higidez do julgamento, por inexistência dos aludidos vícios apontados pela embargante. Asseverando o intuito de rediscussão da matéria por via recursal inadequada, pugna pelo não acolhimento dos aclaratórios e aplicação de multa pelo caráter protelatório do recurso. Vieram-me conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. Os Embargos são tempestivos e estão regularmente subscritos, razão pela qual deles conheço, nos moldes do art.1.022 do CPC. No que atinge aos vícios apontados pela embargante tenho que merece parcial acolhimento. Explico. Cabem os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i). esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii). suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii). corrigir erro material. Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação vinculada, destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, para rediscutir o julgamento, conforme decisões abaixo transcritas: EMBARGOS DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITO INFRINGENTE. Os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil., não servindo para rediscussão do julgado. Embargos de declaração com efeito infringente somente têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssimas exceções, quando é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente, ou quando se trata de erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS - ED: 70077923464 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 18/07/2018, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/07/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, hipóteses não verificadas no caso. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de baixa imediata dos autos. (STJ - EDcl no AgInt na CR: 11165 EX 2016/0247898-2, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 06/12/2017, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/02/2018) No particular, os autores-embargantes, em primeiro plano, suscitam que a sentença incorreu em contradição ao atribuir aos autores o inadimplemento contratual por não cumprimento da obrigação de regularização fundiária dos imóveis objeto do compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. Sem razão nesse ponto. De antemão, cumpre esclarecer que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). A fundamentação da sentença expõe de forma expressa, clara e objetiva que o pedido de resolução contratual por culpa da requerida-embargada restou julgado improcedente em razão da aplicação do instituto da exceção de contrato não cumprido e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Ao contrário do que argui a parte embargante, nas razões de decidir houve clara atribuição aos vendedores do inadimplemento contratual, quanto à condição de regularização fundiária das matrículas objeto do negócio, fato que prejudica as obrigações assumidas pela compradora-embargada, quais sejam: o pagamento do preço e transferência dos registros imobiliários. Outrossim, a sentença faz constar a responsabilidade pela regularização imobiliária pelo assistente litisconsorcial (ANTÔNIO BERTIPAGLIA), sujeito que, como dito, figura como um dos vendedores no contrato. Ademais, os embargantes, na qualidade de vendedores, anuíram expressamente à condição de regularização prévia das áreas, antes da efetiva transferência e pagamento do preço. Com efeito, a não regularização das áreas é causa legítima para aplicação da exceção de contrato não cumprido, vez que precede ao cumprimento das obrigações assumidas pela compradora. De todo modo, ainda que não se possa imputar diretamente aos embargantes a responsabilidade pela regularização fundiária das áreas negociadas, com menos razão se pode atribuir à embargada culpa pelo inadimplemento contratual, a fim de ensejar a resolução do negócio e responsabilização por eventuais perdas e danos. Consignado na fundamentação da sentença que o vendedor ANTÔNIO BERTIPAGLIA recebeu a quantia de dois milhões de reais antecipadamente para fins de providenciar os atos administrativos necessários à regularização fundiária das áreas, aos demais vendedores e à compradora – com interesse no adimplemento contratual – possuem legitimidade para exigir daquele o cumprimento da obrigação assumida contratualmente ou, se for o caso, por culpa daquele pugnar pelo resolução contratual e eventuais implicações indenizatórias. Por reputar pertinente, trago trechos referente à esse capítulo da sentença: [...] A divergência entre as partes tem início quanto ao cumprimento da obrigação assumida por um dos vendedores, ANTÔNIO BERTIPAGLIA, acerca da regularização fundiária da área maior de 11.096 ha, onde se encontram encravadas as áreas objetos da negociação, cerca de 5.705,76,53 ha. [...] Nesse passo, sem demonstração prévia do cumprimento de sua obrigação, não é dado aos VENDEDORES exigir o cumprimento de obrigação assumida pela compradora, tampouco acionar a cláusula de resolução contratual, mais indenização por perdas e danos, vez que ausente conduta ilícita praticada pela contraparte. [...] Ademais, há de se ressaltar a estipulação contratual de que a transferência dos imóveis em nome do vendedor Antônio Bertipáglia e seus sócios (matrículas 2.294, 2.292, 2.291, 2.295, 2.290, 2.266, 2.268 e 2.267) deverão ser transferidas a todos os vendedores e anuentes (permuta) e repassadas primeiramente à família Stragliotto, que fará a transferência da parte ideal descrita no memorial descrito (área aproximada de 5.705 ha) diretamente à Ribeirão S.A, atualmente denominada Risa S.A (compradora).” Nesse último trecho, observa-se que as áreas negociadas com a compradora são, ao mesmo tempo, objeto de permuta com terceiros/anuentes devendo ser repassadas aos embargantes e, em seguida, dar-se-á a transferência das partes ideais objetos do contrato para a compradora. Não verificada a efetiva realização das transferências das partes ideais entre os terceiros/anuentes e os embargantes, novamente, se mostra inadimplida obrigação assumida pelos vendedores indispensável àquelas assumidas pela compradora. Com essas considerações, tem-se que, em verdade, buscam os embargantes uma hipótese de revisão de julgamento e tal desiderato deve ser veiculado de outra forma, remetendo o debate a instância superior, porquanto, os embargos de declaração não se prestam à correção de error in judicando. Por não vislumbrar contradição interna entre as razões de decidir e a conclusão do julgamento, no tópico sobre a culpa pelo inadimplemento contratual, vai desacolhida, nesse ponto, a pretensão recursal. Por consectário lógico, a alegada omissão quanto à análise do pedido de resolução de contratual das matrículas nº 2.266, 2.268, 2.267, 2.290, 2.295, 2.269 e 2.271 não se sustenta. A pretensão foi rejeitada pela não evidência de culpa da compradora pelo inadimplemento contratual e, para além disso, o julgamento afasta diretamente a alegação de que os embargantes estão, desde a formalização do contrato até a presente data, impedidos de exercer a posse sobre as áreas negociadas, como se vê no seguinte trecho do decisum: [...] No que tange aos demais imóveis, os vendedores e demais envolvidos/anuentes permanecem como proprietários das áreas referente as matrículas nº 2.266, 2.268, 2.267, 2.290, 2.295, 2.269 e 2.271, garantindo-lhes os direitos de uso, gozo e fruição, sendo, inclusive, o exercício da posse ratificado por previsão do ativo contratual, até os efetivos atos de transferência em favor da compradora (cláusula terceira). Pelo o que foi assentado, repiso, não pode a parte autora requerer a rescisão do contrato com o recebimento de indenizações, se está em mora com suas obrigações contratuais. A conclusão advém da exceptio non adimpleti contractus, importante instituto que visa assegurar o cumprimento recíproco das obrigações, assumidas por livre manifestação de vontade das partes. Destarte, à míngua de cláusula de arrependimento, tenho por improcedente a pretensão resolutória deduzida pelos autores e assistente litisconsorcial, em prestígio ao primado da pacta sunt servanda. [...] A fundamentação expõe que, sendo incontroverso o fato de que não houve pagamento do preço pelas áreas contidas nas referidas matrículas, tampouco alteração nos registros imobiliários, permanece com os embargantes o direito de propriedade, acompanhado dos poderes de posse, uso, gozo, fruição sob tais áreas, o que foi expressamente consignado no ADITIVO CONTRATUAL que passou a dispor que “A entrega do bem acontecerá imediatamente após a assinatura do contrato devidamente registrado, estando livres de invasores. A posse da compradora ocorrerá na medida em que for quitada as áreas, sucessivamente, conforme consta no contrato original”. (cláusula terceira – parágrafo segundo). Outrossim, vale na oportunidade a transcrição de trecho da réplica em que os autores-embargantes admitem que detém a posse sob as demais áreas, com exceção da Fazenda Londrina – atual Fazenda Ribeirão – registrada sob a matrícula nº 2.296, in litteris: Sendo assim, não podemos falar em milhões, mais sim em pais de família que apesar de estarem na posse do imóvel, (e que se não fosse o aditivo do contrato de compra e venda, que já fora juntado aos autos, nem essa posse hoje teriam), não estão produzindo nada naquela terra, diferente do alegado pela Ré e do Relatório por ela apresentado, tentando levar em erro, esse nobre julgador. (ID 11300965 – p.3). Ademais, depura-se da exordial que o pedido de perdas e danos se restringe ao imóvel transferido (matrícula 2.296), não cabendo aos embargantes inovar o objeto da ação ampliando a pretensão para as demais áreas negociadas. Nesse passo, sem prova de esbulho, turbação ou ato atentatório ao livre exercício das faculdades inerentes à propriedade por parte da embargada, não há que se falar em perdas e danos no que se refere às matrículas nº2.266, 2.268, 2.267, 2.290, 2.295, 2.269 e 2.271. Assim, enfrentada e rechaçada a alegação de prejuízos advindos de ato de destituição irregular da posse sobre as indicadas áreas, resta aos inconformados buscar a reforma do julgamento pela via revisional adequada. MATRÍCULA Nº2.296 – JULGAMENTO EXTRA PETITA Para contextualizar transcrevo parte do capítulo da sentença ora impugnado: DAS PERDAS E DANOS Os autores ainda pleiteiam a condenação da requerida ao pagamento de perdas e danos referente ao imóvel transferido, decorrente da diferença entre o valor pago e o valor atual da propriedade. Para tanto aludem que o imóvel de matrícula nº2.296 foi transferido, em 18/11/2013, quando passou a ser denominado “Fazenda Ribeirão”, com uma área de 1.902ha. Lembrando que o valor acordado, no ano de 2012 era de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) por hectare, o preço devido era de R$ 6.276.600,00 (seis milhões, duzentos e setenta mil e seiscentos reais). Não obstante, os valores pagos para fins saldar as dívidas dos vendedores, somaram apenas o montante de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), importância aquém do preço ajustado por hectare. Atualizando o valor do imóvel transferido, desde a data da assinatura do contrato, utilizando somente o Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM, sem a adição de quaisquer juros, multa ou valorização do imóvel, o valor atualizado perfaz a quantia de R$ 8.251.077,70 (oito milhões, duzentos e cinquenta e um mil e setenta e sete reais), o que representa quase o dobro dos valores assumidos em dívidas e as quantias repassadas pela compradora. Pugnaram pela nomeação de perito para realização de avaliação judicial do imóvel transferido, tendo em vista a significativa valorização imobiliária na região, a fim de determinar as perdas e danos. O pedido não se sustenta. Malgrado as arguições dos vendedores tenham certo respaldo na planilha de quitação de dívidas apresentada pela própria requerida, a qual noticia o pagamento de valor de R$ 4.974.228,37 em dívidas dos vendedores, a informação anotada no ato de transferência, foi que o preço pago à vista, em 18/11/2013, foi de R$ 6.278.682,50 conforme registro da escritura pública de compra e venda presente na certidão de inteiro teor da matrícula, como se vê no documento disponível no ID 37491389. Segundo o artigo 215 do CC, “a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena”. No caso, havendo declaração firmada pelos próprios autores de que transmitiram o imóvel de matrícula 2.296 pelo preço de R$ 6.278.682,50, lavrada em tabelionato de notas, dotada de fé pública e fazendo prova plena, não há se falar em diferença de preço a ser complementada, vez que o valor declarado como recebido, em 18/11/2013, faz jus ao preço estipulado contratualmente (R$ 6.276.600,00 – em 21/12/2012), sem que os vendedores tenham contraposto qualquer condição ou restrição ao perfectibilizar a transferência imobiliária, conforme registro nº R.5/2.296. Formalizada escritura pública de compra e venda, com declaração de satisfação do preço, seguido do registro imobiliário, tem-se por concluído o compromisso de compra e venda firmado entre as partes, no que se refere a matrícula 2.296, levando à extinção do contrato preliminar por satisfação do objeto nesse ponto. Sobre o trecho em destaque, os embargantes aludem a ocorrência de julgamento extra petita, por estar fora dos limites objetivos da lide a declaração de quitação integral do débito. Nesse ponto, assiste-lhes em parte a razão. A falha da decisão, na conclusão de que houve adimplemento integral da obrigação da compradora, decorreu de constar em documento dotado de fé pública, a quitação integral, embora a própria a embargada tenha confessado ter realizado o pagamento de R$ 4.974.228,37 em dívidas dos vendedores, importância aquém do preço ajustado por hectare, merecendo correção por intermédios dos efeitos infringentes. Lembrando que o valor acordado, no ano de 2012 era de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) por hectare, o preço devido era de R$ 6.276.600,00 (seis milhões, duzentos e setenta mil e seiscentos reais), logo, há saldo devedor de R$ 1.302.371,63 (um milhão, trezentos e dois mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos), importância sob a qual deve incidir atualização monetária e juros de mora a partir do vencimento da obrigação (transmissão da posse e propriedade), qual seja 18/11/2013, além da cláusula penal, em razão do inadimplemento – cláusula décima. Insta registrar que fixada a avaliação do hectare em negócio jurídico válido, observar-se-á esse valor, monetariamente corrigido, para quitação do débito, vez que não é cabível nova avaliação do imóvel para reajuste do preço, sob o argumento de valorização imobiliária, com o intentam os embargantes. LADO OUTRO, destituídos da propriedade do bem, sem a devida quitação do preço, os antigos proprietários fazem jus à indenização por perdas e danos, desde a data da transmissão da propriedade, pelo tempo que deixaram de usufruir a área rural, o que deverá ser apurado em fase de liquidação. DISPOSITIVO FINAL Com base nas razões acima expostas, acolho em parte os embargos de declaração interposto pelos autores, dando-lhes efeitos infringentes, para modificar a sentença recorrida, que passa a vigorar nos seguintes termos: “ Firme nessas considerações, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL apenas para condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.302.371,63 (um milhão, trezentos e dois mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos), em favor dos autores, referente ao saldo devedor do preço estipulado pelo imóvel rural de matrícula nº 2.296, mais perdas e danos, a contar da data da transmissão da propriedade, a serem apurados em fase de liquidação. Sob tais valores deve incidir atualização monetária e juros de mora a partir do vencimento da obrigação (transmissão da posse e propriedade), qual seja 18/11/2013, além da cláusula penal, conforme previsão contratual. Julgo improcedente o pedido de resolução contratual por culpa da requerida. Ante a sucumbência recíproca, as partes arcarão com as custas, na forma pro rata, mais honorários advocatícios da parte adversa, estes na base de 10% sob o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, parágrafo segundo, do CPC. Observe-se a suspensão da exigibilidade as verbas sucumbenciais, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos aos autores.” No mais, mantenho na íntegra a sentença combatida. Intimem-se as partes. Preclusa essa decisão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas de estilo. Balsas - MA, 22 de abril de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS Assinado eletronicamente por: AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO ". BALSAS/MA, 25/04/2022. ERISON ERICO FERREIRA SOUSA, Técnico Judiciário.

26/04/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de VALERIA PORTO DA SILVA GEWEHR em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO GHERARDI em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS MAIDANA DE LIMA em 27/04/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de EDUARDO GHERARDI em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO LAYAN GOMES DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS MAIDANA DE LIMA em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO JOSE PORTO COIMBRA em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA RIBEIRO STRAGLIOTTO em 09/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Publicado Intimação em 31/03/2023.

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