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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2018

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

FRANCISCO CARLOS SAMPAIO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/03/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS SAMPAIO em 07/12/2020 23:59:59.

Publicado Intimação em 23/11/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

Todas as movimentações(39)