Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0839225-06.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0839225-06.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0839225-06.2021.8.10.0001 DEMANDANTE: VALDERLANDIO DE ARAÚJO PONTES DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se a presente de Ação interposta por Valderlandio de Araújo Pontes em desfavor do Estado do Maranhão, alegando, em síntese, que é professor público concursado da rede Estadual de Ensino do Maranhão, e que concluiu Curso de Mestrado, o que lhe daria direito ao recebimento de gratificação de titulação no percentual de 20%, de acordo com a Lei Estadual nº 9.860/2013. Segue alegando que entrou com o pedido administrativo solicitando a implantação da referida gratificação em 07/06/2018, mas apesar de preencher todos os requisitos para a concessão dessa implantação, inclusive com manifestação favorável da Administração Pública, não obteve êxito e continua sem receber a gratificação a que faz jus. Dessa forma, pleiteia o autor, em caráter liminar, que seja determinado ao demandado que implante imediatamente a gratificação de titulação em seus proventos, em virtude da conclusão de Mestrado, no importe de 20%. No mérito, pugnou pela confirmação da medida liminar pleiteada, bem como o pagamento do valor retroativo pelo não pagamento da referida gratificação desde quando teria direito e a indenização por danos morais. Dispensado o relatório, conforme preceitua o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. O cerne da controvérsia gira em torno do pedido do demandante para que seja implantado em seus proventos a denominada Gratificação por Titulação, prevista no artigo 35 da Lei Estadual nº 9.860/2013, uma vez que alega ter concluído curso de Mestrado e ter solicitado essa implantação administrativamente, mas sem êxito. Requer também o pagamento dos valores retroativos dessa gratificação. Compulsando-se os autos, notadamente as fichas financeiras apresentadas pelo autor no ID 52112385, verifica-se que este já recebe uma gratificação por titulação em seus proventos, calculadas no percentual de 15% sobre os seus vencimentos. Assim, conclui-se que o autor almeja, com a presente ação, que lhe seja concedida a gratificação no percentual de 20%, que é o percentual devido nos casos de portadores de título de mestre, majorando, assim, a gratificação já recebida, posto que a gratificação por titulação não é acumulável, prevalecendo a de maior percentual, por força do art. 35, § 2º da Lei Estadual nº 9.860/2013. Diante disso, tem-se que o demandante se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no art. 373, I, CPC/15, pois trouxe aos autos a prova do vínculo administrativo com o demandado mediante concurso público e cópia de suas respectivas fichas financeiras, além de juntar cópia do protocolo administrativo onde pleiteia a implantação da gratificação em questão e do indeferimento desse pedido, bem como do certificado que lhe conferiu o título de Mestre, emitido pela Universidade Estadual do Maranhão. O requerido, por sua vez, não deduziu nenhuma defesa em sentido contrário a estes fatos, não juntando nenhum documento ou prova capaz de desconstituir as provas juntadas pelo autor. Por seu turno, a alegação de ausência de previsão em lei orçamentária não constitui impeditivo ao acolhimento do pleito em demanda judicial, pois não interfere na conformação legal do direito subjetivo da parte. Ademais, eventual sentença condenatória é passível de execução através dos meios admitidos pelo CPC/15 e pelo art. 100 da Constituição Federal. Assim, com base na legislação pertinente ao caso, tem-se que o autor preencheu os requisitos do art. 35 da Lei Estadual nº 9.860/2013, senão vejamos: Art. 35. A Gratificação por Titulação é concedida aos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica portadores de certificados, diplomas e títulos na área de formação ou educação, em percentuais calculados sobre o vencimento de cada matrícula, da seguinte forma: I - 10% (dez por cento) para portadores de certificados de cursos de aperfeiçoamento que somem carga horária de 360 horas; II - 15% (quinze por cento) para portadores de diplomas ou certificados de especialização em nível de pós-graduação; III - 20% (vinte por cento) para portadores de título de mestre; IV - 25% (vinte e cinco por cento) para portadores de título de doutor. § 1º Os diplomas e certificados de que tratam os incisos II a IV do caput deste artigo devem ser emitidos por instituição credenciada pelo Ministério da Educação. § 2º A Gratificação por Titulação é inacumulável, prevalecendo a de maior percentual, e será devida a partir da data do seu requerimento. § 3º A gratificação de que trata o caput deste artigo constitui salário contribuição para o Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Estado do Maranhão. § 4º O servidor que ocupar dois cargos efetivos do magistério, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, poderá utilizar os mesmos certificados, diplomas e títulos de que trata o caput deste artigo, para fins de concessão da Gratificação por Titulação em ambos os cargos. § 5º Os certificados, diplomas e títulos de que trata o caput deste artigo, utilizados para fins de concessão da Gratificação por Titulação, não poderão ser reutilizados para progressão por avaliação do mérito. Quanto aos valores retroativos, tem-se que, conforme consta do já citado § 2º do art. 35 da Lei Estadual nº 9.860/2013, a gratificação por titulação não é acumulável, prevalecendo a de maior percentual. Ademais, as diferenças salariais para servidores públicos, em consequência do implemento de benesses funcionais, são devidas desde a data do requerimento administrativo. Assim, o autor tem direito ao recebimento do valor correspondente a 5% de seus vencimentos, correspondente à diferença entre o percentual de 15%, que já recebe, e o de 20%, que lhe é devido pela conclusão de Mestrado, a contar da data do requerimento administrativo. Em sentido semelhante: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício. Precedente: AgInt no REsp. 1.406.603/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7.3.2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1820686/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020) Destarte, considerando que o demandante protocolou pedido administrativo de recebimento da gratificação por titulação em virtude da conclusão de Mestrado na data de 07/06/2018, quando já recebia a gratificação por titulação no percentual de 15%, tem-se que o retroativo da diferença de 5% do percentual relativo à gratificação por titulação sobre seu vencimento base deve ser pago desde o mês de junho/2018 até a presente data. Assim, tomando por base o vencimento do autor retratado nas fichas financeiras juntadas aos presentes autos, comprovado até o mês de agosto de 2021, tem-se que o retroativo calculado da diferença de 5% nos proventos do autor, do período de junho/2018 a agosto/2021, está no patamar de R$ 3.125,12 (três mil cento e vinte e cinco reais e doze centavos), com os acréscimos legais, sem prejuízo das parcelas vincendas até a efetiva implantação em folha do percentual em questão. Por fim, não se vislumbra haver ofensa à honra, imagem e dignidade da parte em decorrência dos fatos tratados nestes autos, ficando o prejuízo restrito ao dano patrimonial, de ordem material, compensado pelo reembolso. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para condenar o ESTADO DO MARANHÃO a implantar a denominada Gratificação por Titulação na matrícula do autor, de nº 00294021-03, no percentual de 20%, substituindo o percentual dessa gratificação que recebe atualmente, tendo em vista que a gratificação por titulação não é acumulável, prevalecendo a de maior percentual, por força do art. 35, § 2º da Lei Estadual nº 9.860/2013. Para cumprimento dessa determinação, determino ao Estado do Maranhão o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa na quantia equivalente a 03 (três) vezes o valor pecuniário da gratificação acima especifica, incidente a cada mês que comprovado o descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas, caso necessário. Condeno o demandado, ainda, a pagar ao autor a importância de R$ 3.125,12 (três mil cento e vinte e cinco reais e doze centavos), a título do retroativo da diferença da gratificação pleiteada, desde a data do requerimento administrativo (07/06/2018) até a data em que estão provados nos autos os valores recebidos pelo autor (agosto/2021), bem como as parcelas vencidas no curso do presente processo até a data da efetiva implantação em folha do percentual em questão, acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação.

02/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA GESTAO E PREVIDENCIA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDERLANDIO DE ARAUJO PONTES em 02/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 18/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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