Procedimento Comum Cível 0800622-72.2020.8.10.0040 - TJMA

Arquivado Definitivamente

14/10/2022, 17:33

Transitado em Julgado em 07/10/2022

14/10/2022, 17:32

Publicado Intimação em 16/09/2022.

22/09/2022, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

22/09/2022, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A Ré (u): BANCO BRADESCO SA Adv. Ré (u): Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA Intimação - Processo nº: 0800622-72.2020.8.10.0040 Autor (a): MARIA LUCIA SILVA DE BRITO Adv. Autor (a): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação proposta por MARIA LUCIA SILVA DE BRITO em desfavor de BANCO BRADESCO SA, ambos já devidamente qualificados nos autos, visando à condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos sofridos decorrentes de possível contratação fraudulenta de empréstimo pessoal. RELATÓRIO Alega o (a) autor (a) que foi surpreendido com descontos mensais em sua conta bancária, em razão de um contrato de empréstimo pessoal. Requereu o (a) autor (a), preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, e a suspensão dos descontos referentes aos contratos de empréstimo supracitados. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade do contrato, com a condenação dos bancos réus ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição do indébito. O banco réu, por sua vez, apresentou contestação, em que requer o indeferimento da inicial por ausência de fato constitutivo do direito da autora além de alegar ausência de interesse de agir. Afirma a conexão com diversos outros processos em trâmite nesta comarca. No mérito, alega a regularidade da contratação, afirmando que o contrato foi celebrado em absoluta normalidade, com a fruição dos valores pelo (a) autor (a). Não houve réplica. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe esclarecer que, por se tratar de ação que versa sobre matéria já analisada em julgamentos anteriores por esta magistrada, bem como ser o (a) autor (a) pessoa idosa, resta justificada a exceção ao atendimento da ordem cronológica, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso II, do CPC. Afasto a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto o ingresso em juízo não está condicionado a prévio requerimento administrativo. Rejeito também o pedido de indeferimento da inicial, uma vez que os argumentos expendidos para sustentá-lo confundem com o mérito da ação. Quanto ao mérito, versa a questão acerca de empréstimo pessoal, ou seja, aquele cujas parcelas são descontadas diretamente da conta bancária dos contratantes. Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do demandado ser fornecedor de serviços, a parte autora, ainda que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora por equiparação dos serviços bancários por aquele prestados. Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços e a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais previstas no artigo 6º, incisos IV e VI. Ressalto que esta matéria é repetitiva nos Tribunais do País onde a notoriedade de fraudes tem trazido prejuízos a inúmeros aposentados e pensionistas e diversos Bancos, contudo, não fazem o suficiente para alterar o proceder destes no atendimento daqueles. Mesmo com o conhecimento das fraudes, os Bancos ainda persistem no sistema de contratação por representantes terceirizados, pessoas sem compromisso com as instituições bancárias, repassando para empréstimos contratos não firmados pelos reais comprometidos pelo pagamento das parcelas. Todavia, no caso dos autos, vejo que não obstante o (a) autor (a) alegue não haver autorizado o empréstimo relatado inicialmente, restou provada a contratação e efetivação do crédito relativo ao contrato objeto da lide, conforme documentos acostados à própria inicial, com o crédito em sua conta bancária na data de 25/01/2019, com o respectivo saque via terminal de autoatendimento (id 27168539 - PÁG. 1), o que pressupõe a utilização de cartão magnético e uso de senha pessoal. Assim, diante da ratificação dos termos do contrato e do recebimento do valor contratado, entendo que não restaram configurados os pressupostos ensejadores da reparação civil, logo, não há se falar em danos material ou moral. Vale mencionar que, em decisão recente, o Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, retratou-se quanto a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos do IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000, mantendo-o apenas quanto ao objeto da impugnação, qual seja, no “tocante à primeira tese, relativa ao ônus da perícia grafotécnica” (RECOM-CGJ – 82019). Não deve prosperar o pedido de dano material, haja vista a inexistência de prejuízo sofridos e/ou demonstrados pelo(a) autor (a). De igual sorte, ante a ausência dos requisitos acima mencionados, também não há que se falar na configuração de dano moral. DISPOSITIVO Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S) do (a) autor (a). Condeno o (a) autor (a) ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo no patamar de 10% sobre o valor da causa, e cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível

15/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 13:53

Julgado improcedente o pedido

23/05/2022, 18:32

Conclusos para decisão

19/05/2022, 08:59

Juntada de Certidão

19/05/2022, 08:59

Juntada de petição

27/04/2022, 10:18

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2022.

27/04/2022, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA LUCIA SILVA DE BRITO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 001/2007, artigo 3º, inciso III da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório:INTIMAR o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A, para, no prazo de 15 (dez) dias, apresentar réplica a contestação. A presente que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 25 de abril de 2022. Eu JOYCE DE SOUSA SILVA, Técnico Judiciário Sigiloso, fiz digitar. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0800622-72.2020.8.10.0040 , para, no prazo de 15 (dez) dias, apresentar réplica a contestação. A presente que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 25 de abril de 2022. Eu JOYCE DE SOUSA SILVA, Técnico Judiciário Sigiloso, fiz digitar. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário

26/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2022, 12:00

Juntada de Certidão

25/04/2022, 11:57

Juntada de Certidão

25/04/2022, 11:56

Juntada de contestação

14/06/2021, 22:37

Outras Decisões

07/04/2021, 16:33

Conclusos para despacho

24/08/2020, 12:08

Juntada de petição

12/08/2020, 20:34

Juntada de embargos de declaração

14/02/2020, 10:45

Concedida a Antecipação de tutela

30/01/2020, 15:16

Conclusos para decisão

17/01/2020, 11:37

Distribuído por sorteio

17/01/2020, 11:37

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2022

Publicado Intimação em 16/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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