Cumprimento de sentença 0800192-67.2016.8.10.0006 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800192-67.2016.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

08/11/2022, 09:18

Juntada de certidão

08/11/2022, 09:17

Arquivado Definitivamente

19/10/2022, 12:19

Juntada de certidão

19/10/2022, 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/10/2022, 10:00

Juntada de certidão

06/10/2022, 09:51

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 11:09

Publicado Intimação em 16/09/2022.

22/09/2022, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

22/09/2022, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800192-67.2016.8.10.0006 | PJE Promovente: CRISTOVAM ALVES DE FREITAS FILHO Promovido: OI TELECOMUNICAÇÕES Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A DECISÃO: Analisando os autos, verifico que embora intimadas sobre os cálculos, apenas a parte autora apresentou manifestação concordando com os cálculos. Ocorre que, considerando que se trata de crédito concursal, vez que o fato gerador é anterior a 20.06.2016,o valor deve ser pago na forma do plano aprovado e o presente processo extinto, em virtude da ocorrência da novação, nos termos do artigo 59 da Lei 11.102/05. Diante disso, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 59 da Lei n.º 11.101/05, tendo em vista a ocorrência da novação. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte autora para que ela possa se habilitar perante o Juízo da Recuperação Judicial para recebimento do seu crédito. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 14 de setembro de 2022. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito Titular do 1º JECRC

15/09/2022, 00:00

Juntada de certidão

14/09/2022, 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/09/2022, 12:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/09/2022, 11:57

Conclusos para despacho

12/09/2022, 10:43

Documentos

Sentença

•14/09/2022, 11:57

Despacho

•05/07/2022, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A): RÔMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB-MA N.º 12.049-A) RECORRIDO(A): CRISTOVAM ALVES DE FREITAS FILHO ADVOGADO(A): NÃO HÁ ADVOGADO CADASTRADO NOS AUTOS RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº: 1.522/2022-2 EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUROS E CORREÇÃO – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FATO GERADOR PREEXISTENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – RECONHECIMENTO DE CRÉDITO CONCURSAL – SENTENÇA REFORMADA – EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO – ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA NOS MOLDES DO ART. 9°, INCISO II, DA LEI N. 11.101/05 – INOCORRÊNCIA DE PENHORA OU DEPÓSITO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05 A 12 DE ABRIL DE 2022 RECURSO Nº: 0800192-67.2016.8.10.0006 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e extinguir o procedimento executório, haja vista a ausência de penhora ou garantia do juízo, devendo os autos retornarem ao juízo de origem, para dar-se prosseguimento, de acordo com o rito executório da Lei nº. 9.099/95, reconhecendo o crédito debatido nestes autos como concursal, devendo se submeter ao plano de recuperação judicial e ser atualizado na forma do que dispõe o art. 9°, inciso II, da Lei n. 11.101/05, até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja até 20/06/2016, haja vista a Recorrente se encontrar em recuperação judicial. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o parcial provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator o MM. Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas (Membro) e a MM. Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite (Membro). Sessão virtual da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís, do dia 05 a 12 de abril de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de embargos à execução opostos à decisão que determinou o seguimento regular da execução. O juízo a quo julgou improcedentes os embargos entendendo que: […] o crédito objeto de ação judicial é considerado existente no momento que a sentença condenatória é proferida, pois essa é a ocasião em que o mesmo é reconhecido e validado pelo Poder Judiciário, estando, a partir de então, juridicamente constituído. Enquanto não houver sentença, o credor detém apenas expectativa de direito, e não um crédito constituído. Assim, considerando que a sentença foi prolatada dia 24/06/2016, ou seja, após o pedido de recuperação, estamos diante de um crédito extraconcursal. O cerne da pretensão recursal adstringe-se ao excesso de execução, pleiteando a Recorrente a atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, reconhecendo-se que o objeto da demanda se refere a crédito concursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Assim delimitada a controvérsia, passo ao seu exame. A princípio, necessário enfatizar que, nos Juizados Especiais, o pedido de execução de sentença inicia-se com a formalização feita pela parte credora, quando verificado o inadimplemento do devedor, que não cumpre voluntariamente a condenação ou os termos da conciliação, como determina o art. 52, IV, da Lei nº. 9.099/95. Analisando os autos, observa-se que a parte Autora iniciou o procedimento executório e requereu a execução da sentença, no Id 9589317. No Id 9589319, certidão da contadoria do cálculo da condenação no valor de R$ 5.849,69 (cinco mil oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos). Após, no Id 9589321, foi determinada a intimação da parte Autora para se manifestar sobre o cálculo. Em seguida, a Requerida apresentou embargos à execução. É necessário destacar que, conforme se infere dos Enunciados 117, 142 e 156 do FONAJE, a garantia do juízo é pressuposto obrigatório para o oferecimento dos embargos à execução, seja pela penhora ou pelo depósito espontâneo do devedor. Nesse sentido: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES); ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial, o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA); ENUNCIADO 156 – Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP)”. Entretanto, na hipótese dos autos, não houve efetivação da penhora do valor impugnado, tampouco o depósito como garantia pelo devedor, não estando preenchidos os pressupostos de procedibilidade dos embargos à execução propostos pelo Recorrente, razão pela qual a eminente magistrada a quo nem deveria tê-los conhecido. Feitos os devidos esclarecimentos, importa, ainda, ressalvar que créditos extraconcursais são os que decorrem de negócios celebrados (ou obrigações constituídas) com empresas já em processo de recuperação judicial. Por outra, os créditos concursais são os existentes até o pedido de recuperação judicial, devendo ser habilitados perante o juízo de recuperação judicial. Sabe-se que o pedido de processamento de recuperação judicial do grupo empresarial do qual faz parte a ora Recorrente foi distribuído ao Juízo empresarial da comarca do Rio de Janeiro em 20 de junho de 2016, cujo processo recebeu o nº 0203711-65.2016.8.19.0001. Em 05/11/2020, foi encaminhado Ofício Circular PRES nº 02/2020 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Cláudio De Mello Tavares, referentes às novas diretrizes acerca dos créditos detidos em face do Grupo "OI', em Recuperação Judicial, conforme DESPACHO-GDG-33432020. De acordo com o documento supra, nele consta dois avisos, o AVISO TJRJ n.º 78/20 e o n.º 79/20. O primeiro se refere a crédito concursal para os processos cuja liquidação do valor do crédito deve ser atualizado até 20/06/2016, determinando emissão de certidão de crédito e vedando prática de quaisquer atos de constrição para créditos concursais, uma vez que “não há modificação quanto a diretrizes anteriores”. Desse modo, a planilha de cálculo (Id 9589320) apresentada tem data de início e fim, respectivamente, em 06/11/2015 e 05/02/2016, tanto para a atualização monetária quanto para os juros de mora no que concerne aos danos materiais, e a data de 24/06/2016, para contabilização dos juros e correção monetária, quanto à indenização de ordem moral. Diferentemente do que deduz a Requerida, a data do cálculo ocorreu em 22/10/2020, e não a data da atualização do cálculo, que teve como datas iniciais e finais aquelas supracitadas. A ação teve início em 03/02/2016 e o pedido de recuperação ocorreu em 20/06/2016. Nada obstante, aclara-se que o fato gerador da obrigação é preexistente ao pedido de recuperação, uma vez que toda a narrativa da exordial apresenta datas anteriores a 20 de junho de 2016. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, quando o fato gerador da obrigação for preexistente ao pedido de recuperação, o crédito deverá ser habilitado no plano de recuperação da empresa. In verbis: O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n°s 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. No caso dos autos, o órgão julgador concluiu que o crédito cobrado possui natureza concursal e está sujeito à recuperação judicial, porquanto já existia quando do processamento da recuperação judicial em 20.6.2016, observando a data do fato gerador da obrigação respectiva. Infere-se que o posicionamento adotado na origem converge com a orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em demandas cuja obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de recuperação judicial, a ação de conhecimento deve prosseguir perante o juízo na qual foi proposta e, com a determinação do valor devido, deverá o respectivo crédito ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial, nos termos do § 1° do art. 6° da Lei n. 11.101/2005. Uma vez iniciada a recuperação judicial e apresentado o respectivo plano de recuperação, os atos constritivos praticados em detrimento dos ativos da sociedade devem ser submetidos ao juízo universal, pois o destino do seu patrimônio não pode ser afetado por decisões prolatadas por Juízo diverso daquele competente para a recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento da empresa, comprometendo, assim, o sucesso do plano de recuperação, ainda que transcorrido o prazo de 180 dias (art. 6°, § 4°, da Lei n. 11.101/2005). (STJ - REsp: 1812503 MS 2019/0126298-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 06/02/2020) (grifo nosso). Ademais, ainda que seja indiscutível a existência do débito e a exigência de sua atualização, da análise dos autos tem-se como fato gerador da obrigação a data do evento que deu ensejo ao feito, razão pela qual, no caso, o crédito é concursal, tendo em vista que o aludido evento ocorreu em data anterior ao recebimento do pedido de recuperação judicial. Destaco do pedido inicial o seguinte o trecho: A partir do dia 19/07/2015, o Requerente fez reclamação na empresa Reclamada acerca de faturas que recebia com cobranças pelo serviço já cancelado. Acerca do tema têm decidido os nossos pretórios. Nessa senda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OI/TELEMAR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. CONSTITUIÇÃO ANTERIOR AO MARCO TEMPORAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NATUREZA CONCURSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1) Em se tratando indenização por cobranças indevidas sobre serviços não prestados, este nasce quando da ocorrência do ato ilícito. 2) Se o ato ilícito que deu origem à pretensão indenizatória (e tudo o mais que este ilícito desencadeou) ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, o crédito deve ser qualificado como concursal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.002225-9/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2020, publicação da súmula em 18/06/2020) (grifo nosso) Logo, a atualização do débito deve ser realizada até a data do pedido de recuperação, qual seja 20 de junho de 2016, consoante reza o art. 9º, II da Lei 11.101/05. Assim, por ser derivado de fato preexistente ao pedido de recuperação, o crédito é concursal e será pago conforme o estabelecido no plano de recuperação. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, pois estão presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e extinguir o procedimento executório, haja vista a ausência de penhora ou garantia do juízo, devendo os autos retornarem ao juízo de origem, para dar-se prosseguimento, de acordo com o rito executório da Lei nº. 9.099/95, reconhecendo o crédito debatido nestes autos como concursal, devendo se submeter ao plano de recuperação judicial e ser atualizado na forma do que dispõe o art. 9°, inciso II, da Lei n. 11.101/05, até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja até 20/06/2016, haja vista a Recorrente se encontrar em recuperação judicial. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, dado o parcial provimento do recurso. É como voto. São Luís (MA), 05 de abril de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator

26/04/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Juntada de Outros documentos

Publicado Intimação em 16/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

Juntada de certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

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