Cumprimento de sentença 0800800-68.2019.8.10.0068 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800800-68.2019.8.10.0068 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLEUMA DE OLIVEIRA AMORIM CLEUMA DE OLIVEIRA AMORIM Av. Ulisses Guimarães, sn, Centro, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Telefone(s): (99)8412-1308 Advogado(s) do reclamante: JOAO BATISTA SANTOS GUARA (OAB 2565-MA) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARAME MUNICIPIO DE ARAME Rua Nova, s/n, Centro, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Telefone(s): (99)3532-4002 DECISÃO Expeça-se REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV ao ente público executado, na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, nestes mesmos autos, para pagamento do débito, NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) MESES, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 535, § 3º, inciso III, do CPC c/c art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte credora, devendo ser intimada, via sistema, na pessoa de seu advogado. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, fica desde logo determinado o sequestro do numerário, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013. Feito o sequestro via sistema eletrônico, Decisão (expediente) - PROCESSO N. 0800800-68.2019.8.10.0068 intime-se o ente público para manifestar se atingiu verba impenhorável, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, determino seja feita a transferência do numerário bloqueado para conta judicial, seguindo-se da expedição de alvará à parte credora. Se houver manifestação, façam conclusos. Intimem-se. Cumpra-se sem necessidade de nova conclusão. Arame/MA, 19 de abril de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, resp.

26/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAME em 16/08/2022 23:59.

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