Procedimento Comum Cível 0801202-23.2019.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801202-23.2019.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. Advogados: Drs. TIBÉRIO DE MELO CAVALCANTE (OAB/MA 23280-A) E CLARISSA CAVALCANTE (OAB/MA 23279A) APELADO: J.P.G.L (MENOR) REPRESENTADO POR SUA GENITORA GRACILENE GAMA Advogado: Dr. José Maria Sousa Sampaio Filho (OAB/MA 13.859) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DENOMINAÇÃO INCORRETA DO RECURSO. MERO FORMALISMO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE. DIFERENÇA DEVIDA. COMPROVAÇÃO DE DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA. I - A denominação equivocada do recurso não prejudica a sua análise diante da presença dos requisitos de admissibilidade do apelo, tratando-se de mero formalismo jurídico. Atenção ao princípio que privilegia a análise de mérito. II - O pagamento do seguro obrigatório DPVAT de acidente ocorrido após a vigência da Lei n° 11.945/2009 deve obedecer aos limites indenizatórios por ela impostos. III - Havendo laudo do IML atestando a ocorrência de debilidade permanente da função mastigatória (função vital), decorrente de acidente automobilístico ocorrido na vigência da Lei n° 11.945/09, tem a parte o direito de receber o pagamento do seguro no percentual de 100% (cem por cento) do valor máximo, descontada a quantia recebida administrativamente. IV- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a partir da citação da Seguradora é que se dá o termo inicial para a contagem dos juros de mora decorrentes da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. V - A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7o do art. 5o da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. E os juros, a contar da citação. VI - Apelo desprovido. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - 1 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801202-23.2019.8.10.0110 Trata-se de Apelação Cível interposta por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Penalva, Dra. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES, que julgou procedente o pedido contido na Ação de Cobrança de Diferença de Seguro Obrigatório – DPVAT promovida pelo ora apelado, para condenar a Seguradora ré ao pagamento do valor de R$12.150,00 (doze mil, cento e cinquenta reais), acrescida de correção monetária a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação válida. Custas e honorários advocatícios estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. O autor, ora apelado, ajuizou a presente ação alegando que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 24/03/2018, do qual afirmou ter resultado debilidade permanente da função mastigatória. Sustentou que fez requerimento administrativo, porém recebeu apenas a quantia de R$1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), entendendo ser devido o valor máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A contestação foi apresentada onde a seguradora alegou que foi pago o valor correto de acordo com o grau da lesão. A Juíza sentenciou o feito, julgando procedente o pedido do autor, nos termos acima mencionados. Em suas razões recursais, intituladas de Recurso Inominado, a seguradora sustentou que o laudo do IML não indicou a extensão da debilidade, bem como a inaplicabilidade da Súmula 257 do STJ. Acrescentou que na seara administrativa houve plena quitação da obrigação não comportando o pedido de pagamento complementar. Defendeu, ainda, a ausência de nexo de causalidade entre o acidente e a invalidez do recorrido. Requereu o provimento do recurso e a redução dos honorários advocatícios para o mínimo legal. O apelado não apresentou contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. Era o que cabia relatar. Inicialmente, verifico que a recorrente intitulou seu recurso como Inominado, mas se valeu do prazo para a interposição de apelação. No entanto, o mesmo atendeu aos requisitos de admissibilidade de forma a mera nominação importa em erro material que não impede seu conhecimento ou apreciação de suas razões. Ademais deixar de conhecer do recurso importaria em excesso de formalismo e não privilegia o princípio da primazia da análise do mérito, nos termos do art. 4º do CPC, que assim dispõe: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Nesse sentido, pela aplicação do princípio da instrumentalidade das formas: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PARCIAL CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO MÁXIMO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA ECONOMIA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, convertida em feito executório, sem julgamento de mérito, porquanto o autor não atendeu ao despacho da emenda a inicial, resultando no seu indeferimento com fundamento nos artigos 801 e 924, I, do CPC. 2. O apelante possui nítido interesse no julgamento do mérito da demanda, pois apresentou ainda que incompleta emenda à inicial esclarecendo os fatos que ensejam os pedidos. Assim, ele não descumpriu totalmente a decisão judicial. 3. Destarte, devem reger o processo os princípios da instrumentalidade das formas, do máximo aproveitamento dos atos processuais, da economia e da primazia do julgamento de mérito. 4. Quanto a este último, ou seja, ao princípio da primazia no julgamento de mérito, o rito processual foi projetado pelo legislador para resultar em julgamento definitivo de mérito. Por tal razão, essa espécie de julgamento é considerada o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental, e deve ser prestigiado. 5. Sentença cassada para que o apelante tenha mais uma oportunidade de emendar a inicial antes de ser proferida decisão quanto ao cumprimento integral da determinação de emenda à inicial. 6. Recurso provido. (TJDFT, 07076661220188070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/02/2019, publicado no DJe: 08/03/2019. ) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREMATURIEDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. LITISPENDÊNCIA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. RECURSO PROVIDO. 1. A nova sistemática processual inaugurada com o advento do CPC/2015 privilegia expressamente o princípio da primazia no julgamento de mérito. Logo, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida anômala que não se corrobora a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º, CPC/2015). 2. O ordenamento jurídico pátrio prevê soluções processuais para se evitar a proliferação de causas idênticas e, ainda, a possibilidade de decisões conflitantes. 2.2. Nos termos do art. 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ocorre a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, e uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. No caso em testilha, a despeito da figuração das mesmas partes, a causa de pedir e o pedido não se coincidem, pois se trata de cobrança de inadimplementos contratuais de veículos diferentes, que, por consequência, foi objeto de outra relação jurídico-contratual. 4. Recurso conhecido e provido (TJDFT, 07033062220188070005, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/02/2019, publicado no DJe: 11/03/2019. ) Desse modo, conheço do recurso. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932 do CPC1, tendo em vista que o desiderato seria o mesmo, seja nesta forma, ou através de julgamento pelo colegiado. Ressalto que o STJ, em reiterados julgados, já manifestou o posicionamento de admitir o julgamento pelo relator de forma monocrática nos casos em que há entendimento pacificado no órgão fracionário. O seguro obrigatório DPVAT tem finalidade de cunho social, que é a proteção das pessoas transportadas ou não, passíveis de lesão por veículos automotores de via terrestre ou por suas cargas. Pela evidente conotação social do referido seguro, o seu pagamento decorre da simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, por força do art. 5o da Lei n° 6.194/74, com a redação dada pela Lei n° 8.441/92. No caso dos autos, resta incontroverso o direito do apelado à indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT, tanto que recebeu administrativamente o valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais), bastando agora apenas verificar se o apelado tem direito ao recebimento da diferença complementar, tomando como base o valor máximo. Por oportuno, convém ressaltar que a quitação passada pelo beneficiário do seguro DPVAT na esfera administrativa não lhe subtrai o direito de pedir judicialmente a diferença entre o que foi pago e o previsto em lei, de caráter cogente. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO A MENOR. DIREITO DE PLEITEAR A DIFERENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 580 DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.483.620/SC. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA SEGURADORA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0021144-16.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 04.07.2019) O seguro obrigatório DPVAT tem finalidade de cunho social, que é a proteção das pessoas transportadas ou não, passíveis de lesão por veículos automotores de via terrestre ou por suas cargas. Pela evidente conotação social do referido seguro, o seu pagamento decorre da simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, por força do art. 5° da Lei n° 6.194/74, com a redação dada pela Lei n° 8.441/92. In casu, conforme laudo do IML de Id. 12936390 - Pág. 1, o qual atesta que as lesões da vítima ocasionaram fratura de maxilar e ausência dos elementos dentários, 41 42,31,32,33,34, além de fratura dos ossos malares e maxilares que ocasionaram debilidade permanente da função mastigatória, o que equivale ao percentual de 100% (cem por cento) previsto na Lei nº 11.945/2009. Vejamos as disposições legais: “Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (grifei) § 1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). ´ Ressalte-se que, nos acidentes automobilísticos ocorridos após a vigência da Lei nº 11.945/2009, para a liquidação do sinistro, em casos de invalidez permanente, total ou parcial, aplicar-se-á a regra do art. 3º, com a sua nova redação, inclusive os percentuais sobre o valor máximo da indenização em vigor, conforme o local, o tipo e a gravidade da perda ou redução de funcionalidade contidos na tabela anexa à referida lei. Esse é o posicionamento do c. STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ. CÁLCULO PROPORCIONAL. 1 - Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido da validade da utilização de tabela para o cálculo proporcional da indenização de seguro obrigatório segundo o grau de invalidez. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. 4ª Turma. AgRg no Ag 1360777 / PR. Relº. Ministra. Maria Isabel Gallotti. DJe de 29/04/2011). Com efeito, a lesão corresponde a debilidade permanente da função mastigatória (função vital), conforme o anexo da referida Lei nº 11.495/2009, a indenização deve incidir no percentual máximo de 100% (cem por cento), sem qualquer redução de proporcionalidade, pois não se trata de lesão parcial incompleta. Sobre o tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT – APLICAÇÃO DA TABELA (SÚMULAS Nº 474 e 544/STJ) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – LESÃO QUE AFETA FUNÇÃO VITAL – INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL MÁXIMO – MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – RECURSO DESPROVIDO. I – Em se tratando de lesão que afeta função vital (mastigatória), não se aplicam os percentuais de redução constantes do art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74, ao tempo em que não enquadrável como invalidez parcial incompleta. II – Fixando o juízo a quo a indenização em R$ 10.125,00 (dez mil, cento e vinte e cinco reais), enquanto caberia ser R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sem recurso da parte interessada, descabe a majoração em razão da vedação da reformatio in pejus. III – Apelação Cível desprovida. (TJMA, 6ª CC, Apelação Cível nº 0814604-81.2017.8.10.0001, Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Dje 27/10/2021). Não há que se falar em inaplicabilidade da Súmula 257 do STJ tampouco em compensação de créditos, ainda que o proprietário do veículo esteja inadimplente quanto ao prêmio do seguro, inexistindo relação de prestação e contraprestação, haja vista o caráter social do seguro DPVAT. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA - SÚMULA 257 STJ. - A inadimplência do proprietário do veículo, no que diz respeito ao pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT, não obsta o pagamento da indenização, nos termos da Súmula 257 do colendo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10000204849293001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 10/09/2020, Data de Publicação: 14/09/2020) Vale destacar que, o STJ julgou procedente a Reclamação nº 10.093/MA, para determinar que o valor da indenização seja arbitrado de forma proporcional ao grau de invalidez do beneficiário, em conformidade com a Súmula nº 474/STJ, entendendo como válida a aplicação da tabela da Lei nº 11.945/2009. Vejamos: CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RESOLUÇÃO Nº 12 DO STJ. ACÓRDÃO RECLAMADO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE. SÚMULA N. 474/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROPORCIONALIDADE COM EXTENSÃO E GRAU DE LESÃO.PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o seguinte entendimento: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (Súmula n. 474/STJ). 2. A extensão da lesão e o grau de invalidez devem ser determinados na origem, à luz das provas produzidas nos correspondentes autos. Todavia, a fixação no patamar máximo previsto não pode ser fundamentado exclusivamente na circunstância de existir prova do acidente e de ser permanente a invalidez parcial. É necessário observar a respectiva proporcionalidade da indenização conforme preceitua o verbete 474 da Súmula do STJ. 3. No caso concreto, o acórdão reclamado divergiu da jurisprudência sumulada desta Corte, pois entendeu que a legislação vigente não permite o pagamento da indenização proporcional à diminuição da capacidade do segurado, e determinou o pagamento do seguro pelo valor máximo (quarenta salários mínimos), sob o argumento de existir prova do acidente e do dano permanente. 4. Ademais, esta Corte entende ser "válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial" (REsp 1.101.572/RS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 16.11.2010). 4. Reclamação procedente. (STJ, RECLAMAÇÃO Nº 10.093 – MA, Rel. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJ. 12/12/2012) Assim, considerando que o apelado já recebeu administrativamente a quantia de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), faz jus o recorrido ao recebimento da diferença de R$ 12.150,00 (doze mil, cento e cinquenta reais), conforme fixado na sentença. Quanto aos juros, deve ser aplicada a Súmula nº 426 do STJ2, fixando o seu termo inicial a partir da citação. No que cinge à correção monetária, o STJ pacificou o entendimento, através do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1483620/SC, no sentido de que o termo inicial é a data do evento danoso. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). Os honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, devem ser mantidos, pois em conformidade com o art. 85 do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Cópia desta decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. 2 Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

26/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO em 27/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO em 18/07/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

Juntada de petição

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