Cumprimento de sentença 0800265-76.2020.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800265-76.2020.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTES: ORLANDO LAGES BARBOSA ADVOGADO(A): ALUIZIO MOREIRA LIMA SILVA – OAB/MA nº 7.899 RECORRIDO: EDG EQUIPAMENTOS E CONTROLES LTDA ADVOGADO(A): ADALBERTO BARBOSA ROSSI – OAB/SP nº 43.8719 RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N.° 1577/2022 – 2 SÚMULA DE JULGAMENTO: 1. Recurso inominado. 2. Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais. 3. DA INSCRIÇÃO: Inexiste verossimilhança na pretensão deduzida pelo Recorrente. Em contestação, a Demandada comprova que o Autor possui vínculo com o endereço profissional onde o aparelho foi entregue. Ademais, no próprio Recurso, o Autor afirma que o profissional responsável pelo recebimento do produto é seu dentista estético, admitindo a venda de um carro para o mesmo, que originou o outro processo. Dessa forma, entendo que o Autor não comprovou os fatos articulados na inicial, aptos ao acolhimento do pedido. 3. DA SENTENÇA: Confirmada pelos seus próprios fundamentos. 4. DO RECURSO: Conhecido e improvido. 5. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Custas como recolhidas 6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Honorários advocatícios fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, contudo sobrestados em razão da assistência judiciária gratuita. 7. Súmula do julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SESSÃO DO DIA 05 DE ABRIL DE 2022. ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECURSO INOMINADO N.º 0800265-76.2020.8.10.0013 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Custas processuais, como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, contudo sobrestados em razão da assistência judiciária gratuita. Votou, além do Relator o Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (membro). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão, São Luís - MA em 05 de abril de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

26/04/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Despacho (expediente) em 15/05/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Despacho (expediente) em 18/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EDG EQUIPAMENTOS E CONTROLES LTDA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO LAGES BARBOSA em 13/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(127)

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