Cumprimento de sentença 0800788-12.2020.8.10.0006 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800788-12.2020.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

01/11/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 16:19

Arquivado Definitivamente

13/10/2022, 11:25

Publicado Intimação em 26/09/2022.

29/09/2022, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

29/09/2022, 02:51

Publicado Intimação em 26/09/2022.

29/09/2022, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

29/09/2022, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A Promovido: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A SENTENÇA: Considerando ter a obrigação sido devidamente satisfeita, declaro por sentença, extinta a execução, nos termos dos artigos 924,inciso II e 925 da Lei Processual Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I. São Luís (MA), 22 de setembro de 2022. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito Titular do 1º JEC&RC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800788-12.2020.8.10.0006 | PJE Promovente: PAULA ANDREA DA SILVA NEVES Advogado/Autoridade do(a)

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A Promovido: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A SENTENÇA: Considerando ter a obrigação sido devidamente satisfeita, declaro por sentença, extinta a execução, nos termos dos artigos 924,inciso II e 925 da Lei Processual Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I. São Luís (MA), 22 de setembro de 2022. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito Titular do 1º JEC&RC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800788-12.2020.8.10.0006 | PJE Promovente: PAULA ANDREA DA SILVA NEVES Advogado/Autoridade do(a)

23/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 19:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 19:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/09/2022, 13:58

Conclusos para julgamento

22/09/2022, 11:01

Juntada de Certidão

22/09/2022, 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2022, 08:38

Documentos

Sentença

•22/09/2022, 13:58

Despacho

•15/08/2022, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: PAULA ANDREA DA SILVA NEVES ADVOGADO(A): THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES – OAB\MA Nº 10.106 RECORRIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA – OAB/MA 14.501 RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N.° 1573/2022 -2 EMENTA. 1. RECURSO. 2. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 3. JUROS DE CARÊNCIA 4. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. 5. DANOS MORAIS PRESUMIDOS 6. REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. 7. ISENTO DE CUSTAS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05 DE ABRIL DE 2022 RECURSO Nº: 0800788-12.2020.8.10.0006 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas decidem os senhores juízes da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal, desta comarca, por maioria, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformar a sentença vergastada, condenando a empresa BANCO DO BRASIL S.A em uma indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros da citação e correção monetária do arbitramento, bem como em na devolução em dobro do valor de R$ 16.075,36 (dezesseis mil e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), com juros da citação e correção monetária contada do evento danoso. Isento de custas processuais, dado o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios. Votou, além do Relator a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (membro). Voto vencido do Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (presidente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luis, São Luís - MA em 05 de abril de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO A controvérsia envolve a cobrança de juros de carência, alegando o Recorrente ser indevida por não haver pactuado, ao fazer um contrato de empréstimo consignado com o banco Recorrido. A sentença a quo julgou improcedentes os pedidos, razão pela qual foi interposto o presente recurso. Prejudicial de mérito e preliminares devidamente afastadas, nos termos lançados na sentença. Feito um exame detalhado dos elementos probatórios destes autos, a conclusão a que se chega é que, de fato, a Recorrente, ao realizar a contratação, não tomou conhecimento sobre o pagamento dos juros de carência. Assim sendo, houve frontal descumprimento do que dispõe o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, uma lei de proteção de ordem pública e de interesse social. O seu teor normativo é bem claro: Art. 46: Os contratos que regulam relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio do seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Ressalte-se: essa norma de proteção não é uma mera proclamação de direito; é de natureza cogente, devendo ser cumprida, sob pena de não obrigar o consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. Apelo da parte autora não conhecido quanto ao pedido de exclusão da cobrança das tarifas bancárias, pois na inicial inexiste pedido nesse sentido e ausente manifestação do juízo a quo a respeito, tratando-se, portanto, de evidente inovação recursal. Carência de interesse recursal nos apelos da parte autora e da parte ré. Apelo da parte autora não conhecido quanto ao pedido de limitação dos juros remuneratórios no que tange ao contrato de empréstimo denominado citicrédito (fls. 136/138) e quanto ao pedido de afastamento da capitalização dos juros no contrato de cheque especial e no contrato de empréstimo denominado citicrédito (fls. 15/18), pois a sentença já acolheu tal pretensão, estando flagrante, assim, a ausência de interesse recursal. Apelo do réu também não conhecido quanto à manutenção da taxa contratada quanto aos juros remuneratórios no contrato de cheque especial e empréstimo (fls. 15/18) e quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados no contrato de empréstimo (fls. 136/138), pois a sentença não revisou tais encargos nestes contratos. Aplicação do CDC. Segundo inteligência da Súmula nº 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Juros remuneratórios. A segunda seção do STJ, no julgamento do RESP nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano ou à taxa selic, sendo admitida a revisão deste encargo apenas em situações excepcionais, em que caracterizada a abusividade da taxa pactuada. No caso em exame, os juros remuneratórios fixados no contrato de abertura de crédito em conta corrente estão abaixo da taxa média de juros apurada pelo BACEN, pelo que não há falar em abusividade a justificar a limitação desse encargo. De outro lado, os juros pactuados nos contratos de empréstimo estão acima da taxa média de juros apurada pelo BACEN, pelo que configurada está a abusividade na pactuação deste encargo, a justificar a sua limitação. Capitalização dos juros. O colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP 1.388.972/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, decidiu ser cabível a cobrança da capitalização dos juros somente quando houver expressa pactuação. No caso dos autos, como os contratos revisandos não preveem expressamente a incidência da capitalização mensal, incabível se mostra a cobrança de juros capitalizados. Comissão de permanência. O colendo STJ, quando do julgamento do recurso repetitivo n. 1.058.114-RS, sedimentou o entendimento de que é possível a cobrança da comissão de permanência, após o vencimento da dívida, desde que pactuada e seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, com os quais não pode cumular. Aplicação das Súmulas nºs 30, 296 e 472 do STJ. No caso dos autos, como há pactuação expressa da cobrança da comissão de permanência no contrato de abertura de crédito em conta corrente, esta deve ser mantida, mas respeitando-se os limites impostos pelo colendo STJ. Por outro lado, quanto aos contratos de empréstimo, diante da ausência de pactuação expressa da cobrança da comissão de permanência, esta deve ser afastada, restando mantidos apenas os encargos moratórios expressamente contratados. Descaracterização da mora. Nos termos do RESP nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a mora só fica descaracterizada quando há cobrança de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros). É o caso dos autos, pois reconhecida a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e da capitalização mensal dos juros. Compensação e/ou repetição do indébito. Segundo entendimento pacífico no colendo STJ, que culminou com a edição da Súmula n. 322, é cabível a compensação e/ou repetição simples do indébito, independentemente da prova do erro. Assim, tendo sido reconhecida a abusividade em alguns encargos contratados, é admitida a compensação e/ou repetição simples dos valores pagos a maior. Inscrição e/ou manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. De acordo com o julgamento no RESP nº 1.061.530/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, a exclusão e/ou abstenção de inscrição de nome dos cadastros restritivos de crédito somente se justifica quando verificada a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, porquanto, nestes casos, resta descaracterizada a mora do devedor, o que impede a sua inscrição e/ou manutenção nos registros de inadimplentes. Verificada a cobrança abusiva no caso concreto, impõe-se o cancelamento do registro e/ou sua abstenção, ficando tal medida, contudo, condicionada ao depósito regular dos valores devidos, nos termos da presente decisão. Apelos parcialmente conhecidos e, nesta extensão, parcialmente providos. Unânime. (TJRS; AC 0071284-34.2018.8.21.7000; Cachoeirinha; Primeira Câmara Especial Cível; Rel. Des. Martin Schulze; Julg. 30/10/2018; DJERS 13/11/2018) Em hermenêutica sucinta, o jurista José Augusto de Souza Peres Filho, na sua obra Resumo de Direito do Consumidor, 1. ed., 2020, Ed. JHMIZUNO, p. 164, preleciona de forma objetiva: “Por esse dispositivo, o fornecedor deverá desde logo apresentar todas as cláusula contratuais ao consumidor antes da assinatura do documento.” E diz mais: “Para o Código não basta simplesmente que se dê conhecimento formal do contrato, mas é necessário também que o instrumento contratual tenha uma redação que permita a qualquer um que o leia compreender o que se está apresentando para assinatura, em todas as suas implicações.” Essas exigências contratuais, para fixar a cobrança de juros de carência, foram adotadas. Explico mais ainda: A Recorrente, ao realizar a contratação, não tomou conhecimento sobre o pagamento dos juros de carência, até porque não consta essa obrigação em uma proposta de adesão, mas apenas no extrato da operação de forma consignada, não como proposta, mas como cobrança efetiva. De tudo, o que se deduz é que não houve a contratação, nos termos do art. 46 do CDC, dos juros de carência, que, para que sejam cobrados, têm que ser devidamente contratados, com absoluto prévio conhecimento do consumidor, ou seja, no caso, do mutuário. É certo que juros de carência constituem operação comum realizada por instituições financeiras, sendo cobrados e pactuados (inclusive com a fixação do índice de incidência) no período que compreende o interregno entre a assinatura do contrato, a consequente entrega do valor mutuado e o pagamento da primeira parcela. Nesse período, por não haver sido quitada nenhuma prestação, incide os referidos juros, porém com claro conhecimento contratual do consumidor, sob pena de não obrigá-lo. É o que se vê no presente caso. No que tange aos danos morais, o ordenamento jurídico brasileiro considera a sua ocorrência pela mera prática do ato ilícito, não necessitando, assim, de qualquer comprovação da lesividade pela parte Autora do pedido. É a aplicação da teoria da responsabilidade ex facto, segundo a qual os danos morais são presumidos (damnun in re ipsa). Uma vez caracterizados, a reparação deve ser fixada com moderação e razoabilidade, razão pela qual a arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), até porque se trata de um dos direitos básicos do consumidor (art. 6º, VI, CDC), não podendo ser afastado. Em razão disso, conheço o recurso e dou provimento parcial aos pedidos iniciais, para declarar abusiva a cobrança dos juros de carência, condenando o banco Recorrido a devolver em dobro o valor pago, nos termos do artigo 42, paragrafo único do CDC, na quantia de R$ 16.075,36 (dezesseis mil e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), com juros da citação e correção monetária contada do evento danoso, com a incidência de juros legais da citação e correção monetária do efetivo desembolso. Por último, aplicando ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, considero a ocorrência do dano moral e condeno o Recorrido no pagamento da quantia reparatória de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros da citação e correção monetária do arbitramento. Isento de custas processuais, dado o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios. É o voto. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR

26/04/2022, 00:00

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Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Publicado Intimação em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

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