Reclamação 0813691-63.2021.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0813691-63.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO CÍVEL nº 0813691-63.2021.8.10.0000 – IMPERATRIZ RECLAMANTE: LEANDRO LIMA DOS SANTOS Advogado: Dr. Carlos Aluísio de Oliveira Viana (OAB/MA 9.555) RECLAMADA: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ TERCEIRA INTERESSADA: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT Advogada: Dra. Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/MA 10.527-A) RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Trata-se de reclamação cível com pedido liminar proposta por Leandro Lima dos Santos em face de Acórdão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Imperatriz que, nos autos do Recurso Inominado nº 0000314-53.2018.8.10.0068, interposto contra a sentença oriunda do Juízo de Direito da Comarca de Arame, conheceu e negou provimento ao recurso do recorrente, para manter a sentença que julgou improcedentes o pedido da ação de cobrança de seguro DPVAT. Destacou o reclamante que o acórdão contraria o entendimento do STJ, no sentido de que inexiste a incompatibilidade bem como complexidade em rito de juizado, no tocante a solicitações/pedidos de realização de exame pericial, a fim de constatar o devido grau de invalidez do segurado. Requereu em sede de liminar a suspensão da tramitação dos processos em que se discuta a mesma controvérsia, inclusive o processo PJE nº 0000314-53.2018.8.10.0068, objeto desta reclamação. No mérito, pugnou pela procedência desta reclamação, para ter sua ação judicial processada e julgada pelo rito da Lei nº 9.099/95, pois não existe vedação legal, uma vez que o laudo emitido pelo IML trata-se de um documento prescindível para deslinde, assim pacificando o entendimento do STJ, AgRg no CC: 103772 SC 2009/0038234-9, sendo a cassada o acórdão do processo PJE nº 0000314-53.2018.8.10.0068. Em contestação, a seguradora aduziu, em preliminar, que a reclamante não juntou aos autos a certidão de trânsito em julgado da decisão reclamada, bem como o não cabimento da reclamação. No mérito, sustentou que não consta nos autos laudo médico pericial do IML, ou de órgão púbico confiável, com o grau de redução funcional que porventura atingiu a parte autora, elemento imprescindível para que possa ser fixada a indenização correspondente, de acordo com a tabela específica, legislação de regência e a Súmula nº 474 do STJ. Ao prestar informações, o reclamado limitou-se a narrar o andamento do feito. Outrossim determino a intimação do reclamante, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre as preliminares suscitadas pela terceira interessada, bem como comprovar os requisitos para a assistência gratuita. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

26/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO LIMA DOS SANTOS em 07/02/2023 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 14/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

Juntada de malote digital

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Juntada de petição

Conclusos ao relator ou relator substituto

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEANDRO LIMA DOS SANTOS em 27/10/2022 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 13/10/2022.

Todas as movimentações(43)