Procedimento Comum Cível 0816617-53.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0816617-53.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2022, 01:10

Decorrido prazo de MARCELO ROMULO BEZERRA PONTES em 19/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:50

Juntada de Certidão

22/07/2022, 15:22

Publicado Intimação em 05/07/2022.

09/07/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

09/07/2022, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0816617-53.2017.8.10.0001. AUTOR: FERNANDO LIMA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO ROMULO BEZERRA PONTES - OAB/MA 12833 REU: BANCO HONDA S/A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANO JOSE HIPOLITI - OAB/MS 11513 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte credora FERNANDO LIMA SOUSA e seu advogado para ciência da expedição do alvará de ID 70101980, bem como para informar no prazo de 10 (dez) dias, acerca do seu levantamento. Fica facultado à parte e/ou advogado comparecer na SEJUD CÍVEL, em igual prazo, para recebimento do alvará. São Luís, 30 de junho de 2022. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

04/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 14:39

Juntada de Certidão

30/06/2022, 14:30

Publicado Intimação em 23/06/2022.

30/06/2022, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

30/06/2022, 09:20

Juntada de Certidão

27/06/2022, 11:29

Juntada de Certidão

22/06/2022, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0816617-53.2017.8.10.0001. AUTOR: FERNANDO LIMA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO ROMULO BEZERRA PONTES - OAB/MA 12833 REU: BANCO HONDA S/A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANO JOSE HIPOLITI - OAB/MS 11513 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Defiro o pedido de ID. 68743023. Expeça-se alvará judicial em favor da autora e/ou seu advogado no valor de R$ 2.740,73 (dois mil e setecentos e quarenta reais e setenta e três centavos), depositados na conta judicial de n.º 1300112029230. Após, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. São Luís/MA, 14 de Junho de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

22/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 11:50

Documentos

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 14:30

Despacho

•14/06/2022, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FERNANDO LIMA SOUSA Advogado: MARCELO ROMULO BEZERRA PONTES - OAB/MA12833-A APELADO: BANCO HONDA S/A. Advogado: JULIANO JOSE HIPOLITI - OAB/MS11513-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO CDC. SÚMULA 297/STJ. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO E TARIFA DE REGISTRO/DOCUMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO BOA FÉ OBJETIVA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N.º 1.413.542/RS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Ministra Isabel Gallotti, no julgamento do REsp. 1.251.331/RS, consignou que a tarifa de cadastro pode ser cobrada desde que expressamente prevista no contrato, “no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira”. 2. Em relação à tarifa denominada ‘serviços de terceiros’, é abusiva a sua cobrança devido à inexistência de qualquer especificação quanto à finalidade do referido encargo. E no que concerne à tarifa de registro/documentação, sua cobrança é ilegal, para os contratos, como o dos autos, celebrados após 30/04/2008, uma vez que não foi contemplada nos anexos das Resoluções do Conselho Monetário Nacional n.º 3518/2017 e 3919/2010. 3. O STJ, nos Embargos de Divergência n.º 1.413.542/RS, firmou entendimento, no tocante ao pedido de restituição do indébito em dobro (art. 42, p. único do CDC), no sentido de que este independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, haja vista que referido artigo e nenhum outro da legislação consumerista exige, como requisito da devolução em dobro, a comprovação de má-fé, o que, a toda evidência, prejudicaria a parte mais frágil da relação, qual seja o consumidor. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0816617-53.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER e DAR PÁRCIAL PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Henrique Marques Moreira. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, nos dias 5 a 12 de abril de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação contra sentença do Juízo da 12ª Vara Cível de São Luís que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição do Indébito n.º 0816617-53.2017.8.10.0001 julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o réu à devolução simples do equivalente pago pelo autor, a título de custo de registro/serviços de terceiros (R$ 200,00 – duzentos reais) e de valor documentação (R$ 651,00 – seiscentos e cinquenta e um reais), no total de R$ 851,00 (oitocentos e cinquenta e um reais), acrescidos de juros de mora de 1% a.m. e correção monetária, ambos a partir da data da contratação. E, considerando a sucumbência recíproca e a reduzida complexidade da demanda, determinou o rateio das custas, igualmente entre as partes, e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, conforme previsão do art. 85, §2º do CPC. Sentença (ID 6783562). Consta da inicial (ID 6783172), que o autor propôs a presente ação informando que firmou com a Instituição ré contrato de financiamento de uma motocicleta Honda CG 150 FAN ESDI, 2015/2015, especificamente o saldo de R$ 8.590,64 (oito mil, quinhentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos), com IOF incluído, em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 324,48 (trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), totalizando R$ 15.575,04 (quinze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), ou seja, quase o dobro do valor financiado. E que foi surpreendido, depois da celebração do contrato, com a diluição, nas prestações pactuadas, de valores correspondentes a taxas abusivas, quais sejam, Valor da Documentação R$ 651,00, Custo de Registro/ Serviços de Terceiros R$ 200,00, Tarifa de Cadastro R$ 490,00, Valor do IOF R$ 32,64, totalizando um valor de R$ 1.373,64 (mil, trezentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos). Ao final, requereu liminarmente a manutenção da posse da motocicleta e, no mérito, a revisão do contrato e de todas as cláusulas contratuais, a repetição de indébito dos valores que entende terem sido acrescentados indevidamente em cada parcela (R$1.784,48 – mil, setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), além da repetição de indébito equivalente ao montante que pagou indevidamente em sede de cobranças abusivas. Em suas razões recursais (ID 6783568) o Apelante postula a reforma da sentença, com provimento do apelo, sustentando a ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro e a obrigação de devolução em dobro desta e das demais reconhecidas em sentença, haja vista a ilegalidade da cobrança, reconhecida por decisão do STJ no REsp. 1.578.526. Contrarrazões (ID 6783573). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, deixou de opinar, ante a inexistência de interesse público ou de incapaz a tutelar (ID 8588921). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e subjetivos (interesse em recorrer e legitimidade), conheço do recurso interposto. Entendo que o apelo merece parcial acolhimento. Senão vejamos. Versam os autos sobre pedido de revisão de contrato bancário e repetição do indébito, no que pertine a juros e tarifas incidentes sobre o valor financiado, o qual foi parcialmente deferido para deferir a devolução simples tão somente do valor descontado a título de ‘registro/serviços de terceiros’ (R$ 200,00 – duzentos reais) e de valor ‘documentação’ (R$ 651,00 – seiscentos e cinquenta e um reais), no total de R$ 851,00 (oitocentos e cinquenta e um reais). Entende o apelante primeiro que a sentença deveria ter incluído na condenação os valores cobrados a título de “tarifa de cadastro’, eis que ilegais e que a devolução, de forma simples determinada feriria seu direito consumerista de ver-se ressarcido, em dobro, por valores indevida e ilegalmente cobrados no contrato firmado com o réu. Primeiro, com relação à legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, ressalta-se que a Ministra Isabel Gallotti, no julgamento do REsp. 1.251.331/RS, consignou que a tarifa de cadastro pode ser cobrada desde que expressamente prevista no contrato, “no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira”, quando firmado a partir de 25/02/2011, entendimento inclusive solidificado na Súmula 566/STJ. Ora, no caso dos autos, o contrato discutido em juízo foi firmado entre as partes processuais em fevereiro de 2015, logo, atingido pelo entendimento acima exarado e constante da Resolução do CMN n.º 3919/2010, pelo que, neste ponto, não há que se alterar a sentença quando excluiu da condenação referida tarifa. Por outro lado, cumpre consignar que o código consumerista introduziu novidade no ordenamento jurídico brasileiro, ao adotar a concepção objetiva do abuso do direito, que se traduz em uma cláusula geral de proteção da lealdade e da confiança nas relações jurídicas, prescindindo da verificação da intenção do agente – dolo ou culpa – para caracterização de uma conduta como abusiva. Nesse passo, cumpre definir quais são os critérios para a devolução em dobro do indébito. Da letra da lei extrai-se que a repetição em dobro depende da cobrança indevida, do pagamento em excesso, bem como da inexistência de engano justificável do fornecedor/credor. E o que seria o engano justificável? O Ministro Herman Benjamin, quando do exame do REsp 1079064/SP (Segunda Turma, julgado em 02/04/2009, DJe de 20/04/2009), decidiu no sentido de que "o engano é justificável exatamente quando não decorre de dolo ou de culpa" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Documento: 1705934 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 30/03/2021 Página 13 de 20 Superior Tribunal de Justiça comentado pelos autores do anteprojeto, 9ª ed., Rio de janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 408). Ou seja, não é necessária a comprovação da má-fé do credor, basta a culpa. Afinal, a restituição em dobro de indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Ou seja, atribui-se ao engano justificável a natureza de variável da equação de causalidade, e não de elemento de culpabilidade, donde irrelevante a natureza volitiva da conduta que deu causa ao indébito. De pontuar que o requisito da comprovação da má-fé não consta do art. 42, parágrafo único, do CDC, nem em qualquer outro dispositivo da legislação consumerista e, a toda evidência, prejudica a parte frágil da relação, o consumidor. A parte final da mencionada regra – 'salvo hipótese de engano justificável' – não pode ser compreendida como necessidade de prova do elemento anímico do fornecedor, sob pena de esvaziamento da norma e enfraquecimento dos meios de defesa do consumidor contra cobranças abusivas e indevidas. Nesta esteira, não há que se perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança era ou não justificável, dentro da perspectiva da boa-fé objetiva que deve nortear os todos contratos. Daí, constato que a sentença deve ser reformada para que a devolução dos valores cobrados indevidamente, seja feita, em dobro, conforme disposto no art. 42, p. único do CDC e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência n.º 1.413.542/RS. Posto isto, voto pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO da apelação para que o valor da condenação, referente aos indébitos de registro/serviços de terceiros (R$ 200,00 – duzentos reais) e de valor documentação (R$ 651,00 – seiscentos e cinquenta e um reais), sejam devolvidos, em dobro, ao autor ora recorrente, mantendo-se os demais termos da sentença. Em tempo, que seja expedido o Alvará de levantamento da parte incontroversa, referente à devolução na forma simples,depositada pelo banco apelado, conforme petição e documentos de Ids 6783566 e 6783567, e requerido pelo autor apelante nos Ids 6783571; 7209212 e 10532021. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, nos dias 5 a 12 de abril de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-12-11

26/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCELO ROMULO BEZERRA PONTES em 19/07/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 05/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 23/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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