Reintegração / Manutenção de Posse 0801199-16.2021.8.10.0137 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801199-16.2021.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801199-16.2021.8.10.0137. Autor: ELIAS SOARES DA SILVA Requerido: GLEUYSON MAIA PEREIRA e outros (2) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de Ação de Manutenção de Posse c/c Tutela de Urgência ajuizada por ELIAS SOARES DA SILVA em face de GLEUYSON MAIA PEREIRA, MARIA DE JESUS PEREIRA e WILLIAN SILVA DO NASCIMENTO, todos devidamente qualificados. Como fundamento de seu pedido, o requerente alega, em síntese, que é o legítimo proprietário e possuidor de um terreno localizado na rodovia BR-315, entrada do Povoado Seriema, no Município de Tutóia/MA, medindo 60m x 190m, conforme limites e confrontações indicados na inicial. Informa que em meados de MARÇO de 2021, o primeiro requerido, GLEUSON, e sua esposa, MARIA DE JESUS, segunda requerida, donos de um restaurante chamado “Colher de Pau”, situado ao lado do imóvel do autor, invadiram parte do seu terreno, iniciando a construção de uma estrada, vez que pretendem construir um loteamento atrás do seu imóvel. Narra que os requeridos vêm impedindo o autor de ingressar no imóvel, pelo lado que faz fronteira com o seu terreno, e que teria, inclusive, o ameaçado com uma arma de fogo. Por fim, aduz que houve tentativa de resolução extrajudicial da contenda que, por não ser exitosa, levou ao ajuizamento da presente demanda, requerendo, liminarmente, a expedição de mandado de reintegração de posse. Como prova documental, juntou documentos nos anexos de ID. 48466523 e seguintes. Na audiência de justificação, foi ouvida uma testemunha, A NTÔNIO MARQUES SOARES COSTA, arrolada pelo autor, o qual ratificou os termos da inicial (gravação audiovisual - ID 67372127). É o que cumpre relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando os elementos de qualificação da autora e por entender que a requerente se enquadra na hipótese de carência na forma dos artigos 98 e seguintes do CPC. A priori, é necessário rememorar que inexiste, a rigor, diferença ontológica entre as várias formas de ataque à posse, a que correspondem diferentes espécies de proteção interdital, as quais se distinguem mais propriamente pelo grau de intensidade e, consequentemente, pela maior ou menor extensão dos efeitos da ofensa sobre a situação fática do possuidor, ou seja, essa gravidade varia de um grau mínimo (simples ameaça) a um grau máximo, que é a privação da posse, situando-se entre esses extremos a ofensa de gravidade média, que é a turbação. Com efeito, a proteção possessória foi instituída com o objetivo de facilitar e aliviar a proteção da propriedade, pois, ao invés da prova da propriedade, que o proprietário deve fazer quando reclamar uma coisa em mãos de terceiros (reivindicatio), bastará fazer a prova da posse, contra aquele que dela o privou ou ameaça de privação. De acordo com o disposto no art. 561 do Código de Processo Civil, a concessão de medida liminar em ação possessória somente se mostra admissível se houver a comprovação, pelo autor, dos seguintes requisitos: a posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data dessa turbação ou do esbulho; e a continuação ou perda da posse, seja o caso de manutenção ou reintegração, respectivamente. Entendo que o caso dos autos reúne os elementos necessários ao deferimento do pleito liminar, pois demonstrados os requisitos previstos no artigo legal supracitado. Nesse sentido, a parte autora demonstra a posse alegada na inicial, conforme se depreende do Título de Domínio Comunitário nº 15339 concedido pelo ITERMA (ID 48468476 - Pág. 1), condição essa confirmada pela testemunha ouvida em juízo. A data de ano e dia para propositura da ação se encontra caracterizada pelos Boletins de Ocorrência nº 21486/2021, n.º 99786/2021 e n.º 120511/2021, da Delegacia de Polícia Civil de Tutóia/MA (ID 34853708), sendo o primeiro registrado em 29 de março de 2021, justamente em razão da turbação imputada aos réus. Desse modo, como a ação fora proposta em 04.07.2021 (data da autuação), resta configurado o requisito de ano e dia contido no art. 561, III, do Código de Processo Civil. Ademais, ainda em sede de audiência de justificação, a tentativa de turbação praticada pelos Réus, também restou confirmada através do depoimento da testemunha, ANTÔNIO MARQUES SOARES (ID 67372127 - Pág. 2). Assim, uma vez que a Lei Civil considera possuidor aquele que detém o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC), tais como os direitos de uso e gozo do bem (art. 1.228 do CC), os quais foram demonstrados pelo requerente por meio dos documentos acostados aos autos (boletim de ocorrência e fotografias) e depoimento de testemunha, verifico que o autor faz jus ao pleito liminar vindicado. Portanto, no caso destes autos, cuidando-se de ação de força nova, verifico que a petição inicial encontra-se instruída com documentação idônea, indicativa de que são verossímeis e plausíveis, numa primeira análise, as alegações da autora, sendo bastante para uma cognição sumária da posse e, portanto, ao deferimento da medida liminar. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, visto que, numa primeira análise, vislumbro a comprovação dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, razão pela qual determino que o autor, ELIAS SOARES DA SILVA, seja MANTIDO NA POSSE do imóvel descrito na inicial, devendo os REQUERIDOS se absterem de quaisquer investidas contra a posse do demandante, sob pena de incorrer no crime de desobediência e multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte prejudicada, na hipótese de descumprimento da obrigação de não fazer, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal pelos danos causados. Este termo final não prejudica a análise e imposição de novas astreintes em caso de renitência, tampouco a aplicação de outras medidas porventura necessárias, devendo, do descumprimento, ser este Juízo imediatamente informado. Servirá a presente decisão como MANDADO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, em desfavor dos requeridos, GLEUYSON MAIA PEREIRA, MARIA DE JESUS PEREIRA e WILLIAN SILVA DO NASCIMENTO e a quem mais estiver no imóvel. Dando prosseguimento ao feito, CITEM-SE, pessoalmente, os requeridos, intimando-os desta decisão, com a advertência do início do prazo para contestar a partir da ciência da decisão liminar, nos termos do parágrafo único, do art. 564, do Código de Processo Civil. O oficial de justiça que portar este mandado fica autorizado a requisitar força policial para o cumprimento das diligências nele determinadas, se for necessário. Intimações necessárias. Cumpra-se. Tutóia (MA), data do sistema. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Araioses, respondendo cumulativamente por Tutóia

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: ELIAS SOARES DA SILVA D E S P A C H O Primeiramente, altere-se a classe processual para Ação de Manutenção de Posse. Inclua-se no polo passivo da demanda o Sr.WILLIAN SILVA DO NASCIMENTO, conforme requerido no ID54496526. Redesigno audiência de justificação de ID48476629, para o dia 11/05/2022, às 09:00 hrs, audiência esta que será realizada por meio de videoconferência. Ficam de já autorizadas as partes e testemunhas a comparecerem ao Fórum para a referida audiência caso não disponham de meios tecnológicos para tanto. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA PROCESSO Nº 0801199-16.2021.8.10.0137 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Intime-se a parte autora e seu advogado, para que justifique o alegado em sede de pedido liminar, fazendo prova dos requisitos presentes no art. 561 do CPC, devendo as testemunhas serem apresentadas em banca, independentemente de intimação. Acrescente-se que as testemunhas serão ouvida tão somente quanto aos fundamentos para uma decisão liminar, não serão inquiridas sobre a controvérsia propriamente dita, ou seja, o mérito, ressaltando-se que a participação do autor e do réu é apenas por seus advogados e não será colhido depoimento pessoal das partes. Desta feita, resta claro que apenas o autor deve apresentar suas testemunhas, considerando que ainda não se instaurou o contraditório. Citem-se as parte requeridas para participarem da audiência designada, advertindo-a de que somente poderão intervir se estiverem assistidos por advogado, cientificando-as, ainda, de que o prazo para contestação, somente terá início com a intimação da decisão que apreciar o pedido de liminar (art. 564, § único, NCPC). ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: 1) Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome, atualizado; 2) Acessar à sala virtual da audiência através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1tut; 3) Ao acessar o link será solicitado um usuário, que será seu primeiro nome com letra minúscula e sem acento, sendo a senha: tjma1234; 4) Após acessar o sistema com o usuário, as partes entrarão na sala virtual de audiência em tempo real, ativando/compartilhando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 5) Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível a seu aparelho; 6) É recomendável a utilização, se possível, de um fone de ouvido com microfone; 7) As partes deverão entrar na sala de videoconferência, de preferência, com 10 minutos de antecedência e ficarem aguardando a aceitação do moderador; 8) Em sendo o caso, caberá ao advogado das partes informarem às testemunhas arroladas, do dia, horário e orientações sobre a audiência; 9) Escolher um local longe de barulhos e evitar interferências externas; 10) Qualquer dúvida entrar em contato com a vara, através do telefone (98) 3479 1290 ou pelo e-mail: [email protected]. A PRESENTE DECISÃO SUBSTITUI O COMPETENTE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Tutóia-MA, data e assinatura do sistema. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Araioses, respondendo cumulativamente por Tutóia

26/04/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FLORINDO ALVES DOS REIS NETO em 22/04/2025 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(125)