Interdição/Curatela 0802747-76.2021.8.10.0137 - TJMA

Interdição/Curatela 0802747-76.2021.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802747-76.2021.8.10.0137. REQUERENTE: FERNANDO BRITO DO AMARAL - PI4002 DEMANDADO: OCIMAR CALDAS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juíz de Direito, Dr. Marcelo Fontenele Vieira, respondendo pela vara única de Tutóia, fica Vossa Senhoria intimado(a) do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo: DECISÃO Intimação - DEMANDANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CALDAS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS CALDAS DA SILVA, postulando a nomeação como curador(a) de seu(sua) irmão(ã), OCIMAR CALDAS DA SILVA, ambos(as) devidamente qualificados (as). A parte requerente, em síntese, alega que o(a) interditando (a) não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa, necessitando do auxílio de terceiros para algumas atividades do cotidiano, alimentação especial e remédios, além de se encontrar incapacitado(a) para realizar os atos da vida civil, sendo completamente dependente de cuidados especializados. Por essa razão, pleiteou sua nomeação como curador(a) provisório (a) de seu (sua) irmão(a) e, ao final, deferida a curatela definitiva, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instrui a inicial com documentos, em especial, laudo médico declarando que o interditando é portador de ESQUIZOFRENIA CID 10 F 20 (ID 59308808), É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça, por vislumbrar no presente caso a hipossuficiência da parte autora (arts. 98 e seguintes do CPC). Como é cediço, para o deferimento da medida em apreço, necessária se faz a constatação da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o caput do artigo 300 c/c art. 749, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. De caráter assistencial e publicista, a curatela é o encargo deferido a alguém para a prática de atos da vida civil em favor de quem não pode fazê-lo por si mesmo. No presente caso, dentre os documentos que instruem a inicial, há cópia de atestado médico indicando que o (a) interditando (a) não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil a qual demanda permanente acompanhamento, demonstrando a existência de fortes indícios de que o (a) mesmo (a) se encontra, por causa transitória ou permanente, com comprometimento da capacidade de exprimir a vontade (art. 1.767, inciso I, do CC). Pelo que noto dos autos, nesta primeira análise, o (a) Requerente, que é IRMÃO(ã) do(a) interditando(a), dedica-lhe toda a assistência material, moral, bem como todos os cuidados inerentes às suas características, sem olvidar que se mostra a única pessoa apta a exercer tal encargo, de modo que entendo justo e necessário conferir-lhe a curadoria provisória. Insta destacar que no presente feito o grau de parentesco entre o (a) requerente e o (a) interditando (a) restou demonstrado através dos documentos pessoais, estando o evento inserto na permissão do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil (ID 56933120 - Pág. 2/3). Ademais, o perigo da demora também restou comprovado, pois os documentos acima mencionados indicam que o (a) interditando (a) precisa de auxílio para a prática das atividades tendentes à satisfação de suas necessidades primárias. Assim, presentes no caso em apreço, em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da concessão de pedido de tutela provisória de urgência suplicada, não resta a este juízo, outra alternativa senão a de conceder tal medida. Isto posto, para que o interditando não fique ao desamparo até que se concluam os trâmites processuais, com base no parágrafo único do artigo 749 do CPC, NOMEIO-LHE CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) seu(sua) irmão(ã), FRANCISCO DAS CHAGAS CALDAS DA SILVA, inscrito no CPF sob nº 030.639.653 – 08, que exercerá a curatela em prol do(a) interditando(a) provisoriamente até a prolação da sentença, devendo aquela ser advertida que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao(a) interditando(a), sem autorização judicial. Lavre-se o necessário termo de compromisso, dispensando-se, desde logo, o (a) curador (a) de prestar a garantia da especialização em hipoteca legal, em face de sua reconhecida idoneidade. Dando prosseguimento ao feito, designo entrevista judicial do (a) interditando (a) e oitiva do (a) requerente, nos termos do art. 751, do Código de Processo, a qual será realizado por meio de videoconferência, tendo em vista o atual contexto de crise sanitária desencadeada pela pandemia da COVID-19, que implica a adoção de medidas de distanciamento social, a fim de diminuir a disseminação de contágio pelo novo coronavírus, devendo a Secretaria Judicial desta vara incluir em pauta, tão logo tenha disponibilidade. CITE-SE o (a) interditando (a), nos termos do artigo 751 e 752 do Código de Processo Civil, com advertência de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de sua entrevista judicial. Advirta-o (a), ainda, de que poderá constituir advogado, e caso não o faça, ser-lhe-á nomeado curador especial (§ 1º do artigo 752 do CPC2015). INTIME-SE a parte autora, através de seu (sua) advogado (a), para comparecer à audiência, acompanhada do (a) interditando (a), oportunidade em que aquela deverá apresentar atestado de sanidade física e mental referente à sua pessoa, informando-lhes, ainda, das seguintes orientações: 01. O acesso ao presente ato se dará através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1tut, devendo ser respeitado o horário da audiência para acesso ao link acima. 02. 02. As partes deverão, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data da audiência, informar nos autos endereço de e-mail ou número de whatsapp para necessário controle de entrada na sala virtual e envio de novo link caso o acima esteja inoperante; 03. 03. Na data e horário designados o participante (advogados, partes, testemunhas etc) deverá certificar-se de que possui equipamento e conexão adequados. Não dispondo, é disponibilizado no Fórum de Justiça ambiente tecnológico adequado, para onde podem se dirigir, advertindo-se da necessidade de estar de máscara; 04. 04. A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos; 05. 05. A audiência poderá ser gravada. Cientifique-se o membro do Ministério Público Estadual. Cite-se. Intimem-se. SE POSSÍVEL E NECESSÁRIO, ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADO(A), SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA. Cumpra-se, praticando-se o necessário. Tutóia (MA), data do sistema. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de DireitoTitular da 1ª Vara de Araioses, respondendo cumulativamente por Tutóia Tutóia-Ma, Segunda-feira, 25 de Abril de 2022. LINNE DIELE ARAUJO MIRANDA Servidor Judiciário. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

26/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 09/05/2025

Decorrido prazo de FERNANDO BRITO DO AMARAL em 07/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

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