Procedimento Comum Cível 0802251-55.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802251-55.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LEONARDO CARDOSO DE JESUS Advogado: JOSE RIBAMAR ODORICO DE OLIVEIRA - OAB/PI 4933-A APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogados: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - OAB/RN 1853-A, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - OAB/SP 221386-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA ART. 303 E SEGUINTES CPC. NÃO CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO INICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA FINAL. DESCUMPRIMENTO DO § 6º, DO ART. 303, CPC. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DO PEDIDO, APÓS CONTESTAÇÃO, PELO BANCO RÉU. RECONHECIMENTO TÁCITO DO PEDIDO. ART. 487, III, ‘a’, CPC. SENTENÇA PROFERIDA SEM OITIVA DA PARTE AUTORA SOBRE O DOCUMENTO ACOSTADO. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. ART. 10 CPC. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. DIREITO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. APELO PROVIDO. ACÓRDÃO apelante: requereu a exibição do documento de que necessitava (tutela antecipada) para instruir ação revisional/anulatória de contrato (tutela final), indicando o risco ao resultado útil do processo, na medida que somente com os dados constantes do instrumento contratual firmado com o banco réu é que poderia informar juros e demais índices aplicados para amparar eventual alegação de abusividade. Nesse diapasão, o § 6º do art. 303, do CPC, estatui que, “caso entenda que não há elementos para a concessão da tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução do mérito”. No caso dos autos, todavia, verifico que houve um atropelo no iter processual, quando, negada a tutela antecipada (ID 6995335), o juízo apelado, ao invés de cumprir com o disposto no dispositivo supra citado, determinou a citação do réu, “para contestar o pedido e indicar provas a produzir”, quando tal citação, juntamente com a intimação para audiência de conciliação, só deveria acontecer se acaso concedida a tutela antecipada, na forma do disposto no § 1º, do art. 303, do CPC. E ainda que assim não fora, observa-se que, após a oferta da contestação (ID 6995396) em 23/05/2019, o banco réu, em 13/06/2019, trouxe à colação o documento requerido pelo autor na inicial, qual seja, o Contrato/Cédula de Crédito Bancário (ID 6995414), cumprindo, assim, espontaneamente o pedido de tutela antecipada antecedente que havia sido negado pelo Juízo a quo, em verdadeiro ato de reconhecimento tácito do pedido inicial (art. 487, III, ‘a’, do CPC). Desta feita, ainda que não fosse o caso de oportunizar ao autor o aditamento da inicial, conforme indicado no § 6º, do art. 303, do CPC, em última análise, e em respeito ao princípio da não-surpresa (art. 10, CPC) e do contraditório, a parte contrária deveria ter sido ouvida antes de proferida a sentença de improcedência ora fustigada. Daí, constato que a sentença de improcedência deve ser anulada, eis que proferida sem que antes fosse oportunizado ao autor apelante aditar a inicial, inobservando, portanto, norma expressa neste sentido (art. 303, § 6º, do CPC) e desconsiderando o cumprimento espontâneo, pelo réu, do pedido inicial de exibição de documento, o que claramente cerceio o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Posto isto, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO da apelação, anulando-se a sentença e determinando a devolução dos autos à origem, para que seja oportunizado ao autor emendar a inicial, como o autoriza o art. 303, § 6º, do CPC, prosseguindo o feito nos seus ulteriores termos. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 5 a 12 de abril de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-12-11 Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0802251-55.2019.8.10.0060 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Henrique Marques Moreira. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 5 a 12 de abril de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação contra sentença do Juízo da 2ª Vara Cível de Timon que, nos autos de Tutela Cautelar Antecedente de Exibição de Documento n.º 0802251-55.2019.8.10.0060 julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor nas custas e honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais), cuja exigibilidade restou suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Sentença (ID 6995425). Consta da inicial (ID 6995333), que o autor propôs a medida de natureza cautelar antecedente, com fulcro nos arts. 303 e seguintes do CPC, com vistas de obter documentação referente a contrato de financiamento para aquisição de veículo, firmado com o réu e do qual necessitava do fornecimento da minuta, com vistas a instruir ação visando a alteração/anulação das cláusulas contratuais tidas por leoninas, referente aos juros cobrados, forma de capitalização, comissão de permanência e outros encargos. Em suas razões recursais (ID 6995425) o Apelante postula a anulação da sentença, com provimento do apelo, sustentando a ocorrência de cerceio de defesa, eis que não lhe teria sido oportunizado a emenda da inicial, conforme autoriza o CPC. Sem contrarrazões (certidão, ID 6995433). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, deixou de opinar, ante a inexistência de interesse público ou de incapaz a tutelar (ID 8477785). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e subjetivos (interesse em recorrer e legitimidade), conheço do recurso interposto. Entendo que o apelo merece prosperar. Senão vejamos. Versam os autos sobre pedido de tutela antecipada antecedente de Exibição de Documento, com vistas à instrução de ação de revisão/anulação de cláusulas de contrato firmado pelo autor com o banco réu. Ora, o pedido inicial foi feito com fulcro nos artigos 303 e seguintes do CPC, que regulamentam o procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. O art. 303 dispõe, verbis: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco do resultado útil do processo.” E assim o fez o autor

26/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2024

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO CARDOSO DE JESUS em 25/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Publicado Sentença em 04/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEONARDO CARDOSO DE JESUS em 05/12/2023 23:59.

Publicado Despacho em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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