Cumprimento de sentença 0800198-96.2020.8.10.0115 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800198-96.2020.8.10.0115 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL ENERGIA S/A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO - OAB MA6100-A RECORRIDO: JOSÉ HILTON DE PAIVA LOPES ADVOGADO(A): RONALD PINTO DE CARVALHO - OAB MA14430-A E OSMAR DE OLIVEIRA NERES JÚNIOR - OAB MA7550-A RELATOR: Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 1243/2022-2 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR – SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – INDEVIDA A SUSPENSÃO APÓS O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05 DE ABRIL DE 2022 RECURSO Nº: 0800198-96.2020.8.10.0115 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ROSÁRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcialmente provido, para o efeito de reduzir o valor indenizatório dos danos morais ao patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser atualizado nos moldes da sentença. Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do parcial provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator os MM. Juízes Talvick Afonso Atta de Freitas e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sala de Sessão da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís, aos 05 dias do mês de abril de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Relata o Autor, resumidamente, que alugou o imóvel registrado na conta contrato nº 34278148, e que, assumindo as dívidas pretéritas, quitou os débitos para o restabelecimento dos serviços no imóvel. Aduz que a reclamada suspendeu o fornecimento e, mesmo com os débitos pagos, não foi restabelecido. Por fim, requer o restabelecimento dos serviços e a reparação pelos danos morais. O juízo a quo julgou procedentes os pedidos, nestes termos: DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia a ser corrigida pelo INPC/IBGE desde a presente data e ter a incidência de juros de mora desde a citação. Confirmo a decisão liminar anteriormente proferida e as providencias ulteriores que importaram na majoração da multa. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9099/95. Rejeito a alegação de falta de descumprimento motivado da liminar. O motivo determinante do descumprimento foi a suposta ausência de conta contrato nº 4278148. Ocorre que se trata de mero erro material evitável com a simples consulta às faturas apresentadas pelo Autor. Na determinação judicial, faltou apenas o dígito inicial 3, posto que a conta contrato é nº 34278148. Mantenho a multa e sua posterior majoração. A questão não demanda um debate aprofundado. Embora sustente que não há ilegalidade em sua conduta, a Recorrente afirma que “em decorrência do agente arrecadador não ter repassado para a Requerida o valor correspondente ao pagamento da fatura objeto da lide, a religação da unidade consumidora não pode ser executada”. A falha na comunicação entre agente arrecadador e a concessionária não pode ser usada como motivo para exploração da vulnerabilidade do consumidor. Isso porque somente a parte mais frágil da relação contratual sofre com as falhas na prestação dos serviços. Acertada a sentença quando confirma o restabelecimento dos serviços. No que se refere aos danos morais, o abalo moral nasce da exploração da vulnerabilidade do consumidor. Isto é, a desídia na prestação dos serviços baseada em fatura já quitada. Desta forma, é necessário corroborar com o entendimento do STJ, segundo o qual “deve ser banida da cultura nacional a ideia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum”1. Resta configurado o dano moral evidenciado pelas circunstâncias do fato. No que se refere a quantificação do dano moral, entendo que a condenação constante na sentença na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) excede os limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com base no que foi exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o efeito de reduzir o valor indenizatório dos danos morais ao patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser atualizado nos moldes da sentença. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, dado provimento do recurso. É como voto. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator 1 STJ – REsp: 608918 RS 2003/2027129-1, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 20/05/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 21/06/2004 p.176

26/04/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de recurso inominado

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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