Cumprimento de sentença 0800352-57.2019.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800352-57.2019.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800352-57.2019.8.10.0113. EXEQUENTE: EDIMAEL SOUSA BITENCOURT ADVOGADOS: DR. WILLAME RIBEIRO MAIA (OAB/MA 18.808) e DR. ISMAEL DUARTE ASSUNCAO (OAB/MA 10.402) EXECUTADA: OI TELEMAR ADVOGADA: DRA. LETICIA MARIA ANDRADE TROVÃO (OAB/MA 7.583) DESPACHO 1. Ab initio, verifica-se que, in casu, Despacho (expediente) - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto contra a demandada OI/TELEMAR. 2. Por conseguinte, insta frisar que, no dia 08.01.2018, o juízo da 7ª Vara Empresarial homologou o plano de recuperação judicial, o qual foi publicado em 05.02.2018, concedendo ao grupo OI a recuperação judicial e, nos termos do Ofício n.º 611/2018/OF, datado de 07/05/2018, com a realização da Assembleia Geral de Credores em 19.12.2017, os processos em que as empresas do Grupo OI/TELEMAR são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20.06.2016 e, por isso, não sujeito à Recuperação Judicial). 3. Outrossim, é importante destacar que o que caracteriza o crédito como concursal ou extraconcursal é a data da falha na prestação do serviço. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNET. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Após o trânsito em julgado do acórdão e a baixa dos autos ao Juízo de origem, a agravante peticionou nos autos principais, informando que os critérios utilizados para o cálculo do montante exequendo restaram equivocados, diante da não observância de que a aplicação dos juros de mora e correção monetária dos créditos concursais somente deveriam incidir até a data do deferimento da recuperação judicial da agravante, qual seja, 20/06/2016. 2. De acordo com o Aviso TJ n. 37/2018, os créditos cujos fatos geradores ocorrerem antes de 20/06/2016 possuem natureza concursal, estando sujeitos à Recuperação Judicial. 3. No caso concreto, observa-se que a falha na prestação dos serviços ocorreu no ano de 2014. Dessa forma, verifica-se que o evento danoso, qual seja, a má prestação do serviço de internet, ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial. 4. Embora a liquidação do crédito tenha ocorrido após a concessão da recuperação judicial, o dever de indenizar tem como origem o evento danoso. Julgado do STJ. 5. Reforma da decisão, para determinar que o agravado apresente nova planilha de cálculos, atualizando o débito executado até a data de 20/06/2016, conforme determinado no Aviso TJ n. 37/2018. 6. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00219743020198190000, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 03/07/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). (Grifo nosso). 4. No caso dos autos, o fato gerador se deu a partir de janeiro/2019, quando a parte autora/exequente tomou conhecimento da negativação do seu nome, pela executada, nos órgãos de restrição ao crédito, por parte da requerida, conforme reconhecido na sentença de mérito (Num. 21230018 - Págs. 1/6). Ou seja, após do pedido de recuperação judicial, ocorrido em 20/06/2016, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal. Nessa hipótese, o processo não sujeita-se ao regime da Recuperação Judicial. 5. Outrossim, cumpre mencionar que foram adotadas novas diretrizes acerca dos créditos em face do grupo OI/TELEMAR quanto aos créditos extraconcursais, o que se aplica no caso dos autos, senão vejamos: "AVISO TJ nº 78/2020 Avisa aos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias dos Estados e dos Municípios, servidores, advogados, demais interessados, e Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Federais e Tribunais Trabalhistas do país, as novas diretrizes acerca dos créditos detidos em face do Grupo Oi - em recuperação judicial (processo judicial nº 0203711-65.2016.8.19.0001). O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES, no uso de suas atribuições legais, considerando o constante no processo administrativo SEI nº 2020-0663402; AVISA, a pedido do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, aos senhores magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias dos Estados e dos Municípios, servidores, advogados, demais interessados, e Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Federais e Tribunais Trabalhistas do país, as novas diretrizes acerca dos créditos detidos em face do Grupo Oi - em recuperação judicial (processo judicial nº 0203711-65.2016.8.19.0001). I - Da classificação dos créditos: os processos em que empresas do Grupo Oi Telemar são parte poderão seguires dois trâmites distintos: a depender do objeto da demanda diz respeito a crédito concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito a Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20.06.2016 e, por isso, não sujeito a recuperação judicial). II - Dos créditos concursais: os processos que tiverem por objeto crédito concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20/06/2016. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a certidão respectiva de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo se pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada a prática de quaisquer atos de constrição para crédito concursais, ou seja, não há modificação quanto a diretrizes anteriores. III - Dos créditos extraconcursais - práticas válidas a partir de 30/09/2020: a partir do dia 30/09/2020, deverá o Juízo de origem intimar as Recuperandas para cumprimento voluntário das ordens de pagamento dos créditos, qualquer que seja o seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo de Recuperação Judicial. IV - Do procedimento do Juízo da Execução na hipótese do não cumprimento voluntário pelas Devedoras: 1. Para créditos extraconcursais até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): Somente para créditos extraconcursais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deverá ser determinada a penhora on line em uma das contas correntes indicadas abaixo, especificamente criada para este fim, e em caso de insuficiência de saldo, em qualquer outra corrente de titularidade das Recuperandas, sem a necessidade de comunicação do Juízo de Recuperação Judicial. 2. Para créditos extraconcursais superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) deverá ser determinada a comunicação do ocorrido ao Juízo da Recuperação Judicial, por meio de Ato Concentrado a ser materializado em ofício com informação do valor do crédito e do seu titular para as providências cabíveis, em especial, para a individualização do bem das Recuperandas sobre o qual o Juízo de Origem poderá fazer recair o ato de constrição. Segue, abaixo, o número das contas para penhora de créditos extraconcursais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): 1. EMPRESA OI SA - CNPJ: 76.535.764/0001-43 BANCO ITAÚ UNIBANCO (341) Agência: 0654 Conta-corrente: 40477-1 1. EMPRESA OI MÓVEL CNPJ: 05.423.963/0001-11 BANCO ITAÚ UNIBANCO (341) Agência: 0654 Conta-corrente: 50828-2 1. EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE - CNPJ: 33.000.118/0001-79 BANCO ITAÚ UNIBANCO (341) Agência: 0911 Conta-corrente: 20013-7 Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2020. Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO". 6. Feito tais considerações e haja vista a apresentação da planilha de cálculos com relação à atualização monetária do débito executado, intime-se a parte exequente, na pessoa de sua causídica, para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito exequendo, na importância de R$ R$ 14.099,95 (quatorze mil e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), sob pena da multa inserta no art. 523, § 1º, do CPC/2015 (Enunciado n.º 97 do FONAJE). 7. [...]. 13. O presente despacho serve como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: OI TELEMAR ADVOGADO(A): LETÍCIA MARIA ANDRADE TROVÃO - OAB MA7583-A RECORRIDOS: EDIMAEL SOUSA BITENCOURT ADVOGADO(A): ISMAEL DUARTE ASSUNÇÃO - OAB MA10402-A E WILLAME RIBEIRO MAIA - OAB MA18808-A RELATOR: Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 1231/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. 2. O Autor aduz que foi negativado, em virtude dos débitos referentes às linhas fixas de prefixos (98) 3653-9587 e 3253-6689, registradas em seu nome, nos valores de R$ 170,29 e R$ 216,31. Todavia, o Reclamante afirma que nunca contratou nenhum serviço de telefonia fixa com a requerida, motivo pelo qual a negativação realizada em seu CPF é indevida. Em vista destes fatos, requer a declaração de inexistência e a reparação pelos danos morais. 3. O juízo a quo julgou procedentes os pedidos, nestes termos: Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05 DE ABRIL DE 2022 PROCESSO Nº: 0800352-57.2019.8.10.0113 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e, nos termos do art. 487, I, do NCPC, confirmo a decisão liminar de Num. 18423080 - Págs. 1/3, e condeno a demandada a pagar ao autor, portador do CPF n.º 603.161.543-69, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória (Enunciado 10 da TRCC). Declaro nulo todo e qualquer débito existente nos contratos das linhas de telefonia fixa de n.º (98) 3653-9587 e 3253-6689, em nome do demandante. 4. Sem preliminares no recurso. No mérito, descabe razão à Recorrente. 5. O Recurso se limita a repetir os mesmos fundamentos da contestação. Afirma que “muito embora o Recorrido alegue desconhecer o contrato, a mesmo está vinculado ao seu nome e CPF, sendo ela a única responsável pela contratação dos serviços, ou, no máximo, um terceiro, o que exime a empresa de qualquer responsabilidade”. 6. Pois bem. A própria Recorrente desconhece a constituição da relação jurídica, eis que não trouxe o referido contrato aos autos. Supõe que tenha sido o Autor ou um terceiro de má-fé a realizar o contrato. 7. Evidenciada a falha na prestação dos serviços, restou incontroverso os danos morais e materiais, haja vista a falta de qualquer prova de que a negativação tenha se dado da forma legítima. O dano moral nasceu da falha na prestação de serviços. 8. No que se refere à quantificação, mantenho a condenação constante na sentença, a qual é perfeitamente apta para atender aos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito e mantendo o efeito pedagógico esperado, assim como é suficiente para compreender os efeitos pedagógico e punitivo, extremamente importantes para que a parte Recorrida passe a respeitar e a tratar com perfeita dignidade os seus consumidores. 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Custas na forma da Lei. Condenação da Recorrente nas custas processuais na forma da lei, e nos honorários arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. 11. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação da Recorrente nas custas processuais na forma da lei, e honorários arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto do relator os MM Juízes Talvick Afonso Atta de Freitas e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sala de Sessão da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, 05 de abril de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

26/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de WILLAME RIBEIRO MAIA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL DUARTE ASSUNCAO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(25)