Procedimento Comum Cível 0800266-21.2018.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800266-21.2018.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/07/2022, 17:22

Transitado em Julgado em 19/05/2022

13/07/2022, 17:21

Juntada de Certidão

13/07/2022, 17:20

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 14:34

Juntada de petição

31/05/2022, 15:14

Publicado Intimação em 23/05/2022.

31/05/2022, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

31/05/2022, 12:48

Publicado Intimação em 23/05/2022.

31/05/2022, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

31/05/2022, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA - MA12968-A Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO SA. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. Em consonância do Art. 1ª do Provimento 22/2018 da CGJ: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, afim de que pleiteiem o que entenderem de direito; Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para apresentarem manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Joselândia/MA, 19 de maio de 2022. LUCAS ROBERT VARAO NEGREIROS Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0800266-21.2018.8.10.0146. Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Requerente(s): LUIS DO NASCIMENTO SANTOS. Advogado/Autoridade do(a)

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA - MA12968-A Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO SA. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. Em consonância do Art. 1ª do Provimento 22/2018 da CGJ: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, afim de que pleiteiem o que entenderem de direito; Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para apresentarem manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Joselândia/MA, 19 de maio de 2022. LUCAS ROBERT VARAO NEGREIROS Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0800266-21.2018.8.10.0146. Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Requerente(s): LUIS DO NASCIMENTO SANTOS. Advogado/Autoridade do(a)

20/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 13:00

Juntada de Certidão

19/05/2022, 12:59

Juntada de Certidão

19/05/2022, 12:58

Documentos

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 12:59

Acórdão (expediente)

•25/04/2022, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIS DO NASCIMENTO SANTOS Advogado: HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA - MA12968-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SAQUE EM CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E SENHA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório carreado aos autos revela que o saque foi feito com a utilização do cartão com chip e senha, pessoal e intransferível e dentro dos padrões de valor e local de caixa eletrônico. 2. Hipótese a configurar excludente de responsabilidade do fornecedor, por culpa exclusiva da vítima. 3. Afinal, a responsabilização da instituição financeira por saques supostamente indevidos pressupõe a prova da falha do serviço, não constituindo dever da instituição financeira evitar que terceira pessoa, de posse do cartão magnético e da senha secreta do cliente, realize saques/transferência/compras na conta bancária deste. 4. Em consequência, inexistente valor a ser repetido ou dano moral. 5. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0800266-21.2018.8.10.0146 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Henrique Marques Moreira. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, nos dias 5 a 12 de abril de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação contra sentença do Juízo da Vara Única de Joselândia que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Danos Materiais e Morais n.º 0800266-21.2018.8.10.0146 julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restou suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Sentença (ID 6354147). Consta da inicial (ID 6353474), que o autor, pessoa humilde e de baixa instrução, e que, no dia 01/10/2018, dirigiu-se até um ponto de atendimento do banco réu, para sacar o seu benefício previdenciário, quando foi abordado por uma pessoa desconhecida que lhe ofertou ajuda, a qual teria aceitado por não sabe operar a máquina sozinho e achar que se tratava de pessoa disponibilizada pelo banco. No entanto, foi vítima de um golpe dentro da instituição financeira ré, pois ao chegar em casa percebeu que seu cartão fora trocado, então, imediatamente retornou ao banco e requereu o extrato ao gerente que lá se encontrava, confirmando que foi vítima de falsário, momento em que foi informado que havia sido feito um empréstimo pessoal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Assim, entendendo haver responsabilidade objetiva da instituição bancária, requereu a nulidade da contratação, com consequente devolução em dobro do valor indevidamente descontado de sua conta e indenização pelos danos morais decorrentes. Em suas razões recursais (ID 6354151) o Apelante postula a reforma da sentença, com provimento do apelo, sustentando que não colhe a fundamentação do comando sentencial de que teria havido negligência na guarda do cartão e senha, pois a parte Recorrente imediatamente após a fraude comunicou o furto de seu cartão ao gerente do banco, que não diligenciou no sentido de cancelar o cartão, fator determinante para que o falsário pudesse sacar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) dias depois do acorrido, haja vista a operação de saque ter sido feita na cidade de Dom Pedro/Ma (terminal 1983080), distante 100 km de Joselândia, mesmo após a imediata comunicação do furto ao gerente do banco. Depois disso, o apelante registou o boletim de ocorrência, consoante comprova documentos juntado com a exordial (B.O.), de forma que agiu de maneira correta e diligente. Aduz, então, que o nexo causal do dano reside no fato que o apelante teve seus documentos subtraídos dentro do estabelecimento bancária que deveria zelar pela segurança, bem como porque o Banco Réu teria deixado de diligenciar a contento, não bloqueando operações financeiras com o cartão que havia sido furtado dentro do estabelecimento financeiro, pelo que cabível a devolução, em dobro, dos valores indevidamente sacados e indenização pelos danos morais a si inflingidos. Contrarrazões (6354156). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, deixou de opinar, ante a inexistência de interesse público ou de incapaz a tutelar (ID 8515470). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e subjetivos (interesse em recorrer e legitimidade), conheço do recurso interposto. Entendo que o apelo não merece prosperar. Senão vejamos. O cerne da questão gira em torno da existência de responsabilidade objetiva do banco apelado, com consequente reconhecimento de obrigação indenizatória material e por dano moral, tendo em conta que o ora apelado teria permitido a realização, por terceiros, de saque, através de terminal de auto-atendimento, em conta do autor apelante, sem sua autorização ou conhecimento, eis que induzido a erro por se tratar de pessoa de pouca instrução. Assim, cumpre ressaltar que a presente relação contratual será analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), eis que presentes as figuras do consumidor dos serviços e a do fornecedor destes, na esteira dos seus artigos 2º e 3º. Quanto à inversão do ônus da prova, dispõe o CDC, em seu art. 6°, inc. VIII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Com efeito, a inversão do ônus da prova somente é admitida nas relações de consumo e: a) quando demonstrada a verossimilhança nas alegações do consumidor; ou b) demonstrada a sua hipossuficiência. Esta última não se relaciona à situação econômica do consumidor, mas sim ao grau de dificuldade dele em obter informações técnicas pertinentes à relação de consumo. Logo, a inversão do ônus da prova não é direito subjetivo do consumidor, eis que somente na apreciação do caso concreto é que se pode aferir se o fornecedor de serviços está em posição de superioridade em relação o consumidor, não podendo ser conferido esse benefício indistintamente para todos os casos, sob pena de tornar temerária e abusiva a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. In casu, evidencio facilmente a condição de hipossuficiência da parte autora, na medida em que o réu tem melhores condições de comprovar os fatos ora levantados, eis que detentora do controle da segurança do estabelecimento, impondo-se a inversão do ônus da prova, o que não afasta, todavia, o direito do autor em juntar aos presentes autos provas dos fatos alegados. Alega o autor que sofreu dano material e moral por ter valores indevidamente retirados por terceiros de sua conta, por meio da contratação de empréstimo no importe de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) e posterior saque do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesta esteira, sabido que a contratação do empréstimo e posterior saque foram realizados em terminal de auto-atendimento, com a presença do ora apelante, eis que somente se faz operações com cartão com chip e senha secreta, observa-se que o dano sofrido ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que não teve o devido cuidado com seu cartão de acesso à contas e respectiva senha. Não havendo, assim, que se falar em falha na prestação do serviço por parte do banco, muito menos em reparação ou restituição de valores. Afinal, as alegações do recorrente de que o banco apelado não teria cumprido com sua obrigação de evitar o saque em sua conta não tem respaldo, pois as provas acostadas pelo autor não são suficientes à comprovação do alegado. O Boletim de Ocorrência trazido com a inicial apenas consta declaração do apelante que, longe de favorecê-lo, demonstra que ele próprio autorizou a utilização de seu cartão e senha por estranho, informando, ainda, que quando foi noticiar a situação ao gerente, já havia sido perpetrado o saque, logo, não houve desídia do representante da instituição em evitar o saque do valor do empréstimo feito no terminal de autoatendimento, como alegado nas razões recursais. Desta feita, não cumpriu o autor apelante com seu ônus em demonstrar os fatos constitutivos do seu alegado direito à restituição do indébito e consequente indenização por danos morais. Com efeito. A uma, porque o dever de devolução, especialmente em dobro, conforme parágrafo único do art. 42, do CDC, pressupões cobrança/desconto indevido, no caso decorrente de uma falha na prestação do serviço, o que, como visto, não é o caso dos autos. A duas, para fins de reparação por dano moral é essencial a demonstração de seus pressupostos, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano, culpa e nexo de causalidade. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho assim se manifestam a respeito: “O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. É o dano que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.” - -Novo Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 97. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor adotou, para a imputação dos danos advindos da má prestação de serviços, a teoria da responsabilidade objetiva, a qual só pode ser afastada com a comprovação de que o fato eventualmente danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, parágrafo 3º, II, do CDC. In casu, os elementos probatórios carreados aos autos demonstram que o autor foi negligente na sua obrigação de guarda e sigilo, respectivamente, do seu cartão e senha de acesso, portanto, a presente hipótese se amolda, perfeitamente, à excludente da “culpa exclusiva da vítima”. Neste sentido, a jurisprudência, verbis: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDORA VÍTIMA DO “GOLPE DO BILHETE PREMIADO”. FORNECIMENTO DE CARTÃO E SENHA A TERCEIRO ESTRANHO, QUE REALIZOU EMPRÉSTIMO SEM O SEU CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUANTO À CONDUTA DO BANCO. LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo a própria autora, ora apelada, narrado na petição inicial que forneceu seu cartão e senha a terceira pessoa, desconhecida, a qual posteriormente descobriu ser um estelionatário, que lhe aplicou o popularmente conhecido “golpe do bilhete premiado”, há de ser reconhecida a excludente de ilicitude do banco, que, no caso concreto, serviu de mero instrumento à concretização do crime. 2. Ainda que seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor à espécie, pois se trata de relação entre instituição financeira fornecedora de operação financeira e sua consumidora, não há que se falar em responsabilização objetiva da empresa à luz do que dispõe o art. 14, § 3º, do referido diploma. 3. Diante da improcedência da demanda, por ausência de ilicitude na conduta do réu, ora apelado, não há que se falar em reforma da sentença na parte em que condenou a autora, ora apelante, ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 4. omissis. 5. Precedentes desta Corte. (AC 2013.001496-8, Rel. Desembargador Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 17/12/2015; Ag.. 2012.000880-7, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 16/03/2012). 6. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN, Apelação Cível AC 20170140399 RN, publicação 21/08/2018). JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. GOLPE DO MOTOBOY. FORNECIMENTO DE SENHA E CARTÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra a sentença que o condenou a restituir ao autor o valor de R$ 14.833,30 (catorze mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta centavos), referentes aos saques e compras realizados com cartão e senha do autor.. 2. Da petição inicial e do Boletim de Ocorrência ID 1476770, verifica-se que o Autor recebeu ligação de terceiro, que se passou por funcionário do Banco, tendo sido orientado por este a entrega do cartão de crédito e senha para realização de transação bancária. 3. É incontroverso que houve a entrega do cartão de crédito e senha aos estelionatários, inferindo-se que a conduta do autor foi determinante para a produção do evento danoso. Importante notar, dos extratos colacionados, que o recorrente se utiliza, com regularidade, dos serviços bancários, evidenciando-se que tem ou deveria ter conhecimento das precauções a serem tomadas com a posse do cartão e senha. Cabe ressaltar que as instituições financeiras esclarecem aos seus clientes que jamais devem promover a entrega do cartão para qualquer pessoa, ainda que supostos funcionários do banco. 4. Portanto, configurada a culpa exclusiva do consumidor, situação que exclui o dever de indenizar, consoante artigo 14, § 3º, II, do CDC, é mister a reforma da sentença. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. 6. A ementa servira de acórdão, conforme art. 46, da Lei n. 9.0999/95. (TJDF – 07485812420198070016 DF 0748581-24.2019.8.07.0016, Data da Publicação: 03/06/2020) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. CAIXA ELETRÔNICO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUTOR QUE DEU CAUSA À OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. FORNECIMENTO DO CARTÃO E SENHA PESSOAL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS RÉUS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJRS, Recurso Cível Nº 71008063273, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, julgado em 27/11/2018, data de publicação: 28/11/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479/STJ) - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNOU A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DOS CONSUMIDORES. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros (Súmula 479/STJ). No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou não ter havido nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré. É incontestável que a questão submetida a esta Corte Superior não se limita à valoração das provas dos autos, pois a sua intenção, na verdade, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp. 391317/SP, Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 20/05/2016). Logo, em que pese a inversão, verifico que o banco apelado desconstituiu as alegações do apelante (art. 373, II, CPC), eis que as provas acostadas aos autos revelam a ocorrência de culpa exclusiva da vítima a afastar a responsabilidade objetiva da instituição bancária, portanto, não configurado ato ilícito ou falha na prestação do serviço a justificar restituição de valores ou dano moral. Posto isso, voto pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do presente recurso, mantendo-se inalterada a sentença. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, nos dias 5 a 12 de abril de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-12-11

26/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/05/2022

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

Publicado Intimação em 23/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(48)