Procedimento Comum Cível 0804905-83.2017.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804905-83.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/07/2022, 14:04

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 14:21

Decorrido prazo de FRANCISCA MICHELY DOS SANTOS RIBEIRO em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 14:21

Realizado cálculo de custas

29/06/2022, 09:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

29/06/2022, 09:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/06/2022, 15:12

Juntada de Certidão

27/06/2022, 15:11

Juntada de Certidão

27/06/2022, 15:07

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2022.

06/06/2022, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

06/06/2022, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA MICHELY DOS SANTOS RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RÉU(S): ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, intimo, no prazo de 05 dias, as partes para manifestarem-se acerca do retorno dos autos da instância superior; Quinta-feira, 26 de Maio de 2022 SYNARA MARIA BRITO SA LEAL Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon Poder Judiciário do Estado do Maranhão Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon PROCESSO Nº. 0804905-83.2017.8.10.0060

27/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 11:48

Juntada de Certidão

26/05/2022, 08:56

Recebidos os autos

19/05/2022, 08:17

Juntada de despacho

19/05/2022, 08:17

Documentos

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 15:11

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA MICHELY DOS SANTOS RIBEIRO Advogado: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A APELADO: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-S RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES. SÚMULA 385/STJ. RESP. REPETITIVO. TEMA 922. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. NOTIFICAÇÃO AO CEDIDO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO 1º APELO. IMPROVIMENTO DO 2º APELO. 1. A existência do direito, objeto da cessão de crédito, restou demonstrada nos autos, logo, inexiste ato ilícito a ensejar obrigação de indenizar. 2. Demonstrada a origem da dívida, a validade da cessão de crédito independe da notificação a que se refere o art. 290, do CC. 3. A exigibilidade da dívida comprovada afasta os alegados danos morais, visto que a inscrição em cadastro de inadimplentes foi perpetrada no exercício regular de um direito do credor cessionário, qual seja, o de praticar todos os atos necessários à conservação do crédito cedido. 4. Ademais, “quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito”, cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler (in REsp. 1386424/MG, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, DJe 16/05/2016). 5. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0804905-83.2017.8.10.0060 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, nos dias 12 a 19 de abril de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação contra sentença do Juízo da 2ª Vara Cível de Timon que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais n.º 0804905-83.2017.8.10.0060 julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Sentença (ID 5302208). Consta da inicial (ID 5302137), que a autora foi surpreendida com a indevida inscrição de seu nome, em cadastro de proteção ao crédito (SERASA), no valor de R$ 264,75 (duzentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), referentes ao contrato nº11753207, do qual não saberia a origem, pelo que requereu a declaração de inexistência do débito, a exclusão do registro e a condenação da ré pelos danos morais a si inflingidos. Em suas razões recursais (ID 5302211) a Apelante postula a reforma da sentença, com provimento do apelo, sustentando a inexistência da dívida, eis que a ré apelada não teria comprovado a origem da dívida e consequente ilegalidade da inscrição e a existência de danos morais. Contrarrazões (ID 5302217). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, deixou de opinar, ante a inexistência de interesse público ou de incapaz a tutelar (ID 6893531). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e subjetivos (interesse em recorrer e legitimidade), conheço do recurso interposto. Entendo que o apelo não merece prosperar. Senão vejamos. O cerne da questão gira em torno da configuração de dano moral indenizável, tendo em conta a alegada inexistência de débito objeto de registro em cadastro de inadimplentes do SERASA, cujo credor original (Caixa Econômica Federal) cedeu o crédito para o réu apelado, por meio de cessão devidamente documentada (ID 5302162) e da qual foi notificada o cedido/autor (ID 5302161). Desse modo, temos que a cessão de crédito é o contrato pelo qual o credor transfere seus créditos a terceiro estranho a relação obrigacional de origem. Com relação à notificação do devedor acerca da cessão de crédito, que é exigência legal prevista no artigo 290 do Código Civil, verbis: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. A leitura desatenta do referido dispositivo pode induzir o leitor a erro. A norma não diz que a notificação do devedor é indispensável para validade da cessão de crédito. Vejamos o que ensina Carlos Roberto Gonçalves: “Não pretendeu a lei dizer que a notificação é elemento essencial à validade da cessão de crédito, mas apenas que não é eficaz em relação ao devedor, isto é, que este só está sujeito às suas consequências a partir do momento em que tiver conhecimento de sua realização”. Por outro lado, quanto à forma da notificação, é importante destacar que o artigo 290 do Estatuto Civil não impõe qualquer forma específica para que o ato tenha validade. Portanto, essa notificação poderá ser judicial ou extrajudicial, podendo ser realizada pelo cedente e pelo cessionário. Não obstante, é fato que o maior interessado na notificação é o cessionário, pois o cedido será desonerado na hipótese de pagar ao cedente antes de realizada a notificação. Realizada a notificação, nasce ao cedido o direito de opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente, inclusive acerca da existência em si da dívida. Note-se que a lei é clara em estabelecer o momento oportuno para que o cedido manifeste as exceções ou defesas que tinha contra o cedente: no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, ou seja, na presente hipótese, em 28/03/2016, quando notificada da inscrição da dívida em cadastros de restrição e informada da cessão do crédito pela Caixa Econômica Federal ao ora apelado (ID 5302161), ou seja, antes da propositura da presente ação, que se deu em 05/12/2017. Segundo escólio de Carlos Roberto Gonçalves, se o devedor, notificado da cessão, não se opõe nesse momento contra as exceções pessoais que tiver contra o cedente, não poderá mais arguir contra o cessionário as exceções que eram cabíveis contra o primeiro, como inexistência ou pagamento da dívida, compensação etc. Assim, se o devedor podia alegar erro ou dolo, por exemplo, contra o cedente, poderá fazê-lo contra o cessionário. Assim, o devedor deve, tão logo notificado, alertar o cessionário que tem exceções a opor, sob pena de perder o direito. Importante asseverar que a cessão transfere todos os elementos da obrigação, tais como, juros, multas e, inclusive, garantias da dívida, salvo expressa disposição em contrário. Nesse passo, cumpre consignar que a sentença apelada considerou os documentos carreados aos autos que dão conta da existência de cessão de crédito legítima e da qual foi notificado a autora apelante, cuja existência respaldaria o ato tido como supostamente ensejador do pretenso dano moral, qual seja, a inscrição de seu nome no SERASA. Não havendo que se falar, assim, em ato ilícito, que é um dos elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil, logo, consequentemente, não sendo cabível reparação a este título. Verifica-se que o ora apelado desconstituiu as alegações da autora no sentido da inexistência do referido débito, mediante a juntada de documentos que atestaram a existência do contrato, firmado originalmente com a cedente Caixa Econômica Federal (contrato n.º 009097461 -ID 5302160) e a realização da cessão do crédito, a tornar legítima a inscrição no SERASA. Nesta esteira, o ato tido como ilícito a justificar a indenização por danos morais, como dito, resta afastado ante a comprovação, pelo réu apelado da sua condição de cessionário da dívida da autora apelante. Assim, em que pese as alegações da recorrente de inexistência da dívida ou da não demonstração de sua origem, as faturas de cartão de crédito acostadas (ID5302160), que deram azo ao registro no SERASA, demonstram que o débitos existem. E ainda que assim não fora, constata-se que a apelante possui outras inscrições nos cadastros do SPC e do SERASA (fls. 5302164), o que demonstra que o alegado abalo creditício aduzido não procede. Nesta esteira, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973 (TEMA 922), firmou o entendimento de que a existência de outras restrições legítimas em nome do autor, em cadastro de inadimplentes, afasta a indenização por dano moral, ainda que a ação seja voltada contra suposto credor (Súmula n.385/STJ), verbis: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp. 1386424/MG, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, DJe 16/05/2016) Destarte, a aplicabilidade da Súmula 385/STJ não se restringe aos casos em que a indenização é pleiteada contra o órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, quando este deixa de providenciar a notificação a que se refere o art. 43, § 2º, do CDC antes de efetuar o registro. Na espécie, como bem ressaltado pela apelada, há diversas outras restrições em nome da apelante, inclusive antes do registro efetuado pela ré apelada, logo, não há que se falar em “abalo ao crédito” ou constrangimento, a justificar indenização por dano moral com este fundamento. Assim, tenho que a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito à indenização pleiteada, na forma do art. 373, I, do CPC, pelo que improcedentes os pedidos iniciais. E, em que pese a inversão, verifico que a instituição apelada desconstituiu as alegações da autora apelante (art. 373, II, CPC), eis que as provas acostadas aos autos revelam a existência e legalidade da dívida, bem como, que a inscrição foi respaldada em cessão de crédito legítima e que inexistentes os alegados danos morais. Posto isso, voto pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do presente recurso, mantendo-se inalterada a sentença. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, nos dias 12 a 19 de abril de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-12-11

26/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MICHELY DOS SANTOS RIBEIRO em 06/06/2022 23:59.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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