Monitória 0842872-48.2017.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0842872-48.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Luis Alvaro dos Santos Correa Advogado: Luis Fernando Cunha Araújo (OAB/MA 13.448) Apelada: Firewall Comércio e Serviços de Construções Ltda. - ME Advogado: Jorge Luís de Carvalho Nina (OAB/MA 9.969) Proc. de Justiça: Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUES. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. NECESSIDADE. PREJUÍZO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A presente controvérsia gira em torno da existência de vício processual apto a resultar na declaração de nulidade da sentença impugnada, que não teria determinado a reunião da presente ação monitória para julgamento conjunto com ação pelo procedimento comum em que se discute a possibilidade de efetivação de qualquer ato de cobrança tocante aos títulos de crédito que deram ensejo à formação do título executivo no bojo do processo monitório. 2. Quanto a isso, não há dúvida que tais ações são conexas, nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil: a causa de pedir certamente é comum entre os dois processos, já que na ação pelo procedimento comum discute-se a respeito da possibilidade de cobrança de títulos de crédito (cheques) emitidos pelo ora apelante em favor de empresa de móveis projetados, e que, em virtude de terem circulado, foram transmitidos à empresa apelada; esta, a seu turno, buscou a partir desses cheques a constituição de título executivo por meio da ação monitória. O pedido é, igualmente, comum a ambos os feitos, visto que neles se discute a respeito do mesmo bem da vida. 3. Por conta disso, deveria ter o Juízo de base ordenado, mesmo de ofício, a reunião dos processos para decisão conjunta. Nem se diga que não seria o caso de se determinar a reunião dos processos por já ter sido um deles sentenciado (Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça), porquanto a existência de processo conexo foi apresentada ao Juízo a quo antes do julgamento dos embargos monitórios, e este, mesmo ciente de tal fato, optou por proferir a sentença recorrida de maneira separada. 4. No caso em exame, o prejuízo para o apelante é evidente, diante da peculiaridade de haver decisão judicial concessiva de tutela de evidência que determina à apelada a abstenção de qualquer ato de cobrança pertinente aos cheques em discussão, ao passo que há também decisão (sentença), posteriormente proferida, que constituiu título executivo judicial a partir do valor atualizado da soma desses títulos de crédito. Logo, foi prejudicada a sua situação processual e material pela emissão do decisum aqui impugnado, razão pela qual o reconhecimento da existência de vício apto a configurar nulidade absoluta é medida de rigor. 5. Apelação Cível a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 18 a 22 de abril de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842872-48.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício. São Luís (MA), 22 de abril de 2022. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Luis Alvaro dos Santos Correa em face de sentença exarada pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de São Luís que, no bojo de ação monitória promovida em seu desfavor por Firewall Comércio e Serviços de Construções Ltda. - ME, rejeitou os seus embargos e julgou procedentes os pedidos monitórios (sentença ao id 12695945). Em suas razões recursais (id 12695966), apresenta questões preliminares de conexão processual, de desobediência da parte adversa, e de não preenchimento de requisito básico da ação monitória. Quanto ao mérito recursal, afirma haver conexão deste feito com o processo de nº 0839299-02.2017.8.10.0001, e que decisão proferida nesse processo tornaria nulos os atos praticados no feito ora em exame, dado que decisão concessiva de tutela de evidência teria proibido a exigência dos títulos extrajudiciais em discussão. Realça, quanto a isso, que teria ocorrido descumprimento de ordem judicial, e inobservância da conexão entre as ações (que determinaria a reunião para julgamento conjunto dos feitos). Requereu, ao final, o provimento de seu recurso para declaração de nulidade da sentença, e para condenação da recorrida ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento). Contrarrazões ao id 12695971. Nega a existência de litispendência com o processo de nº 0839299-02.2017.8.10.0001, e que tal alegação somente teria sido erigida em sede de Embargos de Declaração opostos contra a sentença. Quanto ao mérito, realça o seu direito ao crédito aqui perseguido, inclusive porque seria desnecessária a prova do negócio jurídico subjacente à emissão dos cheques. Pugnou pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público Estadual informou não possuir interesse em intervir no processo (id 15648470). Autos conclusos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, sigo para o exame do mérito do recurso. A presente controvérsia gira em torno da existência de vício processual apto a resultar na declaração de nulidade da sentença impugnada, que não teria determinado a reunião da presente ação monitória para julgamento conjunto com ação pelo procedimento comum em que se discute a possibilidade de efetivação de qualquer ato de cobrança tocante aos títulos de crédito que deram ensejo à formação do título executivo no bojo do processo monitório. A primeira matéria a ser discutida no bojo deste feito é tocante à existência de conexão entre este feito (Ação Monitória de nº 0842872-48.2017.8.10.0001), ajuizado pela apelada, e a Ação Indenizatória ajuizada pelo apelante que tramita pelo procedimento comum tombada sob o nº 083929-02.2017.8.10.0001, em que se postula a possibilidade a suspensão de qualquer ato de cobrança tocante aos títulos que deram ensejo à formação do título executivo no bojo do processo monitório, sob pena de multa diária. Quanto a isso, não há dúvida que tais ações são conexas, nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, que estatui que se reputam “conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Ora, a causa de pedir certamente é comum entre os dois processos, já que na ação pelo procedimento comum discute-se a respeito da possibilidade de cobrança de títulos de crédito (cheques) emitidos pelo ora apelante em favor de empresa de móveis projetados, e que, em virtude de terem circulado, foram transmitidos à empresa apelada; esta, a seu turno, buscou a partir desses cheques a constituição de título executivo por meio da ação monitória. O pedido é, igualmente, comum a ambos os feitos, visto que neles se discute a respeito do mesmo bem da vida. Por conta disso, deveria ter o Juízo de base ordenado a reunião dos processos para decisão conjunta. Nem se diga que não seria o caso de se determinar a reunião dos processos por já ter sido um deles sentenciado (Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça), porquanto a existência de processo conexo foi apresentada ao Juízo a quo antes do julgamento dos embargos monitórios, e este, mesmo ciente de tal fato, optou por proferir a sentença recorrida de maneira separada (v. id 12695945). A doutrina enumera as duas principais razões que conduzem à reunião dos processos perante um mesmo Juízo, quais sejam: a economia processual e a harmonização dos julgados. Todavia, também adverte que “a principal razão para que isso ocorra é a harmonização dos julgados, evitando o inegável mal estar criado por decisões conflitantes para situações fáticas afins” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 206). No caso em exame, há nítida contradição entre duas decisões proferidas por Juízos distintos, e que versam sobre a mesma matéria. A sentença impugnada, a partir dos cheques emitidos pelo recorrente, julgou procedente a ação monitória e constituiu título executivo judicial a partir do valor atualizado da soma desses títulos de crédito; de outro giro, há decisão provisória, em sentido diametralmente oposto, que, entre outras medidas, concedeu tutela de evidência para determinar à apelada que se abstivesse de qualquer ato de cobrança pertinente aos cheques em questão (decisão ao id 10635001 dos autos originários de nº 0839299-02.2017.8.10.0001). Logo, resta bem claro que deveria ter sido ordenada, mesmo de ofício, a reunião dos processos perante o Juízo de 1º grau prevento. A discussão, então, desloca-se para o exame acerca da necessidade de anulação da decisão que julgou a ação monitória, em virtude da ausência de reunião dos processos. Cito aqui, novamente, o magistério de Daniel Neves: “(...) Por fim, justamente em razão da natureza jurídica de ordem pública atribuída à conexão, surge dúvida a respeito da natureza do vício em processo que deveria ter ocorrido a reunião, mas a mesma não houve. Apesar de – pela lógica sistemática dos vícios do ato jurídico – se tratar de uma nulidade absoluta, sem a prova do efetivo prejuízo, não parece que a decisão possa ser anulada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. Sendo o fenômeno da conexão instituto preocupado com a preservação da economia processual, não teria sentido permitir a anulação da decisão pelo simples descumprimento do determinado no art. 55, §1º, do Novo CPC, o que certamente ensejaria uma afronta clara a tal princípio. Dessa forma, a parte que alegar o vício deverá comprovar seu efetivo prejuízo pela não reunião dos processos, que uma vez comprovado gerará a anulação da decisão” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, op. cit., p. 206). No caso em exame, o prejuízo para o apelante é evidente, diante da peculiaridade de haver decisão judicial concessiva de tutela de evidência que determina à apelada a abstenção de qualquer ato de cobrança pertinente aos cheques SA-000018, SA-000019, SA-000020, SA-000021 e SA-000022, ao passo que há também decisão (sentença), posteriormente proferida, que constituiu título executivo judicial a partir do valor atualizado da soma desses títulos de crédito. Logo, foi prejudicada a sua situação processual e material pela emissão do decisum aqui impugnado, razão pela qual o reconhecimento da existência de vício apto a configurar nulidade absoluta é medida de rigor. Em sentido semelhante, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART 544 DO CPC/73) - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Conforme entendimento do STJ, "A conexão é um instituto inspirado na preservação do prestígio do Poder Judiciário, por força da coerência e compatibilidade de suas decisões e atendimento aos postulados da economia processual, ao permitir que, num único processo e através de sentença una, possa o juiz prover sobre várias relações, ampliando o espectro da decisão para imiscuir no seu bojo uma pluralidade de conflitos, aumentando a efetividade da função pacificadora da justiça. A conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece certa e relativa margem de discricionariedade na avaliação do julgador, quanto à intensidade da conexão, mas devendo essa avaliação ser sempre orientada pela máxima de que as decisões não devem se contradizer." (AgInt no AREsp 479.470/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 27/09/2017) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE EVITAR-SE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. PREJUÍZO AO RECORRENTE COMPROVADO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E NEGOU AO MESMO TEMPO QUE NEGA AO RECORRENTE A POSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVAS NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (STJ - REsp: 1853360 AM 2019/0163359-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 17/09/2020) Gizo, por outro lado, que não diviso, ao menos por ora, litigância de má-fé por qualquer das partes, mas mero exercício regular do direito de ação por ambas, que se valem dos processos que ajuizaram para buscar o bem da vida ao qual entendem fazer jus. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL para, acolhendo a preliminar erigida, cassar a sentença impugnada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de base para que proceda ao necessário para que seja efetuada a reunião para julgamento conjunto deste processo e da ação de nº 0839299-02.2017.8.10.0001. É como voto. Este Acórdão serve como ofício. Sala das sessões da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, em 22 de abril de 2022. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator

26/04/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIS DE CARVALHO NINA em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JORGE LUIS DE CARVALHO NINA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR em 26/11/2024 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Publicado Intimação em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Publicado Intimação em 01/11/2024.

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