Cumprimento de sentença 0801244-41.2020.8.10.0012 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801244-41.2020.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801244-41.2020.8.10.0012. REQUERENTE: MARCELLO ANDRE CHAGAS DE SOUSA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES - MA9970 REQUERIDO(A): H.L.R.GUTERRES LOCADORA E TRANSPORTE - ME Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WENDELL ROBERTO RIBEIRO COSTA - MA11470 DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Tendo em vista o retorno doa autos da Turma Recursal, pleiteia a parte exequente início do cumprimento de sentença, bem como, dos honorários sucumbenciais arbitrados em segundo grau. Determino: Intime-se a Executada para pagamento do valor de R$12.687,56 (doze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), em 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com a inclusão somente da multa da primeira parte do art. 523, § 1º, do CPC. Em não havendo pagamento voluntário, inclua-se a multa mencionada e requisite-a a autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (SISBAJUD), informações sobre a existência de ativos em nome da devedora, determinando, ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução. Aguarde-se o resultado da diligência e, sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar a devedora para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da penhora. Cumprida a diligência acima especificada sem sucesso, intimem-se o Exequente para requerer o de direito, especificando todas as diligências que entender necessárias, imprimindo celeridade processual, sob pena de extinção e arquivamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. São Luís/MA, Sexta-feira, 23 de setembro de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: H.L.R.GUTERRES LOCADORA E TRANSPORTE - EPP ADVOGADO(A):WENDELL ROBERTO RIBEIRO COSTA – OAB\MA Nº 11.470 EMBARGADA(A):MARCELLO ANDRÉ CHAGAS DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A):BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARÃES – OAB\MA Nº 9.970 RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N.° 3538/2022 - 2 SÚMULA DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 01. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão atacada, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 1022 do Código de Processo Civil brasileiro. 02. Inexiste qualquer erro ou omissão no acórdão embargado. 03. Aclaratórios que não merecem provimento, por não preencherem os requisitos necessários e essenciais à sua apreciação. 04. A decisão está clara e contém em si fundamentos idôneos à sua manutenção. Inexiste contradição no julgado que apresenta harmonia entre as premissas lançadas como fundamentação e a conclusão final determinada como parte dispositiva. A sentença mantida pelo Juízo considerou que problema mecânico prejudicou todo contrato de locação. 05. Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração interpostos com o fim obter novo julgamento a respeito de matéria já discutida, diante do inconformismo do embargante em relação ao resultado. 06. Embargos meramente protelatórios. Aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1026, parágrafo segundo, do CPC. 07. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 08. Súmula de julgamento que serve de acórdão, por inteligência do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACORDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 02 DE AGOSTO DE 2022 EMBARGOS AO RECURSO Nº: 0801244-41.2020.8.10.0012 ORIGEM: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, desta Comarca, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento, mantendo o acórdão embargado em seu inteiro teor, aplicando-se, ainda, a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1026, parágrafo segundo do CPC. Votaram, além do Relator a Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (suplente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (presidente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís em 02 de agosto de 2022. JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: H.L.R.GUTERRES LOCADORA E TRANSPORTE - EPP ADVOGADO: WENDELL ROBERTO RIBEIRO COSTA – OAB/MA 11.470 RECORRIDO(A): MARCELLO ANDRÉ CHAGAS DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A): BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARÃES – OAB/MA Nº 9.970 RELATOR: Juiz. MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº. 1586 /2022 - 2 SÚMULA DE JULGAMENTO: 1. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. 2. DA REVELIA: Devidamente decretada. A parte Recorrente foi intimada no dia 20 de agosto de 2020, para a audiência marcada para o dia 29 de setembro de 2020, tendo tempo suficiente para constituir advogado. Ademais, inexiste comprovação de qualquer problema no sistema PJE, na data designada. 3. DA AÇÃO/ OMISSÃO ILÍCITA: a) Relação de consumo; Locação de veículo que apresentou pane durante o contrato. Ausência de assistência ao cliente, que teve de adquirir passagens de ônibus para retornar ao seu domicílio. Revelia decretada em audiência. Recurso pugnando pela improcedência dos pedidos em razão de mau uso por parte do cliente. Matéria ventilada no recurso que não afasta a responsabilidade da empresa, em razão de que danos provocados por combustível adulterado, caso assim fosse comprovado, seria um custo de responsabilidade do locador, dentro do risco de seu empreendimento. b) Prestação de serviço defeituosa: a má prestação do serviço pela parte recorrente decorre da quebra do dever de segurança inerente a sua atividade, repercutindo, assim, em prejuízos a parte recorrida. Princípio da assunção dos riscos do empreendimento. Qualquer ação ou omissão que venha a causar dano, ainda que exclusivamente moral, é configurado como ato ilícito.. 4. DO DANO MORAL: Dano moral presumido (IN RE IPSA), estipulado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada demandado, decorrente da ação perpetrada pela empresa, o qual não requer a extensa produção de prova dos abalos psicológicos sofridos pela vítima. 5. DANO MATERIAL: Fixado no valor de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais). 6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Diante da configuração da relação de consumo e da hipossuficiência técnica do consumidor, cabível a inversão respectiva, não obstante a plena produção probatória do autor para demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Inteligência do art. 6º, VIII do CDC. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, independente da natureza jurídica da entidade prestadora do serviço. 7. DO VALOR DA CONDENAÇÃO: Fixado razoavelmente. 8. DA SENTENÇA: Confirmada pelos seus próprios fundamentos. 9. DO RECURSO: Conhecido e improvido. 10. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Como recolhidas. 11. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 12. Súmula do julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SESSÃO DO DIA 05 DE ABRIL DE 2022 RECURSO Nº: 0801244-41.2020.8.10.0012 ORIGEM: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por UNANIMIDADE em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Custas processuais, como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Votou, além do Relator o Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (membro). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão, São Luís - MA em 05 de abril de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

26/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 27/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Publicado Intimação em 27/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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