Procedimento Comum Cível 0002072-40.2016.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002072-40.2016.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ana Cleide Franco de Oliveira Lima Advogados: Carlos Augusto D. L. Portela (OAB/MA 8.011) e Francisco C. M. do Lago (OAB/MA 8.776) Apelado: Banco ITAÚ Consignado S/A Advogado: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0002072-40.2016.8.10.0035 – COROATÁ Trata-se de Apelação Cível interposta por Ana Cleide Franco de Oliveira Lima, em face da sentença (id. 14244287 – Pág. 2/7) que, fundamentada no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), julgou procedente em parte o pedido contido na ação, declarando a inexistência de relação jurídica entre a autora e o banco requerido, no tocante ao contrato de empréstimo consignado nº 245765729; determinando a restituição pelo réu da quantia de R$ 2.592,00 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais), e; condenando o demandado ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Em resumo, a autora, ora apelante propôs ação de Repetição de Indébito c/c Danos Materiais e Morais, contra o Banco ITAÚ Consignado S/A, ora apelante. Expõe a parte requerente que recebe benefício previdenciário nº 1262880669. Afirma que fora surpreendida com descontos mensais no valor de R$ 18,00 (dezoito reais), referente às parcelas de quitação de empréstimo consignado contratado no valor de R$ 637,17 (seiscentos e trinta e sete reais e dezessete centavos). Esclarece que não tomou nenhum empréstimo, tampouco autorizou terceiros a contraí-lo, nem assinou documentos alusivos a uma contratação de empréstimo. Assevera que só tomou conhecimento do referido contrato ao procurar a Agência do INSS em Coroatá para esclarecimentos acerca de descontos injustificados nos proventos de seu benefício. Diante do narrado, pleiteia a nulidade do contrato de empréstimo, a restituição dos valores descontados ilegalmente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Petição inicial (id. 14244285 – Pág. 2/6) juntada com diversos documentos. Sem Contestação. Sentença (id. 14244287 – Pág. 2/7), na qual o Magistrado de primeiro grau julgou procedente em parte o pedido contido na ação, declarando a inexistência de relação jurídica entre a autora e o banco requerido, no tocante ao contrato de empréstimo consignado nº 245765729; determinando a restituição pelo réu da quantia de R$ 2.592,00 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais), e; condenando o demandado ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Apelação cível (id. 14244287 – Pág. 14/22), em que a parte autora revela sua irresignação acerca do quantum fixado a título de danos morais. Contrarrazões recursais (id. 14244288 – Pág. 21/25), pugnando a parte apelada pelo improvimento do recurso. Eis o necessário relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar acerca da presença dos requisitos de admissibilidade, visando se conhecer a matéria sujeita a esta Casa recursal. Em caso de ausência de qualquer dos pressupostos, torna-se inadmissível o recurso. Conforme preceitua o CPC, os requisitos de admissibilidade são: cabimento, legitimidade para recorrer, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo. Analisando-se o feito, constata-se por preenchidos os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, de modo que se passa a conhecer da Apelação e enfrenta-se o mérito recursal. Na espécie, existindo robustos precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, fica autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania (STJ) assentou entendimento de que “não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental” (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2018, publicado no DJe em 15/2/2018). A discussão encartada no presente Apelo refere-se ao valor fixado a título de indenização por danos morais em favor da parte autora. O Magistrado sentenciante assim manifestou-se sobre os danos morais: Em relação aos danos morais (ao contrário do dano material, que deve ser comprovado estreme de dúvidas), este prescinde de provas, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva que rege as relações consumeristas, dispensando-se, assim, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida, não se cogitando comprovação do prejuízo nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Por outro lado, o pedido da parte autora em relação ao valor a ser atribuído aos danos morais é meramente estimativo, eis que é cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, face à ausência de disposição em Lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o cálculo. Releva acentuar que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressivo a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Assim, arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela autora em quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-a razoável ao presente caso. Para fins de arbitramento do valor de indenização por danos morais, deve o Magistrado estabelecer um valor dentro de balizas jurisprudenciais e doutrinárias. Em vista do caderno processual, em consonância aos patamares estabelecidos em recentes julgados, analisando a gravidade da questão, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter reprovatório-compensatório e/ou inibitório-punitivo que devem ser observados na reparação por danos morais, concebe-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo Juízo de primeiro grau se mostra razoável. Nessa esteira: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM IRDR. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ELEVADA. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte deixa de ratificar o pedido de prova pericial requerido na inicial, ou de impugnar a decisão que findou a fase de instrução, pois preclusa a matéria. 2) Cabe à instituição financeira comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6, VIII do CDC), o que não ocorreu no caso dos autos, exsurgindo daí o dever de indenizar os danos materiais (art. 42, parágrafo único, do CDC), e os morais (in re ipsa) sofridos pela parte autora (1ª tese do IRDR n.º 53.983/2016). 3) A indenização por dano moral arbitrada em valor elevado deve ser reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme os critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto. 4) Apelo parcialmente provido. (TJMA – Apelação Cível 0343052017, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/03/2021, DJe 29/08/2017) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça, “a cobrança dos juros de carência acarreta onerosidade excessiva ao consumidor, mormente quando não haja no contrato sua previsão expressa, o que enseja a sua nulidade, nos termos do artigo51,IV, do CDC” (APL 51516/2015, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara Cível, julgado em 11/02/2016, DJe 18/02/2016). Atende aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à sua dupla função (compensatória e pedagógica), a fixação da indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Apelação provida. (TJMA – Apelação Cível 0228302017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/07/2017, DJe 03/08/2017) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. II. O banco não conseguiu demonstrar que a parte agravada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópia do contrato assinado, nem o comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Agravo Interno Desprovido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 034683/2019, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/04/2021, DJe 27/11/2020) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONDUTA QUE DEVE SER IMPUTADA AO ENTE PÚBLICO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO E MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. No tocante a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, o juiz é o destinatário das provas, podendo julgar antecipadamente o mérito quando não houver a necessidade de produção de outras provas em juízo (art. 355, I, do CPC), razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. II. No caso em análise, é incontroverso que o Município de Estreito efetuou os descontos em folha de pagamento, mas deixou de repassar os valores à instituição financeira. III. Assim sendo, a referida municipalidade deve ser responsabilizada pelo pagamento das parcelas em questão e pelos danos morais causados pela indevida inscrição do agravado em cadastro de inadimplentes. IV. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado a título de danos morais revela-se proporcional e razoável ao caso dos autos, atendendo a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica). V. Do mesmo modo, não merece ser reformada a multa diária imposta para o caso de descumprimento da obrigação, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). VI. Agravo interno conhecido e não provido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 012516/2019, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/12/2020, DJe 10/12/2020) (grifo nosso) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO REALIZADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Em não tendo o Banco réu se desincumbido do ônus de provar, como lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC, as suas alegações destinadas a extinguir o direito dos autores, no sentido de que efetivamente foi realizado o empréstimo consignado impugnado na inicial e objeto de descontos indevidos, correta se encontra a sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando o Banco réu ora apelante à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente e em indenização por danos morais. 2. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra razoável, mormente quando se leva em consideração que o valor indenizatório deve ser suficiente, sem que se caracterize ínfimo ou excessivo, sendo capaz de reparar a dor da vítima, bem como de inibir o ofensor a reincidir no mesmo ato ilícito, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo à parte adversa. 3. Apelações conhecidas e não providos. (ApCiv 0120122020, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/10/2021, DJe 20/10/2021) (grifo nosso) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS EFETIVADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. UNANIMIDADE. I – O Banco apelado não conseguiu se desincumbir de provar fato impeditivo do direito do consumidor apelado (Art. 373, II, do CPC), porquanto o instrumento contratual acostado ao feito traz assinatura da autora apenas na última folha, onde não estão descritos quaisquer dados que fazem referência ao contrato ora atacado. Da mesma forma diverge o endereço apontado no contrato, pois é indicada a cidade de Parnarama, quando a autora reside em Matões/MA. II – Por força do art. 14, da Lei Consumerista, a responsabilidade do banco apelado é objetiva, tendo em conta que o serviço de fornecimento de empréstimo consignado foi prestado de forma desidiosa, tanto que celebrado sem anuência da recorrida, que, apesar de sequer ter firmado relação contratual, é consumidora por equiparação, nos precisos termos do art. 17 do CDC; II – A hipótese dos autos configura dano moral in re ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela Apelante. III – O valor da indenização por danos morais arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), atende a função punitiva que a condenação deve abranger, levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV – Apelo provido à unanimidade. (ApCiv 0318392016, Rel. Desembargador(a) CLEONICE SILVA FREIRE, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/04/2017, DJe 28/04/2017) (grifo nosso) Isto posto, na exegese legal do art. 932, do CPC, e seus incisos, c/c o entendimento expresso pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da Súmula 568, de forma monocrática, conheço do recurso interposto por Ana Cleide Franco de Oliveira Lima, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do art. 932, IV, alínea c, do CPC c/c art. 568, § 2º, do RITJMA, mantendo inalterada, em todos os seus termos, a sentença atacada. Ficam advertidas as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

26/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 12/03/2025 23:59.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

Realizado cálculo de custas

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de informações prestadas

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 07/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

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