Procedimento Comum Cível 0800576-64.2022.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800576-64.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FRANCISCO FERREIRA FRANCA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005, THAYNARA SILVA DE SOUZA - MA21486 Requerido: BANCO PAN S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0800576-64.2022.8.10.0056 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTIS, em que a parte autora pleiteia em sede de tutela antecipada que sejam sustados os descontos mensais em seus proventos referentes aos contratos de empréstimo consignado em seu benefício, alegando irregularidade na contratação. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. No que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do Novo CPC, defiro a benesse em questão. De início, registre-se que a hipótese sob apreciação se limita à análise da presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela urgência. E, neste passo, para o seu deferimento, há que se observar os pressupostos previstos na norma do artigo 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Grifou-se. Na espécie, não vislumbro a presença dos pressupostos para a concessão da medida pretendida. No presente caso, a parte demandante afirma que realizou o contrato de cartão consignado, mas induzida em erro, pois acreditava celebrar um contrato de empréstimo consignado, que apresenta prazo específico de término e abatimento progressivo do saldo devedor. Em análise preliminar, não verifico a presença de tais requisitos. Primeiramente, porque diante dos elementos que compõem os autos não é possível verificar, por si só, a probabilidade do direito invocado. Portanto, levando-se em conta a situação posta nos autos e à míngua de maiores elementos, de todo recomendável que se proceda a uma melhor instrução do processo, aguardando-se a citação do réu antes de se determinar a medida pretendida. Tudo isso a fim de se prestigiar o princípio do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o perigo de dano irreparável não reside em sede subjetiva, devendo ser concreto e objetivamente demonstrado. O risco de dano deve ser atual, se apresentando de plano no curso do processo. Conforme documentação acostada aos autos, a Reserva de Margem para Cartão de Crédito (RMC) se encontra bloqueada desde 20/12/2017 (ID. 61559679) e o demandante, provavelmente, vem sofrendo os descontos desde então, ou seja, há mais de quatro anos, o que afasta a situação de risco iminente derivado da situação concreta descrita na inicial. Tampouco há risco ao resultado útil do processo, isso porque, sendo julgada procedente a ação, todos os descontos realizados a maior serão devidamente restituídos, afastando o risco de perecimento do direito em razão do decurso do tempo. Portanto, após uma análise perfunctória dos elementos coligidos nos autos, não restou caracterizados a plausibilidade do direito do autor ou o risco ao resultado útil do processo, ausentes, portanto, os pressupostos legais (fumus bonis iuris e o periculum in mora) para concessão da medida. Assim, ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano, neste momento de cognição sumária., indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada formulado pelo (a) autor (a) para que sejam suspendidos os descontos realizados no Cartão de Crédito RMC, com base no art. 300, do CPC/2015. Defiro a justiça gratuita. Por fim, considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a hipossuficiência da parte requerente/consumidor, aplico à espécie o artigo do art. 6º, inciso VIII do CDC e DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do autor, o que não o desobriga a provar minimamente as suas alegações. Publique-se. Intimem-se. Em virtude das especificidades da causa apresentada, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o réu para contestar o feito, no prazo legal, advertindo-o que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, e seguintes do CPC. Após, apresentada a resposta, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de lei. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado digitalmente.

10/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2023

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA FRANCA em 07/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA FRANCA em 07/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 07/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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