Procedimento Comum Cível 0849952-92.2019.8.10.0001 - TJMA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0849952-92.2019.8.10.0001. AUTOR: DANIELA NUNES ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ISRAEL AMORIM SOUTO - MA11711 REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA promovida por DANIELA NUNES ALMEIDA em desfavor da instituição de ensino, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, alegando a autora que cursava Letras- Português na instituição requerida e que em 2019 trancou o curso por motivos financeiros. Afirma ainda que em junho de 2019 requereu à instituição ré a sua rematrícula no curso, sendo neste momento alertada da existência de débitos, motivo pelo qual as partes realizaram um acordo, ficando estabelecido que a requerente pagaria inicialmente o montante de R$ 1.737,02 (mil, setecentos e trinta e sete reais e dois centavos), sendo dividido o restante do débito em 23 (vinte e três) parcelas de R$ 679,70 (seiscentos e setenta e nove reais e setenta centavos). A autora realizou o pagamento do valor de R$ 1.737,02 (mil, setecentos e trinta e sete reais e dois centavos), bem como a instituição de ensino realizou sua matrícula, porém em curso diverso do solicitado, qual seja, Educação Física. A autora tentou resolver a questão administrativamente, por meio do Procon/MA, contudo não obteve êxito. Alega ainda que deixou de realizar os pagamentos das mensalidades e do acordo, em razão da requerida não ter realizado sua matrícula no curso pretendido. A demandante requer que a parte demandada seja compelida a reativar sua matrícula no curso de Letras e a promover a continuidade da grade curricular que possuía no início do curso, bem como pleiteia pela declaração de inexistência do débito no valor de R$ 1.737,02 (mil, setecentos e trinta e sete reais e dois centavos) já pago e a restituição do indébito, pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Instruiu a petição inicial com documentos pessoais, atestado de trancamento de curso, contratos firmados com a instituição de ensino, comprovante de pagamento, entre outros (ID 26179310). Na decisão de ID 26318147 foi indeferido o pedido de tutela antecipada, sendo deferida a gratuidade judiciária à parte requerente. Em petição de ID 2942047 a parte autora pleiteou pela reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, sendo este pedido indeferido pelo juízo (ID 29527338). A parte requerida apresentou contestação com documentos na petição de ID 30872086, alegando exercício regular de direito, em razão da inexistência da falha de prestação de serviço. Pleiteia a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica refutando os argumentos trazidos na contestação e ratificando os termos da inicial (ID 37573222). Intimadas as partes para informarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte requerida se manifestou, pleiteando pelo julgamento antecipado do feito. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que o feito admite o julgamento no estado que se encontra (art. 355, do CPC), pois as partes não pleitearam outras para a produzir. As relações entre alunos e instituições de ensino são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a instituição de ensino, presta serviços remunerados aos seus alunos, subsumindo-se, assim, ao conceito contido no §2º, do art. 3º da Lei 8.078/90 e deve arcar com os danos que provocar por defeito na realização dos serviços pactuados, na forma estabelecida no mesmo diploma legal. A praxe tem demonstrado que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa stricto sensu. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos. DECLARO, portanto, a inversão do ônus da prova. É incontroverso que a parte autora cursava Letras- Português na instituição de ensino requerida, tendo ingressado no curso em 2015, requerendo o trancamento de sua matrícula no primeiro semestre do ano de 2019. É incontroverso também a existência de débitos junto à parte ré, conforme demonstrado pelo contrato de confissão de dívida. O cerne da presente demanda consiste em aferir se a instituição de ensino requerida inscreveu a autora em curso diverso do solicitado. No caso em tela, verifica-se que a Instituição de Ensino Superior agiu imprudentemente em negar a rematrícula da autora no curso de Letras. A Constituição Federal dispõe nos artigos 205 e seguintes, o amplo acesso à educação. Por sua vez, a Carta Política estabelece ser da competência privativa da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV). No exercício de sua competência legislativa a União editou a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a qual dispõe em seu art. 44, II, in verbis: A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (....) II – de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. Sabe-se que a instituição não está obrigada a realizar rematrícula de aluno inadimplente com mensalidades anteriores, conforme preconiza o artigo 9º a Lei 9.870/99. Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. Contudo, a parte autora firmou acordo com a parte demandada objetivando parcelar a dívida existente, e consequentemente, permitindo a realização de sua rematrícula, tendo a demandante pago o valor inicial estipulado e a parte requerida realizado a matrícula da autora, porém, em curso diverso do requerido. Ademais, a parte requerida em contestação arguiu que deixou de realizar a matrícula da requerente, em razão desta não realizar o pagamento dos valores estipulados no acordo de confissão e novação de dívida, contudo, o alegado não merece prosperar, posto que, a instituição de ensino realizou a matrícula da autora, porém em um curso diverso, conforme consta nos autos provas de que a autora fora matriculada no segundo semestre de 2019, no curso de Educação Física. Da análise dos autos, restou comprovada a falha na prestação de serviço da instituição de ensino requerida, em razão da realização de matrícula em curso diverso do contratado pela estudante. Conforme demonstrado em documento de ID 26179973, a parte autora estabeleceu com a instituição requerida contrato de prestação de serviço educacional para realizar o curso de Letras- Português, no 2º semestre de 2019, firmando em 21.08.2019, contudo, a instituição de ensino efetuou a matrícula no curso de Educação Física, e mesmo a demandante requerendo administrativamente o reparo do erro, não fora acatado o seu pedido, estando sem estudar até a data da propositura da demanda. Em mesmo sentido é o posicionamento jurisprudencial. Vejamos: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MATRÍCULA REALIZADA EM CURSO DIVERSO DO CONTRATADO. TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO SEM ÊXITO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E DE MENSALIDADES. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Se restou comprovada a falha na prestação de serviço da instituição de ensino, consistente na realização de matrícula em curso diverso do contratado pelo estudante, o que ensejou o pedido de cancelamento da matrícula, e, ainda, a cobrança indevida a título de mensalidades e de multa por evasão, sendo esta última paga pelo aluno, cujo problema não foi solucionado administrativamente, fato que configura falha na prestação do serviço e gera obrigação de reparar os danos sofridos pelo consumidor. Recurso parcialmente provido. (TJMT. RECURSO INOMINADO 1012304- 96.2021.8.11.0001. Relator:Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/10/2021). Deste modo, o CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive a do prestador de serviços educacionais, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. A parte autora alega que a instituição de ensino vem realizando cobranças indevidas quanto as mensalidades do curso de Educação Física, bem como do valor pago em razão do acordo firmado, contudo, não há provas nos autos que comprove o alegado. Portanto, indefiro os pedidos de indenização por cobrança indevida e repetição de indébito. Outrossim, cabe a parte autora demonstrar nos autos prova mínima de fato constitutivo de seu direito, ou seja, mínimos indícios do alegado, o que não ocorreu. Quanto ao pedido de continuidade da grade curricular que a autora detinha no início do curso, frisa-se que a instituição requerida goza de autonomia, conforme dispõe o artigo 207 da Constituição Federal e art. 53 da Lei nº 9.394/96. Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão; [...] Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENSINO PARTICULAR. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAL. ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. Danos materiais e moral. Embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, deve ser considerada a norma constitucional que aponta para a autonomia didático-científica das universidades (art. 207 da CF). No caso, não se verifica falha na prestação de serviço da instituição de ensino e nem abusividade na cláusula contratual que permite a alteração da grade curricular, o que afasta o dever de indenizar. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS. Apelação Cível Nº 70082187428 [Nº CNJ: 0190651-18.2019.8.21.7000]. Relator DES. HELENO TREGNAGO SARAIVA. Porto Alegre, 05 de setembro de 2019) (Grifei). PRESTAÇÂO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER ALTERAÇÃO DAGRADE CURRICULAR- R. sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, para condenar a ré a desobrigar a autora a cursar disciplinas exigidas pela ré em dissonância com a grade curricular vigente ao tempo do início do curso, determinando a colação de grau da aluna, indeferindo, por outro lado o pagamento de indenização por danos morais Apelação de ambas as partes Caso em que a autora estava matriculada em faculdade da instituição de ensino ré, vindo a ser alterada a grade curricular próximo à colação de grau, com a imposição de cursar novas disciplinas para conclusão do curso Embora inexista irregularidade na alteração da grade curricular do curso pela instituição de ensino, nos termos do art. 53, I e II, da Lei nº 9.394/1996 e art. 207, da CF, tal mudança deve ser comunicada aos alunos, até o início das aulas antes de cada período letivo, nos termos do artigo 47, §1º, IV, alínea c, da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes da educação nacional - Alteração da grade curricular também, que deveria observar a Portaria Normativa nº 40/2007 do MEC, que não foi comprovada nos autos Danos morais caracterizados Mudança na grade curricular que causou indignação à autora que estava na véspera de encerrar o ciclo de estudos, situação que foge ao mero dissabor do cotidiano Sentença reformada para condenar a ré em danos morais. RECURSO DESPROVIDO DA RÉ e RECURSO PROVIDO DA AUTORA. (TJSP. Apelação n. 1003296-07.2021.8.26.0348. VOTO Nº 13.035. Relatora ANGELA LOPES. São Paulo, 25 de fevereiro de 2022) (Grifei). Desta forma, para que seja considerado irregular a alteração da grande curricular é necessário a comprovação de que a instituição de ensino tenha a realizado sem comunicação prévia a aluna e em desconformidade com a Portaria 40/2007 do MEC, o que nos autos não fora comprovado. Portanto, indefiro o pedido da autora de continuidade da grade curricular nos termos do contrato anteriormente estabelecido, posto que, não conta nos autos falha de prestação de serviço neste sentido. Quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito do valor de R$ 1.737,02 (mil, setecentos e trinta e sete reais e dois centavos) pago em razão do contrato de confissão de dívida firmado entres as partes, não merece prosperar. Da análise do instrumento particular de confissão e novação de dívida, verifica-se que os valores cobrados são correspondentes as parcelas vencidas em períodos anteriores ao da matrícula no curso de Educação Física, qual seja, 12/2018 a 08/2019, portanto, o alegado da parte autora de que o valor corresponde a serviços não contratados não corresponde com as provas acostadas aos autos. Ademais, conclui-se que o Termo de Confissão de Dívida é documento legítimo, inexistindo provas de que houve vício de consentimento ou coação, pois trata-se de um contrato bilateral, assinado voluntariamente pelas partes após prévia estipulação de valores, parcelas, taxas de juros etc., e sem vícios de consentimento. Registre-se, inclusive, que no direito das obrigações e dos contratos, em termos gerais, os contratos consensuais são formados pela proposta e pela aceitação (assinatura das partes contratantes) e uma vez assinado, faz lei entre as partes (pacta sunt servanda), pois o contrato reflete ato jurídico perfeito, na medida em que o agente era capaz, o objeto lícito e a forma prevista em Lei (art. 104, do CC). Deste modo, diante da inexistência de vício na estipulação do contrato de confissão de dívida, bem como o referido valor não corresponder as mensalidades referentes ao curso de educação física, indefiro o pedido de declaração de inexistência de débito do valor de R$ 1.737,02 (mil, setecentos e trinta e sete reais e dois centavos). Ademais, quanto ao pedido de restituição do valor correspondente ao pagamento de duas parcelas junto a instituição ré, também não merece prosperar, pois a autora não juntou aos autos nenhum comprovante de pagamento que se referisse as mensalidades do curso de Educação Física, de modo que comprovasse o pagamento indevido por serviço não contratado. Quanto ao dano extrapatrimonial, vê-se que a falha na prestação de serviços reconhecida neste decisum, certamente trouxe intercorrências na vida íntima da parte requerente, pois além dos abalos psíquicos e emocionais quanto a matrícula em curso diverso do contratado, a autora ficou sem estudar por erro da instituição de ensino. O dano extrapatrimonial, este se prova por si mesmo (in re ipsa), sendo certo que as consequências de sofrer oneração em um negócio jurídico com inserção de um seguro (venda casada) afrontam às normas do direito do consumidor e a boa-fé contratual, causando-lhe prejuízos econômicos e ofensa moral que ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentram na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo, animus. Ocasiona dor em sua alma ao lhe subtrair valores de sua conta, diminuindo seus rendimentos que, diante da economia do país, não são suficientes para atender as necessidades básicas do ser humano, quanto mais se subitamente diminuído por empréstimo que sequer foi beneficiado. Assim, o dano moral é delimitado por presunção hominis, utilizando o Magistrado para julgamento do feito, e principalmente para apreciação das provas, as regras do art. 375 do Código de Processo Civil. Absoluta irrelevância adquire, portanto, a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença. Resta, então, apenas aquilatar o valor da reparação dele e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331). Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (Art. 487, I, do CPC), a fim de determinar à requerida que efetive a rematrícula da autora no curso de Letras- Português, após esta adimplir os débitos das mensalidades correspondentes aos semestres anteriores cursados junto a demandada, nos termos do art. 5º da Lei 9.870/99. CONDENO a requerida, a pagar à parte requerente, a Sra. DANIELA NUNES ALMEIDA, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais - devidamente corrigido pelo INPC-IBGE, acrescido de juros de 1% ao mês, contados desta data. Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios (10% sobre o valor da condenação). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 07 de abril de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 773/2022.

26/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 25/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ISRAEL AMORIM SOUTO em 29/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

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