Procedimento Comum Cível 0800960-42.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800960-42.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800960-42.2015.8.10.0001. AUTOR: EDSON MOUZINHO PONTES, RAIMUNDA AGAILZA DE ARAUJO PONTES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIANE GOMES DINIZ RICARDI - MA11224-A REU: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A Advogados/Autoridades do(a) REU: RODRIGO XAVIER DE ANDRADE - SP351311, CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - SP166149 INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: Ante exposto, arrimado no art. 487, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil/2015, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para: RESCINDIR o contrato de promessa de compra e venda de instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda de unidade condominial travado entre as partes; CONDENAR as requeridas a restituírem a quantia paga no importe de R$ 39.571,24 (trinta e nove mil quinhentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), pela importância paga para aquisição do bem, cujos valores deverão sofrer incidência de correção monetária, pelo INPC, a partir de cada pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação por se tratar de ilícito contratual. CONDENAR as requeridas ao pagamento de lucros cessantes, decorrente do atraso na entrega do imóvel, no valor total do contrato previsto contratualmente, correspondente a 1% sobre o preço total avençado no contrato, contando-se a partir de 11/2011 até 12/2015 (ajuizamento da demanda), cujos valores incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) a.m, a contar da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do quinto dia do mês referente ao atraso da obra. CONDENAR as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (por se tratar de ilícito contratual) e correção monetária, pelo INPC, a partir desta data (Súmula n.º 362 do STJ). JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, com resolução de mérito, o pedido de indenização por danos morais e condenação por honorários contratuais, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. CONDENO, ainda, as requeridas ao pagamento das custas processuais, assim como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autora, levando em consideração o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante ditamos dos incisos I a IV, do art. 85, 2º do CPC/15. No presente caso, não vislumbro a condenação recíproca em honorários sucumbenciais, uma vez que somente parte do dano material foi julgado improcedente, enquanto o pleito substancial da indenização material foi acolhido em sentença. Publique-se. Registre-se. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

26/04/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO em 31/05/2023 23:59.

Juntada de apelação

Decorrido prazo de CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIANE GOMES DINIZ RICARDI em 17/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 17/05/2023 23:59.

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