Procedimento Comum Cível 0800677-92.2020.8.10.0114 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800677-92.2020.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE SOUSA ARAUJO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO SANTOS BRAGA JUNIOR - MA18032-A PARTE RÉ: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA/MANDADO Pretende a parte autora anular as cobranças realizadas em sua conta de energia elétrica, sob o singelo argumento de que as faturas estão vindo em valores exorbitantes, chegando às cifras de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês, o que é inconcebível, já que não tem consumo para tanto, inclusive por se trabalhar fora e pouco frequentar a casa. Nesse diapasão, assume que realmente está em dívida com a concessionária, mas não concorda com os valores cobrados, já que estes vem aumentando de forma injustificada, inclusive porque o imóvel fica bastante tempo fechado, em razão do seu trabalho, que fica em outra cidade. Decisão de antecipação de tutela e despacho de designação de audiência (ID 40780614). Ata de audiência, na qual, injustificadamente, não compareceu o autor (ID 44141135). Contestação apresentada pelo demandado, argumentando, em síntese, absoluta ausência de qualquer prova do alegado pela parte autora (ID 45152449). Despacho de intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas (ID 54983402). Manifestação do demandado, apenas corroborando as alegações da defesa, não tendo outras provas a produzir (ID 56759658). A parte autora não se manifestou. Retornam os autos conclusos. Decido. De início, destaco que as relações jurídicas ora discutidas devem ser entendidas como de consumo, previstas na Lei nº 8.078/90, envolvendo de um lado, o Consumidor e de outro, o Fornecedor promovido. Compulsando as provas juntadas aos autos, observo não assistir qualquer razão ao demandante. Com efeito, embora demonstre inconformismo com os valores cobrados em suas faturas de energia elétrica, não trouxe aos autos qualquer elemento que indique haver irregularidade nas medições. De igual forma, não requereu nenhuma prova, nem mesmo quando instado para tal. Não foi solicitada perícia, enfim, o que se observa é mero inconformismo do autor com os valores das faturas de energia elétrica, que, aliás, realmente estão muito altos, mas não especificamente ao autor e sim a todos os usuários. É uma questão de política pública a alteração dos valores, não competindo ao Poder Judiciário "diminuir" as faturas de energia elétrica de nenhum consumidor. O que pretende o autor, na realidade é não pagar suas faturas de energia e obter a chancela judicial para essa omissão, ainda recebendo indenização por um suposto dano moral. Note-se que o autor simplesmente deixou de pagar as contas, desde o ano de 2018, sob o pálido argumento de que a fatura estava "cara demais". Intimação - PROCESSO N° 0800677-92.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo mérito da questão, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da parte Autora. Indefiro a gratuidade judiciária. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se guias para recolhimento das custas judiciais e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com prévia baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Riachão/MA, 18 de abril de 2022 FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz Titular da Comarca de Riachão/MA"

26/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE SOUSA ARAUJO em 26/02/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO SANTOS BRAGA JUNIOR em 27/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2023.

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