Interdição/Curatela 0801280-19.2018.8.10.0056 - TJMA

Arquivado Definitivamente

13/09/2022, 09:14

Juntada de Certidão

13/09/2022, 09:11

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 18:32

Juntada de Mandado

12/09/2022, 18:32

Transitado em Julgado em 19/08/2022

31/08/2022, 10:50

Decorrido prazo de KARINE PERES DA SILVA SARMENTO em 18/08/2022 23:59.

29/08/2022, 20:13

Publicado Sentença (expediente) em 26/07/2022.

26/07/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ALMIR DE LIMA BRITO Advogado (a): KARINE PERES DA SILVA SARMENTO - MA8426-A Finalidade: Publicação de Sentença a seguir transcrita: “ (…) Em face do exposto, considerando o parecer do Ministério Público, JULGO procedente o pedido inicial, para declarar MARIA DOS MILAGRES SANTANA DE ARAÚJO, como pessoa com deficiência para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nomeando como curador seu companheiro. ALMIR DE LIMA BRITO e, por conseguinte, JULGO extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Como curador, ao requerente caberá representar a curatelanda em todos os atos da vida civil e não poderá por qualquer modo, sem autorização judicial, alienar ou onerar quaisquer bens eventualmente a ela pertencentes, e deverá empregar os valores recebidos do órgão previdenciário exclusivamente em prol da sua saúde, alimentação e bem-estar, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 919, do Código de Processo Civil, com as respectivas sanções. Sentença (expediente) - COMARCA DE SANTA INÊS TERCEIRA VARA Processo n.º 0801280-19.2018.8.10.0056 Classe CNJ: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO Intime-se o curador para o compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições acima elencadas, devendo ser observado o disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Outrossim, cumpra-se o disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, para que, com as formalidades legais, seja a presente sentença inscrita no Registro de Pessoas Naturais competente e publicada na forma como determina a lei. Sem custas, face a assistência jurídica gratuita deferida. Transitado em julgado, lavre-se termo de curatela, constando as respectivas sanções acima, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês, datado e assinado eletronicamente, 25/04/2022. DR. ALEXANDRE ANTÔNIO JOSÉ DE MESQUITA, Juiz de Direito.” Santa Inês/MA, Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 Tujara Pinheiro Martins Secretária Judicial da 3ª Vara (assino de ordem do MM. Juiz de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)

25/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 11:08

Decorrido prazo de KARINE PERES DA SILVA SARMENTO em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:39

Publicado Sentença (expediente) em 07/06/2022.

14/06/2022, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

14/06/2022, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ALMIR DE LIMA BRITO Advogado (a): KARINE PERES DA SILVA SARMENTO - MA8426-A Finalidade: Publicação de Sentença a seguir transcrita: “ (…) Em face do exposto, considerando o parecer do Ministério Público, JULGO procedente o pedido inicial, para declarar MARIA DOS MILAGRES SANTANA DE ARAÚJO, como pessoa com deficiência para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nomeando como curador seu companheiro. ALMIR DE LIMA BRITO e, por conseguinte, JULGO extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Como curador, ao requerente caberá representar a curatelanda em todos os atos da vida civil e não poderá por qualquer modo, sem autorização judicial, alienar ou onerar quaisquer bens eventualmente a ela pertencentes, e deverá empregar os valores recebidos do órgão previdenciário exclusivamente em prol da sua saúde, alimentação e bem-estar, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 919, do Código de Processo Civil, com as respectivas sanções. Sentença (expediente) - COMARCA DE SANTA INÊS TERCEIRA VARA Processo n.º 0801280-19.2018.8.10.0056 Classe CNJ: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO Intime-se o curador para o compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições acima elencadas, devendo ser observado o disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Outrossim, cumpra-se o disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, para que, com as formalidades legais, seja a presente sentença inscrita no Registro de Pessoas Naturais competente e publicada na forma como determina a lei. Sem custas, face a assistência jurídica gratuita deferida. Transitado em julgado, lavre-se termo de curatela, constando as respectivas sanções acima, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês, datado e assinado eletronicamente, 25/04/2022. DR. ALEXANDRE ANTÔNIO JOSÉ DE MESQUITA, Juiz de Direito.” Santa Inês/MA, Sexta-feira, 03 de Junho de 2022 Tujara Pinheiro Martins Secretária Judicial da 3ª Vara (assino de ordem do MM. Juiz de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)

06/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 13:06

Publicado Sentença (expediente) em 27/04/2022.

27/04/2022, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 10:48

Juntada de petição

26/04/2022, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ALMIR DE LIMA BRITO Advogado (a): KARINE PERES DA SILVA SARMENTO - MA8426-A Finalidade: Intimação das partes através de seus Advogados habilitados, KARINE PERES DA SILVA SARMENTO - MA8426-A, nos termos do Provimento 392020 - CGJMA e Publicação de Sentença a seguir transcrita: “ (…) Em face do exposto, considerando o parecer do Ministério Público, JULGO procedente o pedido inicial, para declarar MARIA DOS MILAGRES SANTANA DE ARAÚJO, como pessoa com deficiência para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nomeando como curador seu companheiro. ALMIR DE LIMA BRITO e, por conseguinte, JULGO extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Como curador, ao requerente caberá representar a curatelanda em todos os atos da vida civil e não poderá por qualquer modo, sem autorização judicial, alienar ou onerar quaisquer bens eventualmente a ela pertencentes, e deverá empregar os valores recebidos do órgão previdenciário exclusivamente em prol da sua saúde, alimentação e bem-estar, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 919, do Código de Processo Civil, com as respectivas sanções. Sentença (expediente) - COMARCA DE SANTA INÊS TERCEIRA VARA Processo n.º 0801280-19.2018.8.10.0056 Classe CNJ: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO Intime-se o curador para o compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições acima elencadas, devendo ser observado o disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Outrossim, cumpra-se o disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, para que, com as formalidades legais, seja a presente sentença inscrita no Registro de Pessoas Naturais competente e publicada na forma como determina a lei. Sem custas, face a assistência jurídica gratuita deferida. Transitado em julgado, lavre-se termo de curatela, constando as respectivas sanções acima, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês, datado e assinado eletronicamente, 25/04/2022. DR. ALEXANDRE ANTÔNIO JOSÉ DE MESQUITA, Juiz de Direito.” Santa Inês/MA, Segunda-feira, 25 de Abril de 2022 Tujara Pinheiro Martins Secretária Judicial da 3ª Vara (assino de ordem do MM. Juiz de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)

26/04/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/04/2022, 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2022, 13:26

Julgado procedente o pedido

25/04/2022, 08:30

Conclusos para julgamento

05/04/2022, 11:19

Juntada de Certidão

05/04/2022, 11:18

Decorrido prazo de SETOR PSICOSSOCIAL DO FÓRUM DE SANTA INES/MA em 10/03/2022 23:59.

14/03/2022, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 21/02/2022 23:59.

01/03/2022, 23:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 02/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:51

Juntada de parecer de mérito (mp)

02/02/2022, 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/01/2022, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 14:58

Conclusos para despacho

30/01/2022, 12:35

Juntada de Certidão

30/01/2022, 12:35

Juntada de petição

28/01/2022, 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/01/2022, 17:53

Juntada de relatório psicológico

21/01/2022, 13:31

Juntada de laudo

10/01/2022, 00:52

Expedição de informações pessoalmente.

29/11/2021, 09:17

Juntada de Ofício

29/11/2021, 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/11/2021, 08:50

Juntada de Certidão

29/11/2021, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 08:53

Conclusos para despacho

19/11/2021, 07:59

Juntada de Certidão

19/11/2021, 07:59

Juntada de petição

18/11/2021, 20:08

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 10/11/2021 23:59.

13/11/2021, 13:12

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 10/11/2021 23:59.

13/11/2021, 13:12

Juntada de Certidão

11/11/2021, 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/11/2021, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 17:04

Conclusos para despacho

27/10/2021, 15:06

Juntada de Certidão

27/10/2021, 15:06

Juntada de petição

27/10/2021, 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2021, 16:21

Juntada de diligência

22/10/2021, 16:21

Expedição de Mandado.

22/10/2021, 10:06

Juntada de Ofício

22/10/2021, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 16:32

Conclusos para despacho

21/10/2021, 12:11

Juntada de Certidão

21/10/2021, 12:11

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 08/10/2021 23:59.

11/10/2021, 05:45

Decorrido prazo de KARINE PERES DA SILVA SARMENTO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 13:59

Publicado Intimação em 27/08/2021.

03/09/2021, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

03/09/2021, 03:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2021, 08:28

Juntada de ofício

25/08/2021, 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/08/2021, 11:08

Juntada de diligência

03/08/2021, 11:08

Expedição de Mandado.

02/08/2021, 12:03

Juntada de Ofício

02/08/2021, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2021, 09:11

Conclusos para despacho

15/06/2021, 12:06

Juntada de Certidão

15/06/2021, 12:06

Juntada de Certidão

15/06/2021, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 08:22

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 25/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 17:54

Conclusos para despacho

24/05/2021, 14:31

Juntada de Certidão

24/05/2021, 14:31

Cancelada a movimentação processual

24/05/2021, 14:29

Juntada de Certidão

24/05/2021, 13:55

Juntada de Certidão

18/05/2021, 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2021, 10:40

Juntada de diligência

18/05/2021, 10:40

Expedição de Mandado.

25/02/2021, 17:47

Juntada de Ofício

25/02/2021, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 15:42

Juntada de Certidão

04/02/2021, 12:18

Cancelada a movimentação processual

04/02/2021, 12:16

Juntada de petição

01/02/2021, 14:45

Conclusos para despacho

26/01/2021, 15:52

Juntada de Certidão

26/01/2021, 15:52

Juntada de petição

26/01/2021, 15:47

Juntada de diligência

15/12/2020, 06:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/12/2020, 06:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/12/2020, 07:10

Juntada de diligência

03/12/2020, 07:10

Expedição de Mandado.

25/11/2020, 14:56

Juntada de Ato ordinatório

25/11/2020, 14:53

Expedição de Mandado.

14/05/2020, 08:59

Juntada de Ofício

30/03/2020, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2020, 15:35

Conclusos para despacho

16/01/2020, 14:13

Juntada de Certidão

16/01/2020, 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2019, 16:23

Juntada de diligência

10/11/2019, 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2019, 11:48

Juntada de diligência

31/10/2019, 11:48

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 01:54

Expedição de Mandado.

24/10/2019, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2019, 19:46

Conclusos para despacho

22/10/2019, 16:26

Juntada de Certidão

22/10/2019, 16:26

Juntada de ofício

22/10/2019, 16:22

Expedição de Mandado.

25/09/2019, 17:36

Juntada de informações prestadas

25/09/2019, 17:31

Juntada de ofício

25/09/2019, 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2019, 15:21

Juntada de diligência

26/08/2019, 15:20

Expedição de Mandado.

01/08/2019, 10:12

Juntada de Ofício

01/08/2019, 10:09

Juntada de Certidão

01/08/2019, 09:55

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 19/03/2019 14:30 3ª Vara de Santa Inês .

19/03/2019, 18:07

Juntada de Petição de petição

19/03/2019, 16:21

Juntada de Petição de diligência

18/03/2019, 08:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2019, 08:14

Juntada de Petição de diligência

18/03/2019, 07:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2019, 07:58

Juntada de Certidão

18/02/2019, 10:30

Juntada de petição

15/02/2019, 09:27

Juntada de Outros documentos

14/02/2019, 08:13

Expedição de Comunicação eletrônica

13/02/2019, 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica

13/02/2019, 12:11

Expedição de Mandado

13/02/2019, 12:09

Expedição de Mandado

13/02/2019, 12:06

Audiência de instrução designada para 19/03/2019 14:30.

13/02/2019, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2019, 09:35

Concedida a Medida Liminar

12/02/2019, 09:35

Decorrido prazo de KARINE PERES DA SILVA SARMENTO em 08/02/2019 23:59:59.

11/02/2019, 19:53

Conclusos para despacho

04/02/2019, 13:27

Juntada de petição

31/01/2019, 11:59

Publicado Intimação em 21/01/2019.

22/01/2019, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/01/2019, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2019, 13:06

Conclusos para despacho

18/01/2019, 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2019, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2018, 16:20

Conclusos para decisão

12/07/2018, 17:49

Distribuído por sorteio

12/07/2018, 16:02

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 19/08/2022

Decorrido prazo de KARINE PERES DA SILVA SARMENTO em 18/08/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 26/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de KARINE PERES DA SILVA SARMENTO em 29/06/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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