Procedimento Comum Cível 0800125-93.2021.8.10.0114 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800125-93.2021.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: V. E. P. D. S. e outros ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: LEONARDO BRINGEL VIEIRA - MA14292-A, LAYANE DAYARA MARTINS LEAL - MA13037, ANAILZA MENDES BORGES - MA5085 Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: LEONARDO BRINGEL VIEIRA - MA14292-A, LAYANE DAYARA MARTINS LEAL - MA13037, ANAILZA MENDES BORGES - MA5085 PARTE RÉ: COELHO E FERNANDES LTDA - ME e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MAECILA BRITO DE SOUSA MOURA - MA20235 Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES - MA11554-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Intimação - PROCESSO N° 0800125-93.2021.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação processada pelo rito comum, através da qual o autor requer indenização por danos materiais e morais, em desfavor da empresa NIPPOTEC e EQUATORIAL. Aduz ser filho de Rogério Carvalho da Silva, vítima de acidente por descarga elétrica, vindo a óbito no dia 11/04/2018, quando realizava atividades a serviço da NIPPONTEC, empresa para a qual trabalhava. Requer indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos e fotografias. Despacho de designação de audiência de conciliação (ID 40579648). Realização de audiência de conciliação, que restou infrutífera, ante a falta de propostas (ID 44105977). Contestação apresentada pela Empresa Nippontec, arguindo, em preliminar a incompetência absoluta deste juízo, em razão da matéria. No mérito, argumenta que agiu dentro da legalidade (ID 45311720). Contestação apresentada pela Equatorial, arguindo que não havia qualquer irregularidade com seus equipamentos e que o de cujus trabalhava fora dos padrões de segurança (ID 45324907). Despacho de intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas (ID 56025343). Manifestação da empresa Equatorial, requerendo a produção de prova testemunhal (ID 57699874). Igualmente requereu prova testemunhal a empresa NIPPONTEC (ID 57799901). A parte autora não se manifestou. Retornam os autos conclusos. Decido. A questão cinge-se à responsabilização individual de cada uma das demandadas. Nessa linha, importante que se faça uma análise em separado, de cada uma das condutas. Em relação à empresa Equatorial, embora o autor busque imputar sua responsabilidade, em nenhum momento sequer descreveu qual seria a falha da empresa. É bem verdade que essa demandada possui fios de alta tensão energizados por onde conduz a eletricidade, mas isso é próprio de sua atividade. Não há como ser diferente e é fato público e notório que fios energizados causam choques elétricos que podem, inclusive, levar a óbito. O de cujus, certamente, tinha essa informação. Para que a Equatorial pudesse ser responsabilizada seria necessário que o autor demonstrasse algum equipamento fora do padrão técnico ou em condições que pudessem provocar descarga em qualquer transeunte, por exemplo, indicativo de que essa fiação estava muito baixa, fora dos padrões recomendados, o que aparentemente não era o caso. A culpa sobre o fatídico acidente, embora profundamente lamentável, não pode recair sobre a concessionária de energia elétrica, devendo os pedidos, em relação à esta, serem julgados improcedentes. Já em relação à empresa NIPPONTEC, não há como se deixar de reconhecer que este juízo é absolutamente incompetente ao exame da matéria. Com efeito, os fatos descritos na exordial tratam de nítida relação de trabalho, atraindo a competência da justiça especializada, nos termos do Art. 114 da CF/88. A matéria, inclusive, já se encontra sumulada e através de súmula vinculante, conforme se depreende do enunciado nº 22, que se transcreve: "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004". Acolho, portanto, a preliminar arguida, devendo a ação ser ajuizada, se for do interesse do autor, na justiça do trabalho. Isto posto, resolvendo o mérito em relação à empresa Equatorial, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulado na exordial. JULGO EXTINTO O PROCESSO, em resolução do mérito, em relação à empresa NIPPONTEC, nos termos do Art.485, IV do CPC. Sem custas e honorários, em razão da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Riachão/MA, 18 de abril de 2022. Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito Titular da Comarca de Riachão"

26/04/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR EMANOEL PEREIRA DA SILVA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELCIVANE PEREIRA DA SILVA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de COELHO E FERNANDES LTDA - ME em 05/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(72)