Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806248-09.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806248-09.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Imperatriz Procurador: Wertson Jorge dos Santos Recorrido: João Douglas Barbosa Bezerra Advogada: Lorna Jacob Leite Bernardo (OAB/MA 7.858-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0806248-09.2019.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial fundado no art. 105 III a da Constituição Federal contra Acórdão que manteve inalterada sentença pela qual foi assegurado ao Recorrido o direito ao adicional por tempo de serviço e demais verbas que compõe seu vencimento, com fundamento no art. 80 V da Lei Orgânica do Município de Imperatriz (ID 16165677). Em suas razões, o Recorrente sustenta que o Acórdão viola diretamente o art. 64 §1º do CPC ao argumento de que a Justiça Comum é incompetente para conhecer demandas de trabalhadores do Município que atuavam em regime celetista em relação a fatos anteriores a setembro de 2015, data em que o Estatuto dos Servidores Municipais (Lei local nº 1.593/2015) entrou em vigor (ID 17656185). Sem contrarrazões (ID 18388892). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal. O Recurso Especial não comporta admissão conquanto para infirmar a conclusão do Acórdão recorrido, o Tribunal Superior precisaria interpretar a lei local para determinar, afinal, qual seu alcance sobre a situação jurídico funcional da Recorrente, atraindo-se “por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do STF”. Afora isso, a matéria contra a qual se insurge o Recorrente também depende da determinação do termo inicial de vigência da Lei Estatutária local mencionada, não podendo ser dirimida em Recurso Especial, pois, nesse caso, seria indispensável ainda reavaliar o conteúdo fático do caso, pretensão que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 12 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procuradora: Jordano Silva Malta (OAB/MA 15812) / Procuradoria Geral do Município de Imperatriz/MA Agravado: JOÃO DOUGLAS BARBOSA BEZERRA Advogada: Lorna Jacob Leite Bernardo (OAB/MA 7858) Relatora: Desª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Órgão Julgador: 4ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ. PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DO VALOR PERCENTUAL TOTAL SOBRE O VENCIMENTO BASE ATUALIZADO DO SERVIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Verifico que o decisum impugnado tem respaldo jurídico no enunciado da Súmula nº 568 do E. STJ, bem como na interpretação sistemática e teleológica dos princípios processuais civis e do disposto no art. 932 do CPC, porquanto o pronunciamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e a da observância aos precedentes judiciais; II – A Lei Orgânica do Município de Imperatriz (art. 80, V) é absolutamente clara no sentido de que o adicional por tempo de serviço é calculado à razão de 2% (dois por cento) ao ano, cabendo sua incidência sobre o vencimento base recebido pelo servidor; III – O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno; IV. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0806248-09.2019.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.José Henrique Marques Moreira. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, nos dias 5 a 12 de abril de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ (ID 14438266) em face de decisão monocrática proferida por esta relatoria (ID 13627592) que, nos autos da apelação cível em epígrafe, negou provimento ao recurso sob o fundamento de que a sentença se mostra em conformidade à jurisprudência pacificada do STJ e deste E. Tribunal de Justiça ao reputar incorreta a fórmula de cálculo adotada pelo agravante para o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). O ente agravante sustenta que não há nenhuma ofensa a valores já incorporados à remuneração da agravada, bem como não lhe foi retirado quaisquer valores adquiridos. Requer, ao final, que o presente Recurso de Agravo Interno seja conhecido e provido para reformar, in totum, a decisão monocrática e considerar indevido o pagamento da diferença de valor a título de adicional por tempo de serviço. Contrarrazões não apresentadas pelo agravado (sem certificação nos autos). Manifestou-se a PGJ no recurso originário (ID 9158464) pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço do recurso. Verifico que o decisum impugnado tem respaldo jurídico no enunciado da Súmula nº 568 do E. STJ, bem como na interpretação sistemática e teleológica dos princípios processuais civis e do disposto no art. 932 do CPC, porquanto o pronunciamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e a da observância aos precedentes judiciais. No cerne de suas razões recursais, busca o agravante a reconsideração da decisão que negou provimento à apelação por entender que a fórmula de cálculo adotada para o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço pelo Município de Imperatriz/MA está em conformidade ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, limitando-se a reiterar argumentação desenvolvida no recurso originário. “(…) A Lei Orgânica do Município de Imperatriz (art. 80, V) é absolutamente clara no sentido de que o adicional por tempo de serviço é calculado à razão de 2% (dois por cento) ao ano, cabendo sua incidência sobre o vencimento base recebido pelo servidor (…)” (TJMA. RemNecCiv 0802076-87.2020.8.10.0040, Rel. Desa. ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Sexta Câmara Cível, julgado de 17 a 24/06/2021, Dje 28/06/2021) Ademais, utilizando-se como parâmetro o próprio exemplo colacionado pelo agravante, a forma que esta Relatoria julga ser a correta comporta a incidência direta do percentual de 4% (quatro por cento), referentes ao período de efetivo exercício no cargo público (dois anos), sobre o valor atualizado do vencimento básico, no caso exemplificativo, R$ 650,00, o que resultaria no valor de R$ 26,00 (vinte e seis) reais, e não R$ 25,00 (vinte e cinco), como apontado pelo agravante. Sendo devida, portanto, a diferença não paga, obedecido o prazo prescricional de cinco anos contados do ajuizamento da ação. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ – AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ – AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE – CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA – AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, inexistindo novos argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão atacada, e diante de reiterados e atuais precedentes deste sodalício aptos a embasarem a posição aqui sustentada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. Por fim, deixo de majorar os honorários advocatícios em atendimento à orientação firmada pela 2ª Seção do STJ: “(…) não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de Agravo Interno ou de Embargos de Declaração (…)” (Edcl no AgInt no AREsp 1.667.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021). É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, nos dias 5 a 12 de abril de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15-11

26/04/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologado cálculo de contadoria

Determinada expedição de Precatório/RPV

Juntada de termo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(60)

legal

Todos os documentos(18)