Procedimento Comum Cível 0800553-64.2022.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800553-64.2022.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: CLAUDIA MARIA MATOS MARQUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A Requerido: MUNICIPIO DE BOM JARDIM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO/MANDADO De início, Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800553-64.2022.8.10.0074 defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, modulando seus efeitos para pagamento ao final do processo em caso de eventual ganho, pelo menos parcial, da parte autora, limitando-se tal pagamento a 30% do valor a ser auferido por ela.. Por conseguinte, a exibição de documentos tem previsão expressa nos artigos 396 a 404 da Lei nº 13.105/2015(Código de Processo Civil). Especificamente o artigo 396 do CPC/15 dispõe que o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. No caso dos autos, o(a) autor(a) afirma a legitimidade para pleitear a exibição dos documentos de todos os atos normativos que fixaram o dia do pagamento dos vencimentos e proventos do cargo público por este(a) ocupado no período de novembro/1993 a março/1994. Vejo que o(a) autor(a) não individualizou os atos normativos a serem exibidos, apenas resume-se a requerer a exibição de todos os atos normativos que serviram de parâmetro para a conversão de medas para o plano real sem sequer descriminá-los. Sendo assim, pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de exibição de documentos. Considerando a inexistência nesta Vara Única de cargo de conciliadores, tampouco centros de conciliação e mediação instalados pelo TJMA, deixo de realizar audiência de conciliação inicial entre as partes e determino a citação do Município demandado para apresentar resposta, com remessa ou carga dos autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis expedindo-se carta precatória, caso necessário. (art. 398 c/c art. 183, ambos do CPC) Atribuo força de mandado a presente decisão judicial. Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente.

26/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 10/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Todas as movimentações(47)