Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844966-66.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844966-66.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: GEOVAN AGUIAR RIOS ADVOGADO: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO APELADO: ESTADO DO MARANHAO - CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DES. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL PARA INCLUIR NOVO PEDIDO DE PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO AFASTADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO VERIFICADO. PREJUÍZO NA ASCENSÃO DA CARREIRA MILITAR. PROMOÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I- In casu, deve ser afastada a preliminar de prescrição quinquenal, haja vista que o ato impugnado data de agosto/2017, portanto, ajuizada a ação dentro do prazo previsto para tanto. II - Em sede de apelação, não pode o apelante formular pedidos não realizados na origem, devendo o apelo restringir-se a reanalisar matérias levadas ao conhecimento do juízo a quo, sob pena de incorrer em supressão de instância. III- Os autos evidenciam que autor preenchia os requisitos para promoção na data alegada na inicial (21/08/20217), contudo fora preterido em relação a policiais mais novos, de modo que sua promoção ocorrera somente em 25/12/2017. Presentes, portanto, os fundamentos e provas dos fatos constitutivos do seu direito, ao passo em que a administração pública não logrou êxito em comprovar fatos modificativos do direito do autor, impõe-se o reconhecimento da preterição, tão somente para reconhecimento da preterição ao posto de 1º Tenente BM para Capitão BM. IV- Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07.04.2022 A 14.04.2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844966-66.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação, em que figuram como partes as retro mencionadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Douglas Airton Ferreira Amorim (Relator), José Jorge Figueiredo dos Anjos e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM RELATOR RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por GELVAN AGUIAR RIOS, contra sentença proferida pela Juíza de Direito Titular do 2º Cargo da 7º Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo apelante na ação de promoção por ressarcimento de preterição ajuizada em face do Estado do Maranhão. Em sua peça inicial, o autor informou que ingressou no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão em 08/10/2008, exercendo hodiernamente o cargo de 1º Tenente BM. Alega que, desde então, fora preterido nas promoções subsequentes, porque mesmo preenchendo os requisitos necessários para promoção na carreira, ainda ocupa o cargo de 1º Tenente, quando já deveria ocupar o posto de Capitão. Ao final, requereu a condenação do réu a promovê-lo ao posto de Capitão, por antiguidade, com data retroativa a 21 de agosto de 2017. Sentença de id. 7694959 julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, sob o argumento de que não restaram demonstrados os fatos constitutivos do seu direito às promoções pleiteadas. Irresignado, interpôs recurso de apelação, no qual defende que preencheu os requisitos para promoção em data retroativa, e fora preterido pela administração pública, que promoveu policiais mais novos na carreira. Informa, ainda, que foi promovido ao posto de Capitão em 25.12.2017, porém reafirma que a promoção deveria constar como retroativa a agosto/2017, momento em que já havia preenchido os requisitos para promoção. Ao final, requereu o reconhecimento da preterição, para correção das datas das promoções de Oficiais BM, a contar de 21/08/2017, bem como formulou pedido de promoção à patente de Major, alegando que já preencheu os requisitos necessários para a referida promoção. Contrarrazões à apelação no id. 7694978, alegando que o autor formulou novos pedidos em sede de apelação, pugnando, em síntese, pelo desprovimento do recurso. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (id. 8242399) manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que o presente recurso merece ser conhecido, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. A priori, vejo que o apelante formulou novo pedido em sede de apelação, concernente à sua promoção ao posto de Major, alegando já fazer jus, e que a administração pública não o promoveu até o momento. Sucede que, da análise do caderno processual, vejo que o pedido inicial fora restrito ao reconhecimento de preterição na promoção de 1º Tenente BM para Capitão BM; sendo assim, em grau de recurso, a reanálise da matéria deve ser restrita a esse pedido, sob pena de incorrer em supressão de instância, haja vista que o pedido não foi apreciado pelo juízo de origem. Vale ressaltar que o recurso de apelação, nos termos do art. 1.013 do CPC, “devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”, e acerca de eventuais matérias não suscitadas, o art. 1.014 do CPC disciplina que “questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior”, o que não ocorreu no presente caso. Sendo assim, rejeito o pedido de promoção ao posto de Major Bombeiro Militar formulado na apelação, cujo objeto deve se restringir à promoção ao posto de Capitão, formulado perante o juízo de origem. Quanto à alegação de prescrição de fundo de direito, arguida pelo apelado em sede de contrarrazões, importa esclarecer que não se aplica a este caso, tendo em vista que o ato impugnado refere-se a promoção do posto de 1º Tenente BM para Capitão BM, com data retroativa a agosto/2017, portanto, sendo este o primeiro ato omissivo da administração pública, a prescrição quinquenal passa a contar dessa data, conforme entendimento consolidado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0801095-52.2018.8.10.0000. Dessa maneira, considerando que a ação foi ajuizada em 22/11/2017, não há que se falar em prescrição, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Enfrentadas as questões preliminares, passo à análise do pedido principal. Cinge-se a controvérsia acerca da existência de preterição nas promoções do autor, integrante dos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão, especificamente à promoção ao posto de Capitão com data retroativa a agosto/2017. In casu, vejo que o apelante alegou que na referida data, já preenchia todos os requisitos para promoção, que foi realizada somente em dezembro/2017, em razão da administração pública ter privilegiado policiais mais novos na carreira. No mérito, a controvérsia limita-se à caracterização da hipótese de promoção por ressarcimento de preterição, à luz da legislação estadual que regulamenta a matéria, qual seja a Lei nº 6.513/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão, e a Lei Estadual nº. 3.743/1975. Registro, por oportuno, que o art. 78, § 1º, do referido Estatuto dispõe que "em casos extraordinários poderá haver promoção em ressarcimento de preterição". Já a Lei nº. 3.743/1975 rege a matéria da seguinte forma: Art. 9º - Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao oficial PM preterido, o direito à promoção que lhe caberia. Parágrafo único - A promoção em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou de merecimento, recebendo o oficial PM o número que lhe competia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida. (...) Art. 17 - O oficial PM será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o direito à promoção quando: (...); e)- tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. Desta feita, importa esclarecer que, para ingresso no quadro de acesso e consequente progressão na carreira, é necessária a satisfação de requisitos essenciais, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 3.743/75: Art. 14. Para ingresso no Quadro de Acesso é necessário que o Oficial PM satisfaça os seguintes requisitos essenciais, estabelecidos para cada posto: I – interstício; II – conceito profissional; III – conceito moral; IV – aptidão profissional; V – serviço arregimentado; VI - Curso de Especialização em Gestão de Segurança Pública (CEGESP), Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) ou equivalente; (...) Nesse sentido, verifico que resta comprovado nos autos que o apelante está ativo nos quadros do Corpo de Bombeiros do Maranhão, em pleno desempenho de suas funções de bombeiro militar, e já contava com mais de 09 (nove) anos na corporação na data do ajuizamento da ação, prestando efetivo serviço à sociedade, com tempo suficiente para o ato promocional, bem como demonstra ter preenchido os demais requisitos exigidos para a promoção, enquanto que a administração pública não apresentou fatos modificativos do direito do autor. Registra-se que a preterição na ordem de nomeação prescinde da existência de vagas previstas para a promoção ordinária, motivo pelo qual a falta deste requisito não afeta a análise e deferimento do presente pleito, vez que independe de vaga, conforme artigo 45, § 2º e 47 do decreto nº 19.833/2003. Verbis: Art. 45. A promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao praça preterido, o direito à promoção que lhe caberia. § 1º. A promoção do praça em ressarcimento de preterição será feita segundo os critérios de antiguidade, merecimento ou por tempo de serviço recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo critério que ora é feita a sua promoção. § 2º. As promoções havidas em ressarcimento de preterição não geram direitos para terceiros, nem alteram os critérios de proporcionalidade para as promoções normais. [...] Art. 47. O graduado será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o direito à promoção quando: I - tiver solução favorável a recurso interposto; II - cessar sua situação de desaparecido ou extraviado; III - for impronunciado ou absolvido em processo a que estiver respondendo, com sentença passada em julgado; IV - for declarado isento de culpa por Conselho de Disciplina; e V - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. Parágrafo único: A promoção terá vigência a partir da data de promoção em que o praça foi preterido. Quanto à falta de prova de existência de preterição do apelante em face de outros policiais mais modernos, também deve ser afastada, pois o apelante colacionou aos autos documentação que indica militares paradigmas, com menos tempo de serviço na corporação, integrantes do mesmo curso de formação do autor, já promovidos enquanto esperava a sua promoção, como é possível notar nos ids. 7694878/7694879/7694881, cópia do Diário Oficial do Poder Executivo, várias promoções ocorridas entre os anos de 2015/2017, de policiais com menor tempo de serviço, todos por merecimento e antiguidade. Dessa forma, considerando que o apelante preencheu os requisitos para sua promoção e a administração, por sua vez, manteve-se inerte em promovê-lo, ao passo em que outros militares da corporação foram contemplados pelas promoções, é característica a presença de preterição na espécie. Nesse sentido, vale consignar o seguinte aresto proferido por esta Corte em caso semelhante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. PROMOÇÃO DEVIDA. DECRETO Nº. 19.833/2003. 1. "Não há falar em prescrição de fundo de direito quando não ultrapassados mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932." (STJ, AgInt no AREsp 841.721/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016). 2. "A Lei Estadual nº 6.513/95 e o Decreto Estadual nº 19.833/2002, corroboram o comando sentencial quanto a promoção por ressarcimento de preterição, tendo em vista que comprovada a ocorrência de erro da Administração ao não permitir a inclusão de policiais militares no Quadro de Acesso para Promoção por Tempo de Serviço à graduação de Soldado a Cabo da PM, mesmo tendo havido o preenchimento de todos os requisitos previstos nos referidos diplomas legais. Entendimento deste Tribunal de Justiça." (TJMA, ReeNec 9.992/2016, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, Segunda Câmara Cível, J: 23/08/2016). 3. O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada (AgRg no REsp 1494262/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016). 4. Agravo Interno improvido. (TJ-MA - AGT: 00468637020148100001 MA 0481372017, Relator: ANTONIO GUERREIRO JNIOR, Data de Julgamento: 30/01/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2018 00:00:00). Sendo assim, havendo constatação de que o Estado do Maranhão deixou de conceder a promoção do Autor na época devida, mesmo tendo este preenchido a integralidade dos requisitos, optando por promover militares mais modernos, tal qual ocorrera no caso em apreço, deve, portanto, o autor ser promovido em ressarcimento por preterição ao posto de Capitão a contar da data de 21/08/2017. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o Estado do Maranhão a retificar as datas de promoções do autor à graduação de 1º Tenente BM para Capitão, com data retroativa a 21/08/2017, repercutindo em todas as verbas. Considerando que o apelante informou nos autos que foi promovido ao posto de Capitão em 25/12/2017, determino que o requerido promova o pagamento tão somente da diferença de soldo entre 1º Tenente BM para Capitão concernente ao período de 21/08/2017 e 21/12/2017, na forma de preterição, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica, a contar da data que o pagamento deveria ter sido oficiado e juros aplicados à caderneta de poupança. consoante dispõe o art. 10-F da Lei n. 9.494/97, a contar a partir da citação válida É como voto. Sessão Virtual da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 07 de abril a 14 de abril de 2022. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM RELATOR

26/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(20)