Procedimento Comum Cível 0801030-21.2020.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801030-21.2020.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801030-21.2020.8.10.0054. Autora: ELIZALDO PEREIRA QUIXABA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: CARLOS AMERICO DE OLIVEIRA - MA19099 Parte Ré: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA Alega a parte requerente que não realizou nenhum empréstimo consignado, contratos nº 723513510 -5 e 723446687-3 junto ao requerido, não havendo, portanto, o que ser descontado de seu benefício. Pugna pela declaração de inexistência dos contratos, pela suspensão dos descontos feitos em seu contracheque e restituição em dobro dos valores descontados. De acordo com a instrução realizada, tenho que a pretensão autoral não deve prosperar. No caso em exame, verifico que, ao contrário do afirmado na inicial, o reclamante recebeu os valores dos empréstimos em questão (R$ 50.907,07) em 17 de dezembro de 2018, conforme TED de id 42618027 – pág. 23 e (R$ 39.046, 28) em 03 de dezembro de 2018, conforme TED de id 42618027 – pág. 24, o que demonstra a efetivação dos empréstimos. Neste caso não houve consignação indevida, sendo claro que a parte contratou voluntariamente com o réu e possuía ciência de todos os termos, inclusive foi juntado os contratos de empréstimo pessoal consignado, regularidade do preenchimento, cópia dos documentos e com assinatura do requerente, em id 42618027. Assim, restando demonstrada a realização dos empréstimos, não havendo nenhum ato ilícito ou prática abusiva praticada pelo Banco que possa ensejar qualquer tipo de indenização, sobretudo, nos termos pedidos na inicial, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95) Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo esta de mandado. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Presidente Dutra, data emitida pelo sistema. Juíza Cynara Elisa Gama Freire Titular da 2ª Vara Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

26/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS AMERICO DE OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 04/02/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(19)