Procedimento Comum Cível 0802254-04.2019.8.10.0062 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802254-04.2019.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: IDELTRUDE MARIA PEREIRA DOS SANTOS ROCHA Advogado: DR. WENDEL SOUZA DA SILVA, OAB/MA 12.707 Réu: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA 9.348-A DECISÃO DE SANEAMENTO Nos termos do art. 357, caput, do CPC/15, passo a realizar o saneamento do processo, bem como a sua organização, resolvendo as questões processuais pendentes, delimitando as questões de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definindo a distribuição do ônus da prova e delimitando as questões de direito relevantes para decisão de mérito. Em sua contestação, o réu arguiu a falta de interesse de agir, sob o argumento de que não cometeu qualquer ato ilícito apto a gerar qualquer tipo de reparação. No entanto, o argumento supracitado está intimamente ligado ao mérito da demanda, razão pela qual deixo para apreciá-lo em momento oportuno. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. Ademais, o réu impugnou o pedido de gratuidade de justiça, sob o argumento de que a autora não juntou documentos capazes de provar sua insuficiência financeira. No entanto, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, somente sendo indeferido o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Intimação - Processo nº 0802254-04.2019.8.10.0062 Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. Pois bem. Não havendo outras questões processuais pendentes, fixo como pontos controvertidos a serem comprovados durante a instrução processual: 1) A contratação do empréstimo consignado decorreu de manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico? 2) Houve defeito na prestação do serviço atribuído a parte ré? 3) Caso a resposta do item “1” seja negativa, há incidência de alguma causa de exclusão de responsabilidade? 4) Houve ato ilícito causador de dano ao autor? 5) Caso a resposta dos itens “1” e “3” sejam negativas, qual a gravidade e extensão do dano? No que tange à distribuição do ônus da prova, defiro, de pronto, a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica do réu em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia, o que não exime a parte requerente de trazer aos autos provas mínimas capazes de afirmar seu direito. Realizado o saneamento e considerando que a causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, não vislumbro a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. Por outro lado, entendo que o meio de prova mais adequado é a juntada de documentos, razão pela qual defiro a produção respectiva no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os documentos em juízo, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem acerca dos mesmos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o §1º, do art. 437 do NCPC. A questão de direito cinge-se à validade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes e a ocorrência de danos materiais e morais em razão do contrato questionado. Cumpra-se. Vitorino Freire/MA, data e hora da assinatura digital. DR. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

26/04/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de WENDEL SOUZA DA SILVA em 03/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WENDEL SOUZA DA SILVA em 25/04/2023 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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