Cumprimento de sentença 0800033-54.2017.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800033-54.2017.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JEOVÁ BARBOSA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): SONIA MARIA LOPES COELHO - OAB MA3811-A E FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - OAB MA3810-A RECORRIDO: PAES & ROCHA LTDA - ME ADVOGADO(A): GUSTAVO MENEZES ROCHA - OAB MA7145-A RELATOR: Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 3560/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA DEMANDADA – RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA E SEM PRÉVIA DEFESA – CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS – RETENÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Prefacialmente, não conheço do recurso adesivo interposto. Segundo o Enunciado 88 do FONAJE, “não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal”. O Autor foi intimado da sentença em 14/09/2021, quando o registro de ciência automática em nome de GUSTAVO MENEZES ROCHA foi gerado, segundo o que consta nos expedientes do processo. Em que pese nos expedientes, o prazo ter sido fixado como 5 (cinco) dias para manifestação, a Lei 9.099/95, em seu art. 42, determina prazo de 10 (dez) dias. O prazo para manifestação era até o dia 28/09/2021, e o recurso adesivo somente foi interposto em 04/02/2022. Portanto, ainda assim intempestivo. 2. O recurso da parte JEOVÁ BARBOSA ENGENHARIA LTDA atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, interposto, no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. 3. Resumidamente. A empresa Autora alega que foi contratada pela Reclamada para pintura de 15.215,98 m⊃2; e, após um aditivo contratual, a área de pintura foi aumentada. Ocorre que a Reclamada deixou de efetuar os pagamentos e, em razão disso, as obras foram paralisadas. Mesmo com tentativas de notificação extrajudicial em cartório, não houve pagamento. Por essa razão, renunciando ao excedente do teto da Lei 9.099/95, requereu que a Demandada fosse condenada a pagar R$ 37.480,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais), em razão dos serviços executados e não pagos. 4. De outro lado, a Demandada alega que não houve aditivo contratual, que “a qualidade do serviço prestado pela Autora não condizia com o esperado no instrumento contratual” e que “teve que contratar uma segunda empresa, para executar o mesmo objeto do serviço que a Autora não realizou ou realizou com imperfeição, serviço complementar que equivale à quase 40% da obra narrada pela Autora”. 5. O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos: Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida, Jeová Barbosa Engenharia LTDA, a pagar ao requerente o valor de R$ 27.916,92 (vinte e sete mil novecentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos), referente ao serviço de pintura realizado em novembro de 2015, valor este que deve ser acrescido de juros de 1% (um por cento) e correção monetária, a contar do evento danoso. 6. Sem preliminares no recurso. No mérito descabe razão ao Recorrente. 7. A Reclamada não sustentou uma só prova. Todos os documentos dos autos foram trazidos pela parte Autora. Na petição inicial, a empresa Autora solicitou que o diretor e a engenheira da ré fossem admitidos como testemunhas, isso não foi examinado pelo MM. Juiz que presidiu a ausência de instrução. 8. O que se vê é a apresentação de porcentagens de conclusão dos serviços, formuladas de forma unilateral pelas partes. No entanto, o grau de conclusão dos trabalhos não rescinde unilateralmente o contrato em favor da Reclamada, eximindo-a de pagamento. 9. No contrato existe a possibilidade de justificar atrasos (cláusula quarta). Até mesmo a previsão de aplicação de multa exige a defesa prévia (cláusula décima terceira). Portanto, a retenção dos valores foi medida que não estava prevista, ainda que se possa alegar inexecução. 10. A Demandada admite a retenção dos valores, ora a pretexto de inexecução da obra, ora reputa que a execução foi mal feita, necessitando de reparos. De toda forma, houve retenção quando o contrato previa apenas descontos do prejuízo pela reexecução. 11. O contrato é claro. Segundo consta na cláusula quinta, que trata das formas de pagamento, o parágrafo quarto é evidente, ao proibir retenções sobre o valor do recibo. Embora tenha possibilitado o desconto dos valores das multas e dos prejuízos pela má prestação dos serviços, assim como, estranhamente, débitos decorrentes de condenações judiciais. 12. De mais a mais, a retenção se afigura como descumprimento da cláusula quinta, parágrafo quarto, do contrato, surgindo daí o descumprimento contratual por parte da Reclamada e a aplicação da cláusula décima quarta, parágrafo primeiro, inciso I, que permite a rescisão por descumprimento por parte da Contratante/Demandada. A rescisão se deu de forma unilateral e sem propiciar a defesa da Reclamada que, a propósito, estava buscando resolver as imperfeições na obra, sendo que a própria Recorrente fez prova disso, quando reiterou o relatório de entrega de serviços em seu recurso. 13. Recurso conhecido e improvido; sentença mantida por seus próprios fundamentos. 14. Custas na forma da lei. Condenação do Recorrente nas custas processuais como recolhidas, e nos honorários arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. 15. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DO DIA 07 DE JULHO DE 2022 RECURSO Nº: 0800033-54.2017.8.10.0018 ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação da Recorrente nas custas processuais, como recolhidas, e nos honorários arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto do relator os MM. Juízes Pedro Guimarães Júnior (suplente) e Lívia Maria da Graça Costa Aguiar (suplente). Sala de Sessão da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, 07 de julho de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

09/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2024

Juntada de termo

Decorrido prazo de ALEF RODRIGUES SOARES em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA LOPES COELHO em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MENEZES ROCHA em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO MENEZES ROCHA em 11/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2024.

Publicado Intimação em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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