Procedimento Comum Cível 0801841-88.2019.8.10.0062 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801841-88.2019.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DAVID DA SILVA DE SOUSA - MA17623 Demandado: EQUATORIAL MARNAHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO DE SANEAMENTO Nos termos do art. 357, caput, do CPC/15, passo a realizar o saneamento do processo, bem como a sua organização, resolvendo as questões processuais pendentes, delimitando as questões de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definindo a distribuição do ônus da prova e delimitando as questões de direito relevantes para decisão de mérito: I) Não há questões processuais pendentes, tampouco é o caso de julgamento antecipado da lide. II) O ponto controvertido de fato refere-se aos seguintes pontos: 1) As instalações da Unidade Consumidora de titularidade do(a) autor(a) 44908891 estão adequadas? 2) Caso a resposta do item “1” seja negativa, de quem é a responsabilidade pelas instalações inadequadas na referida Unidade Consumidora? 3) O medidor da Unidade Consumidora está aferindo o consumo de energia corretamente? 4) Houve defeito na prestação do serviço atribuído a parte ré? 5) Caso a resposta do item “4” seja positiva, há incidência de alguma causa de exclusão de responsabilidade? 6) Caso a resposta do item “4” seja positiva e a do item “5” seja negativa, qual a gravidade e extensão do dano? III) No que tange à distribuição do ônus da prova, ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos do seu direito, e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos. O autor pretende comprovar as alegações constantes da inicial por meio de todas as provas admitidas em direito. Por sua vez, a parte ré pretende desconstituir as alegações da parte autora por meio das provas admitidas em direito. Tal deliberação se estabelece nos termos no art. 373, incisos I e II, do NCPC/15. Assim sendo, considerando que a causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, não vislumbro a necessidade de realização de audiência. Logo, reputo que o meio de prova mais adequado é a realização de perícia técnica no medidor de energia retirado, sob a alegação de irregularidade, da unidade consumidora da demandante, a ser realizada pelo INMEQ. Para tal mister, determino à EQUATORIAL que encaminhe o medidor de energia da Unidade Consumidora do demandante em que supostamente fora constatada irregularidade, acompanhado de documentos necessários a comprovar a vinculação do medidor à unidade consumidora da reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, ao INMEQ para realização de perícia técnica. IV) A questão de direito cinge-se a ocorrência ou não de defeito na prestação do serviço decorrente de irregularidade no medidor de energia, e, por consectário, a legalidade ou não das cobranças de multa de consumo de energia elétrica em patamares reputados excessivos. Serve a presente decisão de Mandado de Intimação. Cumpra-se. Vitorino Freire(MA), data e hora da assinatura digital. Dra. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Processo nº 0801841-88.2019.8.10.0062 – Procedimento Comum Demandante: FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a)

26/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2025

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID DA SILVA DE SOUSA em 14/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/06/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(83)