Procedimento Comum Cível 0803166-90.2019.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803166-90.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Alfredo Pereira da Silva Advogado: Danilo Baião de Azevedo Ribeiro (OAB/PI 5963) Apelado: Itaú Unibanco S/A Advogado: Wilson Belchior (OAB/MA 11099) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803166-90.2019.8.10.0097– COLINAS Trata-se de apelação cível interposta por Alfredo Pereira da Silva em face de sentença proferida pelo juízo da Vara da Única da Comarca de Colinas que, nos autos da ação movida em desfavor do Banco Itaú Unibanco S/A, julgou liminarmente improcedente a pretensão autoral, com base no art. 487, inc. II, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição, sob o argumento de que, conquanto os descontos iniciaram no ano de 2014, a apelante ingressou com a demanda no ano de 2019, ou seja, mais de três anos após o início das consignações. Nas razões do apelo, o recorrente defende, em suma, a não configuração da prescrição no presente caso, dado que a situação dos autos está regida pelo Diploma Consumerista, cuja exegese dispõe que a prescrição para o ressarcimento de danos materiais oriundos de defeitos na prestação do serviço ocorre em cinco anos. Ponderou, ademais, que, segundo entendimento os Tribunais Superiores, o marco inicial da contagem do prazo prescricional não é a data do primeiro desconto realizado, tal como decidiu o juízo a quo, mas sim da do último desconto, não havendo que se falar, portanto, em prescrição. Pede, por fim, o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas, nas quais o banco apelado pugnou pela manutenção da sentença. Autos não enviados à Procuradoria-Geral de Justiça, pois reiteradamente tem declinado de opinar sobre o mérito recursal em demandas desta natureza. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem maiores delongas, a discussão travada neste segundo grau é saber qual o marco inicial da contagem da prescrição na ação que discute a ilicitude dos descontos realizados por instituição financeira; se deve ser contado do primeiro desconto efetuado ou do último e, assim, pelo prazo de 3 anos, consoante o Código Civil, ou, 5 anos previsto no CDC, apurar se há ou não prescrição. Ab initio, registro que o Magistrado Sentenciante laborou em equívoco ao afastar a aplicação da legislação consumerista ao caso dos autos, de modo que a presente demanda retrata inequívoca relação de consumo entre o apelante e a instituição bancária, podendo, ainda, ser considerado consumidor por equiparação, conforme o contexto fático dos autos. Ou seja, conforme disposição do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento, ainda que não tenham efetuado a contratação direta com a pessoa jurídica responsável pela falha na prestação do serviço. Com efeito, para o juízo de base, deve ser considerada a data do primeiro desconto; para o recorrente, do último. Como não poderia deixar de ser, por imposição prevista no Código de Processo Civil (art. 927), sirvo-me da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito desta controvérsia. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO. ÚLTIMO DESCONTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado. Precedentes. 4. O acórdão vergastado assentou que não era crível que o autor apenas houvesse tido ciência dos descontos nove anos após o primeiro débito. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1416445/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) Percebe-se, portanto, pela leitura destacada dos julgados, que é pacífico no STJ que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido, e não do primeiro. Como a presente ação foi ajuizada no dia 18/12/2019 e os descontos foram realizados até o mês de dezembro de 2014, conforme documentos coligidos na exordial, não há prescrição, impondo-se, assim, a reforma da sentença de base. Ressalto, ademais, que em caso de condenação, conforme apreciação do caso pelo magistrado, poderá ser verificada a ocorrência da prescrição quinquenal de determinadas prestações. Por fim, deixo de aplicar aqui a teoria da causa madura prevista no art. 1.013, §4º, do CPC (Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau), por entender que isto representaria violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, devendo haver a devida instrução, já que a sentença foi de liminar improcedência. Ante o exposto, na forma do art. 932 do CPC, DOU PROVIMENTO à apelação, para, reformando integralmente a sentença vergastada, afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o regulamento andamento do feito, com a devida citação da apelada para responder à ação. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA Processo n.º: 0803166-90.2019.8.10.0097 Ação: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E MORAIS Autor(a): ALFREDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: DANILO BAIÃO DE AZEVEDO RIBEIRO (OAB 5963-PI) Ré(u): ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) SENTENÇA I - Relatório Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E MORAIS, proposta por ALFREDO PEREIRA DA SILVA, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., todos qualificados. Informa que é pessoa idosa e analfabeta e vem sendo surpreendida com redução considerável do valor que costuma receber mensalmente, em razão do contrato de empréstimo 235505762, no valor de R$ 358,74 (trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos), para ser pago em 58 (sessenta) parcelas de R$ 11,20 (onze reais e vinte centavos). Afirma que o contrato deve ser declarado nulo, por ausentes os requisitos indispensáveis para sua validação, quais sejam: a) Procuração pública para terceira pessoa assinar o contrato na condição de procuradora da analfabeta; ou b) Em sendo procuração particular, que a mandatária tenha sido constituída mediante instrumento público; e c) Necessidade de que o serventuário leia e explique o conteúdo do negócio ao analfabeto, certificando-se de sua compreensão e concordância com o objeto ajustado, o que não fora cumprido pela Instituição Financeira Ré. Afirma que a simples aposição da digital ou mesmo o desenho do nome da parte Autora no contrato não tem o condão de formalizar qualquer tipo de avença, principalmente em um contrato complexo como o de empréstimo, por não terem condições de avaliar a existência, regularidade e consequências do ajuste, cuja nulidade foi reconhecida pela Ré que excluiu os descontos de seu benefício. Porém, não restituiu os valores cobrados, o que exige a atuação do Poder Judiciário. Sustenta que é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por conseguinte a inversão do ônus da prova, nos termos de seu art. 6º, VIII, e a responsabilidade objetiva da Ré. Que não há boa fé objetiva no contrato celebrado com vício do consentimento e que impõe ônus demasiado ao contrante, em especial por ser contrato de adesão. Que os valores que pagou devem ser restituídos em dobro e, também, ser compensada por dano moral sofrido em razão dos fatos narrados. Ao final requereu: a) justiça gratuita; b) a citação da Ré; c) inversão do ônus da prova; d) a procedência da ação para declarar nulo o contrato questionado, com a consequente repetição do indébito em dobro; e) compensação por dano moral; f) condenação da Ré no ônus da sucumbência. Protestou pela produção de provas. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Petição inicial instruída com documentos. Recebida a petição inicial, deferida a justiça gratuita, determinada a citação da Parte Ré. Citação válida e regular. Contestação tempestiva em que a Ré alega, em prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal; arguir as preliminares da falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida; conexão; abuso no direito a justiça gratuita. No mérito, alega contratação regular, com disponibilização do valor na conta bancária da Parte Autora; demora no ajuizamento da ação; ausência de dano moral; necessidade de apresentação dos extratos bancários. Requereu a improcedência dos pedidos, ou a compensação com o valor pago a Autora; que o valor do dano moral seja razoável e proporcional. Protestou por produção de prova. Réplica à contestação. Intimadas, as Partes manifestaram sobre a consumação da prescrição da pretensão da Autora. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Julgamento antecipado de mérito. O pleito encontra-se maduro para julgamento, em face do que preconiza o art. 355 do CPC, que afirma que o juiz conhecerá diretamente o pedido, quando não houver necessidade de produzir demais provas. Aliás, as Partes postularam o julgamento antecipado de mérito. Assim, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passaremos ao julgamento antecipado da lide. Preliminar. Em preliminar, a parte Ré argui falta de interesse de agir, por não haver tentativa de solução administrativa do problema, não há resistência ao interesse e, assim, não existe lide. Para que exista interesse de agir, é preciso que o processo seja necessário, adequado à pretensão e útil, isto é, que por meio dele possa obter o bem da vida postulado. Há uma tendência a interpretar o inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal de modo a motivar a parte a buscar a solução administrativa para a questão e, só então, não obtendo êxito, total ou parcial, buscar o Poder Judiciário que passa a funcionar como última socorro. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 125, de 29.11.2010, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos, proclamando a necessidade de urgência na implantação de uma cultura de conciliação, com foco na resolução autocompositiva, direta ou por intermédio de terceiros, antecedente à judicialização, ou mesmo quando os processos judiciais se achassem em desenvolvimento. O Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, atribuiu ao Estado o dever de criar mecanismos de promoção à solução consensual dos conflitos. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão recomenda o estímulo às partes à busca da solução consensual do problema. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 631240, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que a exigência de prévia solicitação administrativa junto a ente público – INSS, não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois, sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. No caso dos autos, porém, não se oportunizou à Parte Autora a emenda da petição inicial para fazer prova da busca da solução administrativa para o conflito. Portanto, acolher a preliminar implicaria em surpresa, vedada pelo art. 10, do Código de Processo Civil. Em seguida, impugna a gratuidade da Justiça concedida à Parte Autora. Porém, conforme o art. 98, do Código de Processo Civil, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Destarte, consoante entendimento formulado a partir do § 2º, do art. 99, do CPC, não vislumbro nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Argumenta a conexão do feito com outro processo. Porém, não especificou o motivo que poderia levar a julgamentos conflitantes nas ações. Ademais, os contratos são distintos e possuem provas autônomas a elucidar as alegações autorais. Passo ao julgamento antecipado de mérito. A demanda envolve relação de consumo. Portanto, em tese, seria aplicável as regras dos artigos 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor, acerca da prescrição da pretensão do Consumidor. Ocorre, porém, que a regra do artigo 27, da Lei 8078/90, refere-se à reparação de dano pelo fato do produto ou serviço, que não é o caso, pois estamos diante de vício do serviço. Já regra do artigo 26, por restringir o direito do consumidor, deve ser interpretada restritivamente para referir-se à reclamação quanto ao vício, a fim de que o consumidor possa postular a devolução ou substituição, ou abatimento do preço. Não há, pois, no Código de Defesa do Consumidor regra relativa ao prazo, decadencial ou prescricional, para que o consumidor possa ajuizar ação de reparação por dano resultante de vício do produto ou serviço. Logo, aplica-se subsidiariamente as normas do Código Civil, em especial do artigo 206, §3º, V, que diz: “Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil;” O prazo prescricional inicia-se na data do conhecimento da ilicitude, em atenção ao princípio da “actio nata”. Cristiano Chaves Farias e Nelson Rosenvald1, sobre o tema, esclarecem que: “[...]Finalmente, convém lembrar que a fluência do prazo prescricional se inicia com o surgimento da pretensão correspondente. Ou seja, tem inicio a contagem prazal com a exigibilidade do direito subjetivo subjacente. É o principio da ‘actio nata’. Segundo ele, somente a partir do efetivo conhecimento do ato que viola um direito subjetivo, originando a pretensão, é que se inicia a contagem do prazo extintivo contemplado na norma legal. A regra é aplicável, inclusive, aos prazos decadenciais[...]” A jurisprudência, destacando-se a do Superior Tribunal de Justiça, também é firme no sentido de que “O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo2”, isto é, do efetivo conhecimento da lesão ou ameaça ao direito tutelado. Nesse sentido, colacionamos o precedente abaixo, na parte que interessa: “[...]2. A prescrição é regida pelo princípio do actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, como preceitua o art. 189 do Código Civil/2002. 3. A ciência quanto à existência do "saldo de vantagens" constante do documento acima mencionado é que fez surgir a pretensão passível de ser deduzida perante o Judiciário. (...) (AgRg no Recurso Especial nº 928670/CE (2007/0041646-4), 5ª Turma do STJ, Rel. Laurita Vaz. j. 12.04.2011, unânime, DJe 04.05.2011).” In casu, os descontos ocorreram por força de contrato questionado até 12/2014, sendo excluído em 15/01/2015, conforme Histórico de Consignações ID. 26693050. Assim, com a última cobrança das parcelas, ou seja, o termino do contrato, passa-se a correr o prazo prescricional de 3 (três) anos para discussão sobre sua existência, validade e eficácia. É irrefutável que da data do último pagamento, dezembro de 2014, até a propositura da ação, em 18/12/2019, passaram mais de três (03) anos. Portanto, a pretensão está consumida pela prescrição. III – Dispositivo. Ante o exposto, e de tudo que dos autos constam, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, pronuncio a PRESCRIÇÃO e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do(a) Autor(a) e EXTINTO o processo com resolução de mérito. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sob valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da Justiça (CPC, art. 98, § 3º e § 4º). Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas/MA, Quinta-feira, 24 de Março de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO 1 Farias, Cristiano Chaves. Rosenvald, Nelson. DIREITO CIVIL – TEORIA GERAL. 6ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2007, p. 566. 2 (AgRg no Recurso Especial nº 1247142/PR (2011/0076349-1), 2ª Turma do STJ, Rel. Humberto Martins. j. 24.05.2011, unânime, DJe 01.06.2011).”

26/04/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/06/2024.

Publicado Intimação em 24/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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